(DOC. VP 928.7233.2148.9342)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO MANTIDO - PERDA DE OBJETO DO PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS POR DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A OUTROS PEDIDOS - INOCORRÊNCIA.

Aplicando-se ao caso o CDC, como pretendido pelos agravantes, a discutida pretensão indenizatória não se sujeita ao prazo decadencial do seu art. 26, sujeitar-se-á, isto sim, ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do referido diploma legal, assim não se havendo de falar, nem em decadência, nem em prescrição, ainda que considerado aplicável ao caso o prazo prescricional de três anos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, previsto para a pretensão de reparação civ

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