Jurisprudência sobre
relacao prejudicial

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conforme dispõe o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado sob alegado vício de consentimento, decorrente de erro substancial, de forma que, escoado o referido prazo, há de ser reconhecida a decadência, inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, de seu direito à referida anulação. ... (Continua)

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552 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Fundo de direito. Ação para a percepção em pecúnia de licença-prêmio não usufruída pelos autores quando em atividade. Policial militar. Inativo. Fixação do «dies a quo do termo prescricional com a aposentação do servidor, dada a impossibilidade de gozo. Proposta a ação antes do decurso do lustro, não há falar no instituto extintivo do direito de ação. Prejudicial de mérito afastada.

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553 - TJSP. Decadência. Prazo. Indenizatória. Compra e venda. Bem móvel. Veículo novo. Reiterados defeitos, sendo estes problemas não solucionados. Prazo decadencial que não corre, para a reclamação de vícios do produto, durante o período de garantia contratual. Prazo do CDC, art. 26, II (noventa dias para reclamar os vícios) deve ter seu termo inicial postergado para o fim da garantia contratual. Decadência não evidenciada. Prejudicial do mérito afastada.

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554 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória ajuizada em face de empresa pública municipal constituída sob o regime de direito privado. Cobrança de crédito decorrente de obras e serviços contratados e executados, representado por fatura que instrui a inicial. Inocorrência de execução de título de crédito. Aplicação do prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII, nos termos do seu art. 2028. Prescrição não consumada. Prejudicial afastada.

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555 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Encargo da comissão de corretagem atribuído ao comprador. Suficiência de informações e pagamento voluntário. Utilidade do contrato de intermediação para a consumação do negócio. Restituição indevida. Cobrança pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI), todavia, que é abusiva. Ausência de prova da efetiva prestação dos serviços. Devolução simples determinada. Prejudicial de ilegitimidade afastada. Recurso parcialmente provido.

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556 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Padecendo beneficiária de plano de saúde de câncer de mama, indicado para tratamento medicamento denominado «faslodex, inadmissível negativa de suprimento por parte da operadora, recomendada que fora a medicação por profissional médico habilitado, não cabendo à empresa questionar a eficácia da terapia indicada, forçando alteração potencialmente prejudicial do tratamento. Fornecimento de rigor. Recurso da seguradora de saúde não provido.

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557 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO MANTIDO - PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS POR DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A OUTROS PEDIDOS - INOCORRÊNCIA.

Aplicando-se ao caso o CDC, como pretendido pelos agravantes, a discutida pretensão indenizatória não se sujeita ao prazo decadencial do seu art. 26, sujeitar-se-á, isto sim, ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do referido diploma legal, assim não se havendo de falar, nem em decadência, nem em prescrição, ainda que considerado aplicável ao caso o prazo prescricional de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, previsto para a pretensão de reparação civil. Na hipótese de vir a ser demonstrado na instrução probatória não ter a parte agravante concorrido para os danos morais discutidos nos autos, será caso de ser reconhecida a improcedência do pedido quando do julgamento de mérito da questão, não sendo cabível sua exclusão da lide por ilegitimidade passiva neste momento processual. Na análise do pedido de indenização por dano moral, impõe-se apenas que se verifique se fatos alegados pela parte autora, constituem agressão à sua dignidade, capaz de provocar constrangimento, mágoa ou tristeza na sua intimidade, e se diferencia daquelas situações que causam meros aborrecimentos. O afastamento do exame das questões discutidas nos autos, ligadas ao desfazimento do negócio jurídico, à rescisão do contrato de financiamento e à devolução do valor pago, com a consequente extinção do processo nessa pertinência, sem resolução de mérito, não implica perda de objeto do pedido de indenização por dano moral, visto que os pedidos deduzidos são autônomos e independentes entre si, sendo a causa de pedir da pretensão indenizatória diversa daquela de desfazimento do negócio jurídico e devolução do valor pago.... (Continua)

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558 - STJ. Recurso especial e agravo interno. Ação revocatória. 1. Decisão monocrática que reconsidera decisão anterior para posterior julgamento em colegiado. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo. 2. Prejudicialidade externa entre demandas julgadas em conjunto. Procedência da demanda prejudicial. Consequente reconhecimento de perda superveniente do interesse de agir. Sucumbência da apelante. Apelação interposta. Ausência de interesse recursal. Inaplicabilidade. 3. Agravo interno não conhecido. Recurso especial provido.

«1 - A decisão do relator que, ao analisar o agravo interno, exerce o juízo de retratação e torna sem efeito a decisão agravada, não é passível de recurso. ... (Continua)

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559 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Restabelecimento de sentença condenatória. Omissão. Ausência de reexame da adequação da dosimetria da pena imposta. Acolhimento. Integração do acórdão para determinar à corte de origem que retome o julgamento do apelo defensivo. Matéria prequestionada e não debatida. Acolhimento, de plano, de tese prejudicial. Apreciação direta por esta corte superior. Inviabilidade. Supressão de instância. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Embora esta Corte Superior haja dado provimento a recurso especial, para cassar acórdão absolutório e restabelecer a sentença condenatória, compete ao Tribunal a quo apreciar a tese de ilegalidade na dosimetria da pena - suscitada nas razões de apelação, mas não apreciadas pelo órgão colegiado, em razão do acolhimento de argumento prejudicial ao seu exame - , sob pena de, em o fazendo diretamente o Superior Tribunal de Justiça, incorrer em supressão de instância. ... (Continua)

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560 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso.... (Continua)

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561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ACOLHIMENTO DE PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - AÇÃO COM NATUREZA DE CUNHO POTESTATIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Não derruída a alegação de hipossuficiência deduzida (art. 99, § 3º do CPC/2015 ), há que se manter o benefício deferido. Invocada a anulabilidade do contrato de empréstimo consignado RMC perante a alegação de abusividade da modalidade da contratação frente a ausência de esclarecimento quanto aos seus termos e impactos, é conferido ao prejudicado o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico, a contar da realização do negócio (art. 178, II, do Código Civil), já que a ação possui natureza de cunho potestativo.... (Continua)

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562 - TJMG. APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA- FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADAS - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO EXPRESSO - DEFERIMENTO TÁCITO - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORA - DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS ENTRE HOMENS E MULHERES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - TEMA DE REPERCUSÃO GERAL 452 DO STF - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A

prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, não havendo que se falar no perecimento do direito. - A decadência apontada em ação de revisão de benefício previdenciário como se fosse situação de anulação ou modificação do negócio jurídico entabulado, não poderá ser acolhida, afastando-se, com isso a aplicação da regra do art. 178, II, do CC. - Feito o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, e não havendo o seu indeferimento expresso, não há que se falar em presunção em sentido contrário ao seu deferimento, mas sim a seu favor (Precedentes STJ). - No caso de proventos complementares de aposentadoria por tempo de contribuição, é expressamente vedada a aplicação de percentuais distintos em relação a homens e mulheres, a teor da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, nos autos do RE Acórdão/STF Tema 452, segundo a qual é inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da CR) cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.... (Continua)

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563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - EVENTUAL CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTE - NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM PROCESSO PRÓPRIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

Não tendo o apelado apresentado provas que desconstituam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da apelante, deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade judiciária. ... (Continua)

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564 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - MORTE DE UM APELANTE - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PERDA DE OBJETO.

No processo penal, o prazo recursal deve ser contado a partir da última intimação realizada, seja ela do acusado ou a de seu defensor (STJ, HC 493.221/RO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/04/2019). Impõe-se o conhecimento da apelação interposta dentro do prazo legal. Extingue-se a punibilidade pela morte do agente (art. 107, I, CP). A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inadmissível quando constatada a reiteração na prática de crimes patrimoniais e que a «res furtiva supera 10% do salário mínimo. Mostra-se reprovável a conduta do agente que comete o crime de furto durante o «repouso noturno, pois reduz a vigilância do bem e favorece a consumação do crime, não sendo afastado pela presença de sistema de monitoramento. Presentes elementos concretos hábeis a lastrear o recrudescimento da pena-base, não há que se falar em redução. Deve prevalecer o regime inicial semiaberto ao acusado reincidente, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos (art. 33, §§ 2º e 3º, CP, e Súmula 269, STJ). Fica prejudicada a análise do pedido de concessão da justiça gratuita, quando a providência almejada foi deferida na sentença.... (Continua)

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565 - STJ. Processo civil e administrativo. Anistia política. Militar. Indenização. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial acolhida. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Título judicial que é contrário e obsta a pretensão do presente feito mandamental. Inexistência de vício. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração nos quais é alegada contradição. O embargante argumenta que as causas de pedir do mandado de segurança que ensejou o acórdão transitado em julgado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região teria causa de pedir diversa da apresentada no presente feito. ... (Continua)

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566 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Descumprimento aos requisitos formais constantes do CTN, art. 202 e do Lei 6830/1980, art. 2º. Ocorrência. Hipótese. Inadmissibilidade. Circunstância prejudicial à defesa do executado. Observância. Omissão quanto à origem, natureza e fundamento legal do crédito. Impossibilidade. Vício que contamina todo o processo executivo. Decretada a extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV.

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567 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Mandado de Segurança. Liminar concedida para assegurar à impetrante o medicamento de que necessita para tratamento da patologia que a acomete. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade das alegações relacionadas às limitações administrativas. Patologia e prescrição médica efetivamente demonstrados. Direito líquido e certo. Prejudicial por inadequação da via eleita bem afastada. Segurança mantida. Recurso improvido.

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568 - TJSP. Apelação com revisão. Recurso. Agravo retido. Juntada de memoriais. Ordem. Apresentação das alegações do réu depois do autor, se em audiência, ou no mesmo dia, se por memoriais. Irregularidade, em tese, de o Juiz permitir que o autor fale nos autos depois dos réus. Ocorrência a que não se comina a pena de nulidade, nem justifica a anulação da sentença pelo nenhum reflexo prejudicial ao réu. Nulidade inexistente. Agravo desprovido.

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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Suspensão do feito. Alegação de prejudicial externa. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Ausência de julgamentos conflitantes. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Astreintes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

1 - A subsistência de fundamentos jurídicos não impugnados obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 283/STF. 1.1. A parte não impugnou o fundamento de que a apelação foi julgada «pelo mesmo Órgão que julgou aque la apelação em desfavor do ora Embargante".... (Continua)

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570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO FRAUDULENTO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - ADEQUAÇÃO - NECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do CDC, art. 27, que estabelece o prazo quinquenal tendo como termo inicial a data em que o consumidor teve conhecimento do dano sofrido e de sua autoria. II - De acordo com o entendimento adotado pelo STJ, o prazo prescricional se inicia a partir do último desconto indevido. III - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado apreciar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. II - Impõe-se a majoração do valor da indenização na hipótese em que for fixado em quantia insuficiente a amenizar os efeitos dos danos causados à parte autora. IV - A devolução em dobro de quantia indevidamente paga pressupõe a má-fé do credor, caracterizada pela sua deliberada intenção de efetuar a cobrança de forma ilícita. Na ausência de prova de que o banco tenha agido de má-fé em relação à contratação de empréstimo consignado, não há como se acolher o pleito de repetição de indébito em dobro. V - Foi firmada tese pela Corte Especial do STJ no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". (EAREsp 676.60 ... (Continua)

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571 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

Tratando-se de relação de consumo, deve-se aplicar o CDC, art. 27, que prevê o prazo quinquenal para reparação de danos, por falha na prestação do serviço. ... (Continua)

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572 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PELA NÃO FRUIÇÃO DO IMÓVEL - PRESUNÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.

É decenal o prazo prescricional da pretensão de indenização por responsabilidade contratual, a teor do disposto no CCB, art. 205. O termo inicial de tal prazo prescricional decenal, é a data do efetivo descumprimento contratual pela parte ré, sendo no caso em tela a data em que o imóvel deveria ter sido entregue e não foi. O injustificado atraso na conclusão e entrega de obra, notadamente tratando-se de imóvel residencial, enseja danos morais passíveis de serem indenizados, uma vez que causa abalos na esfera psíquica do contratante, que vivencia situação de incerteza quanto ao cumprimento contratual. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Consoante entendimento firmado pelo STJ, nos casos de atraso na entrega de imóvel, por fato atribuível à construtora, é devida ao promissário comprador indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel, independentemente da existência de prova.... (Continua)

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573 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Prejudicial externa. Ausência. Portaria. Procedimento de revisão iniciado. Direito líquido e certo até a revogação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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574 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. DECISÃO SANEADORA QUE QUE AFASTA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR O FEITO, INAPLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, BEM COMO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA. NO CASO EM EXAME, CONTRACHEQUE ACOSTADO PELA AUTORA COMPROVA QUE A SUA APOSENTADORIA OCORREU EM 22/03/2010, TENDO EFETUADO SAQUE EM 19/04/2010, CONFORME EXTRATO JUNTADO AOS AUTOS, MOMENTO EM QUE TOMOU CIÊNCIA DO MONTANTE EXISTENTE E SE INICIOU O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA QUESTIONAR EVENTUAL IRREGULARIDADE. AÇÃO QUE FOI DISTRIBUÍDA 12/01/2024. ASSIM, FORÇOSO RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão saneadora (índex 157230849, dos originários). Argui o banco agravante, em apertada síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam, a incompetência da Justiça Comum para julgar o feito, a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, bem como prejudicial de prescrição; ... (Continua)

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575 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS POR FALHAS PRATICADAS PELOS ADMINISTRADORES DO 1º APELADO/RÉU (VALE S/A) QUANTO ÀS AÇÕES DO 2º APELADO/ RÉU (INVESTVALE) POR OCASIÃO DE SUA PRIVATIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ACOLHIMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO (PRESCRIÇÃO). APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS 1º APELANTES/AUTORES QUE NÃO IMPUGNOU A RATIO DECIDENDI DA SENTENÇA (PRESCRIÇÃO). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ESPECÍFICA DA QUESTÃO PREJUDICIAL AO MÉRITO QUE IMPEDE A ANÁLISE DO PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL. APELAÇÃO INTEPPOSTA PELO 2º APELANTE/RÉU (VALE S/A). ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ACERVO DOCUMENTAL DO QUAL SE EXTRAI QUE OS APELANTES/AUTORES NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DE CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS GENÉRICOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 324, §1º, I DO CPC. NO MAIS, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS 1º APELANTES/AUTORES PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO 2º APELANTE/RÉU (VALE S/A).

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576 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO FUNDADO EM ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

É de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para ser exercido o direito potestativo do contratante que pretende a anulação de negócio jurídico firmado por vício de consentimento. Inteligência do art. 178, II, do Código Civil. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO DO VALOR MÍNIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NULIDADE - DANOS MORAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Negócio jurídico nulo, que não reveste a forma prescrita em lei e que é desprovido dos requisitos de validade, não convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do CPC, art. 169, o que impede o reconhecimento da decadência. A modalidade denominada cartão de crédito consignado é, na verdade um empréstimo consignado, com taxa de juros exorbitante, induzindo o consumidor a erro e colocando o banco em evidente vantagem, na medida em que o suposto pagamento da fatura é realizado em valor mínimo, descontado em folha de pagamento, incidindo sobre o valor creditado na conta do cliente os encargos abusivos impostos a quem não paga integralmente o crédito utilizado. A falta de informação adequada ao consumidor, acarretando contratação abusiva e aumento exagerado da dívida, gera declaração de inexistência do débito, restituição de valores e o dever de indenizar os danos morais sofridos... (Continua)

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577 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO DE QUATRO ANOS - TERMO INICIAL - DATA DA CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - PLEITOS INDENIZATÓRIO E DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FUNDAMENTADOS NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS - SENTENÇA MANTIDA.

Embora os pedidos anulatórios e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazo distinto, não se pode negar a existência de prejudicialidade entre os pleitos. ... (Continua)

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578 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... (Continua)

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579 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... (Continua)

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580 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - «REVISÃO DA VIDA TODA - REGRA DE TRANSIÇÃO Da Lei 9.876/1999, art. 3º - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA - RECURSO PROVIDO.

Não há que se falar em falta de interesse de agir quando a tutela jurisdicional pleiteada pelo autor se mostra necessária para a obtenção do bem ou direito almejado, bem como adequada para proporcionar ao autor o resultado por ele pretendido. ... (Continua)

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581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÕES INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREJUDICADAS.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que as pretensões indenizatória e de repetição do indébito estão diretamente vinculadas à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, têm-se por prejudicadas.... (Continua)

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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). ... (Continua)

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583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - PRAZO DECENAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA.

A pretensão revisional de contrato bancário não se submete ao prazo trienal previsto art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, para o ressarcimento por enriquecimento sem causa, mas sim ao prazo decenal, estabelecido pelo art. 205 desse mesmo diploma, por se fundar em direito pessoal. Nos termos do § 3º do CPC, art. 99, a declaração de hipossuficiência financeira firmada pessoa natural goza de presunção de veracidade (relativa). Demonstrada a compatibilidade da renda auferida pela parte com a situação de hipossuficiência financeira declarada, faz ela jus aos benefícios da gratuidade de justiça. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297/STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.... (Continua)

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584 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de família. Sentença que homologou acordo celebrado entre as partes, em audiência de mediação. Apelo do Ministério Público considerando o acordo prejudicial a infante. Sentença homologatória prolatada sem a realização da audiência de instrução e julgamento. Inobservância da exegese das Lei 5478/68. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Recurso que deve ser provido a fim de anular a sentença.

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585 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Seguro de Responsabilidade Civil. Pretensão de cobertura de gastos com a defesa de ex-administrador da Petrobrás, que responde a processo no Tribunal de Contas da União. Prejudicial de prescrição afastada. Imputação da prática de ato ilícito de superfaturamento ao ex-dirigente da companhia. Interpretação da cláusula 6ª da apólice. Hipótese excluída da garantia. Aplicação do CCB, art. 762. Precedente do STJ. Recurso desprovido.

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586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INEXISTÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que explicita as razões de irresignação contra a decisão hostilizada. O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Propondo a parte ação que visa a anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva.... (Continua)

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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por vício de consentimento (erro) se submete ao prazo decadencial de quatro anos, previsto no CPC, art. 178, II. Se entre a data da celebração do negócio jurídico cuja anulação se pleiteia e a propositura da demanda transcorreu lapso superior a quatro anos, operou-se a decadência. Considerando que a pretensão indenizatória devolvida no recurso está diretamente atrelada à pretensão anulatória, de modo que seu eventual êxito pressupunha o acolhimento da tese de erro, declara-se prejudicado esse capítulo do recurso.... (Continua)

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588 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO.

Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar suscitada pelo apelado rejeitada. ... (Continua)

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589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA AFASTADA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL REALIZADA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de realização de nova perícia, quando a prova técnica já produzida esclarece suficientemente a matéria, bastando à solução do mérito da lide em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. ... (Continua)

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590 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO - INVIABILIDADE.

O prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico de contrato de cartão de crédito consignado é de quatro anos, quando afirmada a existência de dolo ou de erro (art. 178, II, do Código Civil). Proposta ação que visa anulação de negócio jurídico após o transcurso quadrienal depois de formalizado o negócio jurídico, deve ser reconhecida a decadência do direito autoral e a extinção do feito é medida impositiva. A litigância de má-fé é endereçada às partes, não podendo ser estendida ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante a Lei 8.906/1994, art. 32.... (Continua)

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591 - TJSP. Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Irresignação do réu. Pretensão quanto a nulidade da busca domiciliar. Prejudicial defensiva afastada, pois o acusado autorizou o ingresso dos policiais em sua residência e porque a garantia da inviolabilidade do domicílio não se presta à proteção de quem esteja no exercício de atividade criminosa, visto Ementa: Apelação Criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Irresignação do réu. Pretensão quanto a nulidade da busca domiciliar. Prejudicial defensiva afastada, pois o acusado autorizou o ingresso dos policiais em sua residência e porque a garantia da inviolabilidade do domicílio não se presta à proteção de quem esteja no exercício de atividade criminosa, visto que não é essa a intenção do preceito constitucional. Autoria e materialidade comprovadas. Afastada a pretensão pela absolvição. Inviabilidade da compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, com aplicação de mera pena de advertência. Réu portador de maus antecedentes. Suficiência, adequação e proporcionalidade da pena de prestação de serviços à comunidade. Sentença mantida. Recurso defensivo não provido.

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592 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32, art. 1º. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NO EFEITO TRANSLATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO FUNDADO EM ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

1. É de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para ser exercido o direito potestativo do contratante que pretende a anulação de negócio jurídico firmado por vício de consentimento. Inteligência do art. 178, II, do Código Civil. ... (Continua)

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594 - TJSP. Recurso. Prestação de serviços. Indenização. Prescrição suscitada em razões de apelação da requerida, cujo recurso não foi conhecido. A despeito disso, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser conhecida e analisada. O episódio discutido nestes autos se deu durante o período de garantia dada pela fabricante, ou seja, antes mesmo de se iniciar o período prescricional previsto na legislação de direito material. Prescrição não verifica. Prejudicial conhecida de ofício. Repelida.

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595 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Alegada caracterização da servidão pela fluência do prazo previsto no artigo 576, do Código Civil/1916. Impossibilidade do vizinho limítrofe de realizar construção de modo prejudicial. Descabimento. Decurso do prazo de ano e dia para desfazimento da janela não caracteriza servidão. Ausência de impugnação à construção irregular da nunciante não legitima a restrição e a utilização do terreno pelo nunciado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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596 - TJSP. Ação de arrolamento - Decisão homologatória de partilha - Preexistência de questão prejudicial externa em andamento envolvendo a validade do reconhecimento de união de fato em acordo por falta de capacidade do agente, falecido, autor da herança - Incidência do CPC, art. 313, V, «a - Existência de dúvidas objetivas e fundadas - Cabimento, como medida de prudência, da suspensão do andamento do feito - Poder geral de cautela - Insubsistência da sentença - Recurso provido

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597 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Celetista Estadual. Aposentadoria. Complementação. Ex-empregado da USP, que antes trabalhou no FINDUSP, admitido na vigência das Leis 1386/51 e 4819/58, que previam o benefício pretendido. Continuidade do vínculo empregatício com a Administração Pública caracterizada, não sendo prejudicial reduzido intervalo entre a dispensa e a última contratação. Direito à benesse consolidado, pois adquirido antes do advento da Lei 200/74. Sentença reformada. Segurança concedida

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598 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Militar. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial acolhida. Embargos de declaração. Reiteração de contradição. Ausência de vício. Irresignação. Rejeição. Precedentes. Reiteração de embargos. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Precedente.

«1. Reitera o embargante que não haveria falar em coisa julgada contra si em razão do MS 2008/51/01.018984-9, transitado em julgado no TRF da 2ª Região, e que seria possível receber o totum de retroativos fixados em anistia política sem assinar o termo de adesão, com indicado no mencionado acórdão. ... (Continua)

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599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... (Continua)

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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.

Diante da alegação da parte autora de que os descontos em seu benefício previdenciário ocorreram de forma indevida, já que inexistente o negócio jurídico impugnado, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no CDC, art. 27; tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício da parte. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral passível de ressarcimento. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração objetivando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. Consoante preconizado no CPC, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os critérios estabelecidos nos, I a IV do mesmo dispositivo legal.... (Continua)

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