(DOC. VP 602.8102.7455.3834)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA POR PESSOA NATURAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRETENSÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - PRAZO DECENAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA.

A pretensão revisional de contrato bancário não se submete ao prazo trienal previsto art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, para o ressarcimento por enriquecimento sem causa, mas sim ao prazo decenal, estabelecido pelo art. 205 desse mesmo diploma, por se fundar em direito pessoal. Nos termos do § 3º do CPC, art. 99, a declaração de hipossuficiência financeira firmada pessoa natural goza de presunção de veracidade (relativa). Demonstrada a compatibilidade da renda auferida pela parte

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