(DOC. VP 261.7538.1012.3642)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS PERMANENTES. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32, art. 1º. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NO EFEITO TRANSLATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória satisfativa de urgência em ação ordinária ajuizada por servidora pública estadual, na qual se pleiteia o reposicionamento funcional para nível superior da carreira em razão da posse, à época, de título de pós-graduação stricto sensu. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. Discussão acerca da pres

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