Jurisprudência sobre
relacao prejudicial
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651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Possibilidade de condenação da fazenda nacional em honorários advocatícios, independentemente do reconhecimento expresso do pedido, em relação ao mérito da causa propriamente dito, quando a fazenda nacional oferece contestação, na qual alega, como questão preliminar, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e, como questão prejudicial de mérito, a matéria relativa à prescrição. Hipótese em que tais questões foram reconhecidas como improcedentes, na sentença. Inaplicabilidade do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I.
«I. «De acordo com o Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, nas matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do STF ou do STJ, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, quando citado o órgão público para apresentar resposta, reconhecer a procedência do pedido, não havendo, na referida hipótese, condenação em honorários (STJ, REsp 1.384.702/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/08/2013). ... ()
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652 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de cartão de crédito consignado. Alegação de vício de consentimento e de cobrança abusiva. Pedido de conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado e restituição de valores pagos indevidamente. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Processual civil. Recurso de apelação. Preliminar e prejudicial. Rejeição. Reajuste relativo ao plano collor. Cumprimento individual de sentença coletiva. Compensação. Perdas inflacionárias. Reajustes posteriores. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada pelo Sindireta/DF contra o Distrito Federal referente a reposição de perdas salariais referente ao Plano Collor.... ()
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654 - TJPE. Processual civil. Repetição de indébito. Preliminar de carência de ação acolhida parcialmente. Preliminares de litisconsórcio necessário com a anatel e incompetência da Justiça Estadual rejeitadas. Prejudicial de mérito de decadência e prescrição não acolhidas. Mérito. Serviço de telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia sem discriminação em conta. Legalidade. Apelo provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Decisão unânime.
«- Preliminar de Carência do Direito de Ação acolhida parcialmente. A eventual migração para plano de minutos configura fato extintivo do direito autoral em relação ao pedido de abstenção de cobrança dos pulsos além da franquia, a partir do momento em que se deu a migração.- Preliminar de litisconsórcio necessário com a Anatel e incompetência da Justiça Estadual Rejeitadas. A questão tratada não acarreta obrigação direta para a Anatel, prejudicando-a ou afetando seu direito subjetivo, não se enxergando comunhão de interesses. A Anatel não recebeu qualquer contraprestação do consumidor pelo serviço prestado, razão por que não estaria legitimada a restituir valores. Ações de repetição de indébito promovidas contra a Telemar são de competência da Justiça Estadual.- Prejudicial de mérito de decadência e prescrição não acolhidas. Não se trata de demanda que visa discutir defeito na prestação do serviço, mas a legalidade da forma de tarifação utilizada pela Apelante e a restituição de valores supostamente cobrados indevidamente nas faturas pela utilização das linhas. Prazo prescricional constante do CCB, art. 205.- Mérito. As faturas que embasaram a pretensão, de ter restituídos em dobro os valores pagos por pulsos excedentes em virtude da não discriminação em conta, são relativas a período compreendido entre fevereiro/2002 e janeiro/2007, anteriores a 01/08/2007.- O Superior Tribunal de Justiça entendeu que somente a partir de 01/08/2007 que passou a ser exigida das concessionárias de telefonia a cobrança de forma discriminada de todas as ligações locais, independentemente de ser dentro ou fora da franquia contratada.- Tendo sido proposta a ação em 16/04/2007, antes da entrada em vigor da obrigação, deve ser regida de acordo com o ordenamento vigente à época do seu ajuizamento, quando não era obrigatória a discriminação dos pulsos excedentes.- Ausência de ilegalidade na conduta da Apelante, que prestou o serviço regulamente.- Apelo provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Custas satisfeitas e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais). Decisão unânime.... ()
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655 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. AÇÃO PORPOSTA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA EXECUTADA EMBARGANTE PERANTE A EXEQUENTE OU DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO COM TÍTULO DOTADO DOS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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656 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS EM 1997. FEITO DESARQUIVADO EM 2011. PENHORA ON-LINE DE NUMERÁRIO DO AVALISTA EM 2018. TESES DE PRESCRIÇÃO, IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR, E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA REJEITANDO AS MATÉRIAS DE DEFESA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE QUE MERECE PROSPERAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NO IAC 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CUSTAS PELO EXECUTADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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657 - TJRJ. Ação declaratória de nulidade contra ato da Agenersa. Multa imposta por força descumprimento de Deliberação da Agência Reguladora que é objeto de ação anulatória anterior, entre os mesmos litigantes, cujo pedido foi julgado procedente por sentença não transitada em julgado, o que, a princípio, levaria à automática nulidade da multa ora impugnada. Entretanto, a demanda principal está pendente de julgamento do recurso de apelação, convertido em diligência. Questão prejudicial externa. Impositiva suspensão do feito. Art. 313, V, «a, CPC
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658 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Postos de combustíveis. Uso indevido pela ré, de características singulares dos estabelecimentos da autora, de maneira prejudicial ao consumidor e a fim de desviar sua clientela. Uso da aparência geral de um produto («trade dress) com possibilidade de confusão no público consumidor. Admissibilidade da vedação do uso do conjunto de elementos gráficos, com similitude da identidade, como proteção cabível contra a concorrência desleal. Cominatória cumulada com pedido de indenização procedentes. Recurso desprovido.
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659 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Litispendência. Prosseguimento da execução quanto aos créditos em relação aos quais inexiste causa suspensiva. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Reconhecimento de questão prejudicial. Pretensão que demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra a Fazenda Nacional com valor de causa atribuído em R$ 110.570.273,99 (cento e dez milhões, quinhentos e setenta mil, duzentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos). A sentença de primeira instância conheceu parcialmente do mérito, reconhecendo litispendência quanto aos demais aspectos. Interposta apelação, a sentença foi parcialmente reformada no ponto em que determinou a exclusão da execução fiscal dos créditos referentes à NFGC 505.918.617. ... ()
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660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. ANULAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PARTE RECORRIDA. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. 1)
Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor; 2) De acordo com o CCB, art. 138, para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso em decorrência de erro e, consequentemente, anulável, esse defeito deve ser a causa determinante do ato negocial e deve alcançar a declaração de vontade em sua substância (e não em pontos acidentais); 3) Nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico; 4) Em se tratando de erro, o prazo decadencial tem como termo inicial a data em que se celebrou o negócio jurídico, a teor do que estabelece o, II do CCB, art. 178; 5) Se a ação é proposta depois de ter se consumado o prazo decadencial, impõe-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com base no CPC, art. 487, II.... ()
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661 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Advogado. Descumprimento do mandato. Prescrição. Não configuração. Celebração de acordo prejudicial. Renúncia de crédito. Responsabilidade civil. Relação contratual. Abuso de poder. Configuração. Honorários. Abatimento. Impossibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Termo final. Quitação. Bloqueio dos bens. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Dano moral. Redução. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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662 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva - Prova segura e esclarecedora - Relato da vítima corroborada pelas provas testemunhal e documental - Apelante que, embora devidamente intimado de medida protetiva de urgência que o afastou do lar onde residia com a irmã, desobedeceu ordem judicial e tentou ingressar no imóvel - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto mantido - Sursis afastado por ser mais prejudicial do que o cumprimento da pena corporal - Recurso provido em parte
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663 - TJRJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS RELATIVOS À COBRANÇA DE ISSQN SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA, PORQUANTO PRESCRITA A PRETENSÃO ANULATÓRIA, EIS QUE FUNDAMENTADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO VERSANDO SOBRE PARTE DO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO IMPUGNADO PELA AUTORA, NO QUAL REQUERERA APENAS O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA PELO RÉU - PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO, DESPROVIDO O PRIMEIRO RECURSO.
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664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. DIALETICIDADE PRESENTE. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. CPC, art. 1.013. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DECLARADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. I -
Pelo princípio da dialeticidade, não será conhecido o recurso que não atacar devidamente os fundamentos da sentença. Dessa feita, uma vez que as razões de apelação expuseram os argumentos pelos quais é postulada a reforma da sentença de parcial procedência da pretensão autoral, deve ser afastada a arguição de inépcia recursal, diante da inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. II - Tratando-se a hipótese dos autos de suposta falha na prestação de serviços bancários, traduzida em descontos indevidos nos proventos da autora/apelante, aplica-se ao caso a norma do CDC, art. 27, que prevê a prescrição quinquenal nas relações de consumo, de forma que a prejudicial deve ser afastada e a sentença que a declarou ser cassada. III - Estando a causa madura, o julgamento deve ser feito em segundo grau de jurisdição, conforme preconiza o art. 1.013, § 3º, I, do CPC. IV - As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, consoante prevê o enunciado da Súmula 297/STJ. V - Não comprovada a relação jurídica supostamente estabelecida entre as partes, é de rigor a declaração de nulidade do aludido pacto, com retorno das partes ao status quo ante. VI - Evidenciada a prática de conduta contrária ... ()
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665 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de... ()
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666 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de... ()
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667 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de... ()
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668 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de... ()
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669 - TJPE. Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Preliminar de ilegitimidade passiva da telemar. Rejeitada. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e litisconsórcio necessário. Rejeitada. Prejudicial de mérito da prescrição. Não acolhida. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Valor deve ser apurado com base no mês da integralização. Prequestionamento. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.
«1 - A preliminar de ilegitimidade passiva restou rejeitada porquanto a Telemar S/A sucedeu a Telpe, e o Contrato em questão foi firmado entre o Agravado e a Telpe. ... ()
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670 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA «ULTRA PETITA". DIVÓRCIO DECOTADO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. CASAMENTO CELEBRADO POR ESTRANGEIROS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE CHANCELA CONSULAR BRASILEIRA. TRANSCRIÇÃO NO CARTÓRIO BRASILEIRO INVÁLIDA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a união estável e determinou sua dissolução, com partilha de bens adquiridos durante a convivência e fixação de alimentos em favor das filhas menores. O recorrente alegou nulidade da sentença por vício «extra petita em razão da decretação de divórcio não requerido pelas partes e prescrição da pretensão de anulação do casamento. O casamento foi celebrado por estrangeiros no Senegal, em 2009, e transcrito em cartório no Brasil sem a chancela consular exigida. ... ()
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671 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - VERIFICAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO OFENSOR - INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS.
-Transcorrido o prazo previsto no CPP, art. 38 sem o oferecimento de representação criminal, imperiosa a decretação da extinção da punibilidade do acusado, pela decadência, quanto ao crime de ameaça, tendo em vista que, à data dos fatos, tratava-se de delito de ação penal pública condicionada, ainda que cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, sendo, portanto, inviável a deflagração da ação penal à míngua de representação criminal oferecida pela vítima. ... ()
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672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR INSTAURADA DE OFÍCIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO MENSAL - ART. 950, CC - PERTINÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
-Nos termos dos arts. 1.013, § 1º e 1.014 do CPC, compete ao Tribunal analisar, ressalvada ocorrência de fato superveniente ou motivo de força maior, apenas as questões suscitadas e discutidas no curso da lide, sob pena de inovação em sede recursal, bem como violação ao duplo grau de jurisdição e ampla defesa. ... ()
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673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL. I -
Nos termos do art. 178, II do Código Civil, é de 4 (quatro) anos o direito potestativo, a ser exercido pelo contratante, que pretende ver declarado anulado o negócio jurídico firmado por vício de consentimento. II - Findado referido prazo, é imperioso o reconhecimento da prejudicial de mérito, decadência, julgando o feito extinto, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. ... ()
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674 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSOS DESPROVIDOS. HONÁRARIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTE DO STJ.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Carlos Soares Guimarães em face de Regina Márcia Gonçalves Alonso e do Estado de Minas Gerais, para determinar o cancelamento da comunicação de venda de veículo, mas indeferir as indenizações por danos materiais e morais pleiteadas. O autor alega ter sofrido danos morais pela transferência fraudulenta do veículo, enquanto a ré Regina suscita preliminar de sentença ultra petita e prejudicial de prescrição trienal. ... ()
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675 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Dívida quitada. Remessa de cartas de cobrança ou ofertas para acordo. Configuração como mera exigência fora do contrato. Inexistência de inscrição desabonadora em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito. Hipótese de simples cobrança indevida (não vexatória), sem qualquer outro desdobramento prejudicial ao consumidor. Necessidade de demonstração de ofensa anormal à personalidade. Mero desencontro administrativo do réu, ora apelado que não pode se erigido à condição de dano moral. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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676 - TJSP. Extinção do processo. Ação Civil Pública. Reconhecimento de vício formal e material em Lei Complementar Estadual. Possibilidade. Ação que tem como escopo a vedação à expedição de atos administrativos e a invalidação daqueles já praticados, em face de vícios de constitucionalidade do diploma legal. Questão prejudicial de caráter constitucional. Admissibilidade da utilização da ação civil como instrumento de controle incidental de constitucionalidade pela via difusa. Sentença anulada, determinado o prosseguimento da ação. Recurso provido para esse fim.
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677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO BENEFÍCIO CONTINUADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. ANULAÇÃO. PREJUDICIAL PARCIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1) ASegunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor (IRDR 1.0000.20.602263-4/001). ... ()
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678 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Complementação de aposentadoria. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em que se discute a competência para julgar ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, como reflexos de verba remuneratória. 1.2. A decisão recorrida determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, considerando a cumulação de pedidos trabalhistas e previdenciários.... ()
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679 - TJSP. Recurso. Efeitos. Extensão subjetiva. A regra do CPC/1973, art. 509 não se aplica apenas ao litisconsórcio unitário típico, mas a todas as situações em que que se esteja discutindo questão prejudicial que não possa ser decidida de maneira discrepante em relação aos litisconsortes, fenômeno a que se pode denominar de litisconsórcio unitário pontual. Exemplo desse fenômeno é a questão do nexo causal para o recurso em exame. Caso dos autos, portanto, em que se impõe a extensão dos efeitos da apelação do litisconsorte que não recorreu. Preliminares rejeitadas. Apelação da ré conhecida apenas em parte e provida nessa parte. Prejudicada a apelação do autor, com observação.
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680 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA). 1.2. A parte agravante sustenta que a demanda está fundamentada exclusivamente em matéria previdenciária, sem vínculo com a relação de emprego, e defende a Publicação no DJEN/CNJ de 13/12/2024. Código de Controle do Documento: 689b8fd4-89e6-4c89-aa8d-224d74f6d3a3... ()
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681 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO INVALIDADA EM PARTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS PRÓPRIA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. QUATRO ANOS DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA.
I -Não havendo correlação da condenação com os pedidos formulados na petição inicial, a sentença é extra petita, devendo ser invalidada na parte em que concedeu ao demandante algo diverso do que foi pedido. ... ()
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682 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - RECHAÇADA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO CARACTERIZADA - DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA - APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - SENTENÇA MANTIDA.
Tratando-se de obrigação única, não obstante a sua contraprestação tenha se desdobrado em prestações futuras e sucessivas para o seu integral cumprimento, deve ser considerado para fins de prescrição, a data da última parcela devida, conforme já decidido pelo STJ. Opostos embargos à execução com a finalidade de ilidir a exequibilidade de título executivo extrajudicial, incumbe ao embargante o ônus de comprovar as suas alegações. Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Não há necessidade de notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor, pois, tratando-se de inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, a mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação. Inteligência do CCB, art. 397. Apenas quando evidenciada a violação do princípio da solidariedade, exige-se uma adequação das cláusulas contratuais, observando assim o substrato intrínseco da função social do contrato. «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541/STJ).... ()
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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - COBRANÇA DAS COMISSÕES - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CLÁUSULA DEL CREDERE - VEDAÇÃO LEGAL - ART. 43, LEI 4.886/65 - COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO - NECESSIDADE - RESCISÃO UNILATERAL PELA REPRESENTADA - JUSTA CAUSA COMPROVADA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - COMISSÃO PELA VENDA DE APARELHOS TELEFÔNICOS - NÃO CABIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Consiste a cláusula del credere no ajuste de desconto sobre as comissões das vendas intermediadas pelos representantes, mas inadimplidas pelos compradores dos produtos vendidos pelo representado. A Lei 4.886/65, que regula a representação comercial, possui dispositivo que veda, expressamente, a inclusão da cláusula del credere nos contratos de representação, conforme se extrai do art. 43 da referida lei. ... ()
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684 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESSARCIMENTO POR ACESSÃO INCORPORADA A IMÓVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRETENSÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO RESOLVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1) A
acessão corresponde a um modo de aquisição originária da propriedade porque, seguindo a lógica de que o acessório sempre acompanha o principal, o proprietário de um bem imóvel passa a ter o domínio em relação à coisa que se incorporou materialmente e permanentemente a outra, seja em decorrência de ação humana, seja por evento natural. O fundamento jurídico do instituto da acessão repousa na inconveniência de destacar-se o que acede ao principal, pois é preferível atribuir a propriedade toda do dono da coisa principal do que estabelecer um condomínio indesejável entre os proprietários das coisas que se uniram. E a legislação civil busca regular qual será a propriedade que preponderará, nas circunstâncias em que o acréscimo é de titularidade diversa da coisa que foi acrescida. 2) O art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa. É por isso que o art. 1.255 estabelece que, apesar de aquele que semeou, plantou ou edificou em terreno alheio, perder, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções, se tiver procedido de boa-fé, terá direito a indenização. 3) A pretensão de ressarcimento decorrente da acessão, em imóvel alheio, por plantação ou construção, em regra, decorre de responsabilidade extracontratual. E, por advir da aplicação do instituto civil que veda o enriquecimento sem causa, está submetida ao prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, segundo qual, prescreve, em três anos, a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. 4) Tendo em vista o disposto no art. 189 d o Código Civil, os dies a quo para a contagem do prazo prescricional deverão ter fluência, por força da teoria da actio nata est, somente quando o titular do direito subjetivo passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. 5) Ante a ausência de provas de que a autora suportou os ônus decorrentes da edificação que se incorporou ao imóvel por acessão, deve ser resolvido o mérito do conflito de interesses para ser julgado improcedente o pedido de ressarcimento.... ()
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685 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela reclamada caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ e pelo reclamado banco do Brasil s.a.. Prejudicial de mérito. Análise conjunta. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Discussão acerca da norma aplicável. Estatuto previde 1967. Prescriçãoparcial e quinquenal. Incidência da nova redação da Súmula 327/TST.
«Diante do novo posicionamento consolidado desta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos na data da propositura da ação, como já preconizava a Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-I, que, não por acaso, foi cancelada naquela mesma sessão, em virtude da incorporação de seu teor na nova redação da Súmula 327/TST, que assim passou a dispor: «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. A partir de agora, somente será possível aplicar a prescrição total em casos de complementação de aposentadoria, nos termos da nova redação também agora atribuída à Súmula 326/TST nos casos em que for formulada pretensão a complementação de aposentadoriajamais recebida, in verbis: «A pretensão à complementação de aposentadoriajamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho. No caso dos autos, discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação do Estatuto de 1967, que o autor alega ser-lhe mais favorável e que estava em vigor no momento da sua admissão. Como se verifica, a reclamante pretende, por meio desta ação, que o valor por ela já recebido a título de complementação de aposentadoria na data do ajuizamento de sua reclamação seja majorado, ou seja, requer o pagamento de diferenças de proventos, o que, conforme explicitado, atrai a incidência da prescrição parcial e quinquenal, na exata forma da nova redação da Súmula 327/TST e como já decidiu esta Subseção, por unanimidade e em sua composição plena, em caso idêntico a este (E-RR - 61100-25.2009.5.10.0005, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, julgado em 22/9/2011, data de Publicação: DEJT 30/9/2011). ... ()
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686 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá, que, nos autos de ação declaratória de negócio jurídico simulado, rejeitou a preliminar de prescrição sob o fundamento de que a simulação enseja nulidade absoluta, insuscetível de prescrição ou decadência. A decisão foi complementada no julgamento dos embargos de declaração, quando foi aplicada multa processual de 2% sobre o valor atualizado da causa, por considerá-los manifestamente protelatórios. O agravante sustenta a aplicabilidade da prescrição e decadência, argumentando que a discussão envolve fraude contra credores, e não simulação, e requer a reforma da decisão e da multa aplicada. ... ()
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687 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO RÉU. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... ()
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688 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... ()
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689 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO.
1)Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... ()
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690 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO.
1)Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... ()
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691 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO.
1)Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... ()
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692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO.
1)Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... ()
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693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO.
1)Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. ... ()
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694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE
MÉRITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DA VENDEDORA - INADIMPLEMENTO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - LUCROS CESSANTES, MULTA - TEMA 970 DO STJ - INAPLICABILIDADE, NA AUSENCIA DE PROVA E PREVISÃO APENAS EM CASO DE RESCISÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 2º E 11 DO CPC) - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.Conforme entendimento do STJ, nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral do art. 205, do CC, no qual está previsto o prazo prescricional de dez anos. A frustração, decepção e insegurança, em razão da demora na entrega do imóvel, configuram dano moral passível de indenização. A fixação do valor da indenização, por danos morais, pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se mostra cabível a condenação da ré ao pagamento de alugueis, nos termos de orientação expressa no precedente REsp. Acórdão/STJ, Tema 970, em que o STJ vedou a cumulação de cláusula penal moratória com indenização por lucros cessantes, por terem ambas a finalidade de ressarcir o comprador pelo adimplemento tardio da obrigação pelo vendedor (natureza indenizatória). É possível ao juízo ad quem realinhar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC/2015. Recurso não provido.... ()
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695 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO SANEAR O FEITO, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, DEIXOU DE APRECIAR A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO POR SE CONFUNDIR COM O MÉRITO E REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA AGRAVANTE.
Trata-se, na origem, de ação ajuizada por MARCOS ROGÉRIO VIEIRA em face de L.E.M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA e FRIGORÍFICO ESTRELA S/A, na qual o Autor alega, em resumo, que na qualidade de empregado da primeira ré, teria trabalhado em benefício de ambas as empresas na posição de Gerente Administrativo. Sustenta que as referidas empresas passaram por dificuldades financeiras e não conseguiram arcar com suas obrigações, período em que, com a alegada anuência das empresas, teria utilizado recursos pessoais para cobrir despesas das empresas, tais como folha de pagamento, pagamento de tributos e empréstimos pessoais para cobrir despesas das empresas. Aduz que não teve os valores restituídos por qualquer das empresas e, por isso, requer a condenação de ambas as Rés ao pagamento no valor de R$ 162.068,46 (cento e sessenta e dois mil e sessenta e oito reais e quarenta e seis centavos), além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), devidamente corrigido. Nos termos da CF/88, art. 114, VI, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. No caso concreto, os fatos narrados pelo Autor decorrem diretamente do vínculo empregatício, uma vez que as supostas «ajudas financeiras às empresas Rés ocorreram no exercício das funções laborais do Autor, na qualidade de empregado. De se ressaltar que a norma em referência deve ser interpretada em conjunto com os, I e IX do mesmo dispositivo constitucional, de sorte que as ações indenizatórias, fundadas em litígio oriundo da relação de trabalho, ainda que mediato e indireto, são de competência da Justiça do Trabalho. Desta feita, ainda que a causa tenha repercussão no direito civil, a relação jurídica fundamental que embasa a pretensão indenizatória decorre do contrato de trabalho. O entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal reforça que, quando o pedido de reparação está diretamente vinculado à relação de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho (AI 420949 AgR, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 10/08/2010, DJe-18). Competência residual da Justiça. Aplica-se, aqui, por analogia, os termos da Súmula 150/STJ, competindo à Justiça do Trabalho decidir se a relação jurídica travada entre as partes tem, ou não, natureza trabalhista que justifique sua intervenção. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Alegada fraude na abertura de conta corrente e na contração de empréstimo consignado - Indeferimento de denunciação da lide à terceiro beneficiários das transações objeto da ação - Não configurada nenhuma das hipóteses do art. 125, I e II, do CPC - Deferimento que implicaria indevida dilação probatória, prejudicial à defesa do consumidor - Direito de regresso, ademais, assegurado em ação autônoma - Litigância de má-fé não evidenciada - Decisão mantida - Recurso não provido.
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697 - TJMG. E EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DEFENSIVO: CRIMES PREVISTOS NO ART. 303, «CAPUT E §1º C/C ART. 302, § 1º, III E DO ART. 305, TODOS DO CTB - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL: CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO CTB, art. 306 - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO OCORRÊNCIA.
Recurso Defensivo: Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação quanto aos delitos previsto no art. 303, «caput e §1º c/c art. 302, § 1º, III e do art. 305, todos do CTB, a pena torna-se concreta para o Estado, regulando-se a prescrição pela reprimenda fixada na sentença. Nos termos do CP, art. 119, em hipótese de concurso de crimes, o cálculo prescricional deve ser tomado isoladamente para cada evento criminoso. Transcorrido, da data do recebimento da denúncia até a da publicação da sentença penal condenatória, lapso temporal superior ao prazo prescricional, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal. Tendo em vista que a prescrição da pretensão punitiva equivale à absolvição, fica prejudicada a análise dos pedidos defensivos. ... ()
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698 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Deferimento na origem. Pleito ministerial para cassação do benefício e realização de exame criminológico a fim de se aferir o requisito subjetivo. Matéria infraconstitucional. Art. 112, §1º, com nova redação dada pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Interpretação do STJ de ser a alteração prejudicial, aplicável somente aos casos posteriores ao seu ingresso no campo normativo. Revisão do posicionamento deste Colegiado. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido
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699 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Deferimento na origem. Pleito ministerial para cassação do benefício e realização de exame criminológico a fim de se aferir o requisito subjetivo. Matéria infraconstitucional. Art. 112, §1º, com nova redação dada pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Interpretação do STJ de ser a alteração prejudicial, aplicável somente aos casos posteriores ao seu ingresso no campo normativo. Revisão do posicionamento deste Colegiado. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido
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700 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Deferimento na origem. Pleito ministerial para cassação do benefício e realização de exame criminológico a fim de se aferir o requisito subjetivo. Matéria infraconstitucional. Art. 112, §1º, com nova redação dada pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Interpretação do STJ de ser a alteração prejudicial, aplicável somente aos casos posteriores ao seu ingresso no campo normativo. Revisão do posicionamento deste Colegiado. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido
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