Jurisprudência sobre
relacao prejudicial

851 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Contrato temporário. Preliminar de ilegitimidade não acolhida. Prejudicial de prescrição não acolhida. Aplica-se ao caso o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32. As verbas pleiteadas não têm caráter de indenização, mas sim remuneratório, contraprestacional, garantidos constitucionalmente. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de minha lavra, proferida em Apelação Cível, na qual foi dado provimento parcial ao apelo, apenas para determinar que os juros de mora quanto à repetição de indébito das contribuições previdenciárias devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão, em observância à Súmula nº188 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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852 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO - PRESCRIÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL - PREJUDICIAL DE PARTE DO MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO PELO RELATOR - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - ADEQUAÇÃO - VERIFICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DE PENAS - VIABILIDADE EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - ISENÇÃO DAS CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP SATISFEITOS PARA UM DOS ACUSADOS.

Consumado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito de receptação, deve-se declarar a extinção da punibilidade (art. 107, IV, CP). Por consequência, o mérito recursal fica parcialmente prejudicado. Comprovadas a materialidade e a autoria, por prova produzida judicialmente, mantém-se a condenação no crime do Estatuto do Desarmamento. O aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta e idônea, em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 59, CP). Deve prevalecer o regime inicial aberto ao acusado primário, condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se não verificada a presença de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§ 2º, «c, e 3º, CP). Substitui-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direito quando o réu for condenado por crime doloso à pena não superior a quatro anos, desde que não seja reincidente em crime doloso específico e as circunstâncias do CP, art. 44, III, indicarem que a medida é suficiente e adequada para reprovação e prevenção de futuros delitos. O pedido de concessão de justiça gratuita configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução. Em caso de procedência parcial da pretensão punitiva e, por conseguinte, preenc himento de todos os requisitos de ordem objetiva do ANPP, torna-se cabível o instituto negocial ainda que já tenha sido iniciada a ação penal.... (Continua)

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853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, II DO CPC. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS. CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Nos termos do CCB, art. 178, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade decorrerem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. ... (Continua)

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854 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição e o pedido de gratuidade processual. Pedido de gratuidade indeferida. Ausentes os requisitos previstos na Lei 1060/50. Ocorrência de prescrição em decorrência da desídia da parte. Matéria que não foi objeto de apreciação pelo i. Juízo a quo. Afastada a tese de prescrição intercorrente em relação às fiadoras. A discussão acerca da matéria de ocorrência de prescrição se limita às fiadoras objeto do contrato firmado, não se estendendo à agravante, posto a evidente inocorrência da prescrição em relação a ela. Há de se considerar que somente a inércia injustificada do credor caracterizaria a prescrição intercorrente

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855 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO ASSOCIATIVA E DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00. INCONFORMISMO DA RÉ. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL A AUTORA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE REVELA ATÉ MESMO AQUÉM DAQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE, POIS, NO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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856 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL PREJUDICIAL, REALIZADA À REVELIA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO A RECONHECE. TEMA 1061 DO STJ. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, APESAR DE A OPORTUNIDADE CONCEDIDA PELO JUÍZO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. NULIDADE DO CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 8.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.

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857 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS ¿ EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ¿

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858 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática das condutas tipificadas na Lei 8.176/1991, art. 1º. I e art. 7º, IV, ¿a¿, da Lei 8.137/1990, na forma do CP, art. 70. Sentença absolutória. Irresignação ministerial.

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859 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora sustentando a não caracterização da prescrição e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Prejudicial de mérito. Relação de consumo. Alegação de que o pagamento do cheque emitido nominalmente ao autor foi realizado para terceiro, restando caracterizada fraude. Prazo prescricional aplicável ao caso de 5 anos (CDC, art. 27). Cheque cujo pagamento indevido para terceiros é discutido nos autos e que foi emitido em 2005. Parte autora que tinha ciência da ausência de depósito de valores desde o ano de 2005, diante da inexistência de prova nos autos em sentido contrário. Ação proposta somente no ano de 2019. Prescrição quinquenal caracterizada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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860 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Prejudicial de prescrição de fundo de direito rejeitada. Mérito. Incorporação da gratificação de policiamento ostensivo aos proventos dos inativos e pensionistas. Gratificação de caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Autoaplicabilidade. Ausência de afronta à clausula de reserva de plenário. Agravo a que se nega provimento.

«1. O cerne da lide versa sobre integralização de proventos de inatividade, mais precisamente no que concerne à gratificação de risco de policiamento ostensivo. A questão é de fácil deslinde, porquanto restrita à polêmica acerca da natureza da gratificação perseguida, se propter laborem ou não. Cumpre notar que já é entendimento uníssono dos tribunais que, quando a gratificação for genérica, será extensível aos inativos e a contrário sensu, em se tratando de gratificação propter laborem, apenas terão direito ao benefício aqueles que exerceram a referida atividade. ... (Continua)

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861 - TJMG. Adicional de insalubridade. Assistente odontológica. Reexame necessário e apelações cíveis. Ação ordinária. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prejudicial de prescrição. Acolhimento parcial. Mérito. Assistente odontológica do município de mariana. Adicional de insalubridade. Verba devida. Termo inicial. Edição da Lei municipal 2.201/2008. Base de cálculo legal. Súmula vinculante 04 do STF. Reflexos. 13º salário, férias e terço constitucional. Sucumbência recíproca configurada. Sentença parcialmente reformada

«- A modificação operada pela Emenda Constitucional 19/1998 no art. 39 da CR/88 não implica qualquer vedação a que o legislador infraconstitucional, por liberalidade, assegure aos servidores públicos o direito à percepção de adicional de insalubridade, não se podendo admitir, todavia, que eventual omissão legislativa seja sanada pelo Poder Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes consagrado no art. 2º da CR/88. ... (Continua)

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862 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DO ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. CONFORME ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS É O DECENAL, CONFORME CODIGO CIVIL, art. 205, TENDO COMO TERMO INICIAL, EM REGRA, A DATA DA PACTUAÇÃO DO CONTRATO. CASO DOS AUTOS, NO QUAL O CONTRATO FOI FIRMADO EM NOVEMBRO DE 2012, ENQUANTO A AÇÃO SOMENTE FOI PROPOSTA EM FEVEREIRO DE 2024. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PRAZO DECENAL, COM A CONFIRMAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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863 - STJ. Júri. Homicídio. Tribunal do júri. Quesitos. Condenação. Reconhecimento da legítima defesa. Excesso no uso dos meios. Sentença. Homicídio doloso simples. Apelação. Deficiência na quesitação. Anulação. Oportunidade para reconhecimento do excesso culposo pelo júri. Nulidade não argüída por qualquer das partes. Nulidade absoluta favorável à defesa. Segundo julgamento mais prejudicial. Condenação por homicídio qualificado. Legítima defesa afastada. Agravamento da situação do paciente. Impossibilidade. 2. Ordem concedida, em parte. Súmula 160/STF. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 483.

«1. Impossível o agravamento da situação do paciente em razão de reconhecimento de nulidade não argüída por qualquer das partes. Ainda que a anulação tenha se dado em razão de nulidade absoluta, que poderia, em tese, refletir em benefício para o acusado, fato é que, efetivamente, veio a trazer prejuízo à defesa, não podendo ser admitida a nova condenação, que dobrou a reprimenda, sob pena de violação à soberania do primeiro veredicto. ... (Continua)

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864 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Rescisão unilateral pela operadora de saúde. Sentença de procedência Recurso da ré. Emissão de boleto fraudulento por meio do aplicativo «Whatsapp". Beneficiário idoso, com 73 anos de idade. Boa-fé do autor no pagamento. Cancelamento do plano de saúde que obrigou o autor a buscar tratamento de câncer de próstata em hospital público. Recalcitrância da requerida para cumprir a liminar e restabelecer o convênio médico. Dano moral configurado. Circunstância prejudicial que ofende os direitos da personalidade. Quantum fixado de R$8.000,00 proporcional à gravidade do caso. Sentença mantida.

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865 - TJRJ. Apelação cível. Ação anulatória de escritura de partilha de bens. Pretensão de desconstituição da partilha formulada pela filha e cônjuge sobrevivente, através de instrumento público. Alegação de suposto defeito na formação do negócio jurídico a ensejar a sua invalidade. Sentença de improcedência, com extinção do processo com resolução do mérito. Acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa do ex-marido/segundo autor e a prejudicial de decadência. Inconformismo dos autores. Direito fulminado pela decadência. Decorrido mais de um ano e meio entre a formalização da partilha e o ajuizamento da presente ação. Negócio jurídico convalidado pelo decurso do tempo, pela concordância expressa e válida da autora que esteve, inclusive, assistida por advogado, bem como pela sua inércia em suscitar qualquer irregularidade. Inteligência do disposto no CCB, art. 2027. Ainda que ultrapassada a prejudicial de decadência, não há qualquer vício de nulidade e anulabilidade. Escritura pública de divórcio direto consensual celebrada entre a falecida e segundo autor com a partilha de todos os bens móveis e a convenção em condomínio dos imóveis que estavam em comunhão, por força do regime de bens. Inexistência de causa suspensiva a ensejar a imposição do regime da separação obrigatória. Cônjuge que ostenta condição de herdeiro necessário. Inexistência de confusão patrimonial entre os bens da primeira e os da segunda União. Partilha restrita à cota parte a que teria direito a falecida nos bens adquiridos durante a constância das primeiras núpcias. Recurso a que se nega provimento por maioria.

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866 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cunho indenizatório. Contrato de seguro de vida. Invalidez permanente. Recusa injustificada. Pretensão indenizatória para fins de recebimento do valor correspondente à indenização por invalidez permanente, além de compensação moral pela demora injustificável da companhia seguradora ré no cumprimento de sua obrigação contratual. Sentença de procedência. Irresignação da companhia seguradora, alegando preliminar de falta de interesse de agir, prejudicial de prescrição e, no mérito, defende que o percentual de incapacidade da autora apurado pelo Perito seria de 36% e não 40% como constou da sentença. Pretende, ainda, a exclusão da condenação que lhe foi imposta a título de dano moral, sob o argumento de inexistência de conduta ilícita. Modificação parcial do julgado. Preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de prescrição. Rejeição. No mérito, observa-se que o percentual da invalidez permanente a que faz jus a recorrida, conforme apontou o i. Perito, corresponde a 36% (trinta e seis por cento) do capital segurado, a título de invalidez permanente. Dano moral configurado. Demora injustificável da ré no pagamento da indenização securitária. Ausência de comprovação pela seguradora de que a autora teria sido comunicada previamente sobre a pendência de documentos complementares. Falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 que, na hipótese concreta, se mostrou acertada, principalmente em consideração ao longo tempo transcorrido desde a apresentação do requerimento administrativo, nos idos de 2019. Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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867 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Policiais militares da pmpe. Seleção interna para matrícula em curso de formação de sargento do ano de 1994. Matrícula de militares com notas inferiores por força de liminar em processo judicial do qual não fizeram parte os apelantes. Preterição não configurada. Exigência de exame psicotécnico. Prejuízo não comprovado. Apelo parcialmente provido, tão-somente para afastar o fundamento (prejudicial de mérito) adotado pela sentença de primeiro grau, e, ato contínuo, em aplicação do direito à espécie, julgar improcedente o pedido.

«1. Na hipótese dos autos, pretendem os autores, ora apelantes, a anulação do edital de convocação para matrícula no Curso de Formação de Sargentos da PMPE do ano de 1994, sendo-lhes assegurada, em ato contínuo, a matrícula em um próximo curso de formação, sem a necessidade de submissão a novo processo seletivo prévio. ... (Continua)

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868 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, pelo tribunal de origem, acerca de matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Alegada ofensa ao art 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza eminentemente constitucional. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Ato omissivo. Ausência de reajuste da gratificação relativa ao grupo ocupacional tributação, arrecadação e fiscalização. Taf. Prejudicial de decadência. Rejeição. Súmula 85/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. É pacífico o entendimento segundo o qual «não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (STJ, AgRg no REsp 1.198.002/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/09/2012). ... (Continua)

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869 - TST. Seguridade social. Apreciação do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da segunda reclamada, fundação dos economiários federais. Funcef antes do mérito do recurso de revista do reclamante, por conter matéria prejudicial. Competência d a justiça d o trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Decisão do Supremo Tribunal Federal em que se decidiu pela incompetência da justiça do trabalho. Modulação dos efeitos da decisão.

«A jurisprudência do TST se firmou no entendimento de que esta Justiça especializada é competente para processar e julgar demandas relativas a pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada, em razão de esse benefício decorrer do contrato de trabalho firmado com a empresa instituidora do respectivo órgão de aposentadoria complementar, em face do disposto no CF/88, art. 114. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, examinando a questão, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453/SE e 583.050/RS, apreciados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que «a complementação de aposentadoria tivera como origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego. Acrescentou que «a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (CF/88, art. 202, § 1º, regulamentado pelo Lei Complementar 109/2001, art. 68), motivo por que «a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. Na mesma ocasião, em atenção ao princípio da segurança jurídica das decisões bem como o da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), o Plenário daquela Corte também decidiu modular os efeitos da sua decisão, «para reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/2/2013). ... (Continua)

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870 - TJSP. Apelação. Seguro de vida em grupo. Pedido de restituição dos prêmios pagos pelo segurado no decorrer da relação contratual até a sua morte, em dobro. Indenização securitária negada com base em informação inexata prestada no momento da contratação em relação ao número de sócios e funcionários que compunham o quadro da empresa. Seguradora que firmou a apólice de seguro sem solicitar qualquer documentação ou informações pertinentes, tendo recebido o pagamento dos prêmios por 4 anos. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar má-fé por parte do declarante, tampouco que tal informação teria efetivamente impactado no exame dos riscos. Negócio jurídico válido. Cobertura devida. Ausência de fundamento para acolhimento do pedido de restituição dos valores pagos pelo segurado. Procedência da demanda, ademais, que seria prejudicial à beneficiária (menor incapaz), filha do de cujus, conforme, inclusive, posicionamento da D. Procuradoria. Recurso provido

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871 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Lei de licitações. Crimes da Lei 8.666/1993, art. 90, caput, e Lei 8.666/1993, art. 96, I. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Teses de existência de questão prejudicial externa, princípio da insignificância e aplicação da absorção. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Arguida violação ao CP, art. 59. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Improcedência. Negativa de autoria.

«1 - «Com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal (AgRg RHC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe de 12/12/2014). ... (Continua)

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872 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - FALSIDADE DA ASSINATURA APURADA PELA PERÍCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - EVENTO DANOSO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO - DEPÓSITO NA CONTA DO CONSUMIDOR - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - COMPENSAÇÃO DE VALORES. I - A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do CDC, art. 27, que estabelece o prazo quinquenal, tendo como termo inicial a data em que o consumidor teve conhecimento do dano sofrido e de sua autoria. II - De acordo com o entendimento adotado pelo STJ, o prazo prescricional se inicia a partir do último desconto indevido. III - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da contratação. V - Conforme o CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. VI - Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de cartão de crédito consignado contratado de forma fraudulenta. VII - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da pro porcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VIII - Segundo a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp. Acórdão/STJ). IX - No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. X- Declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, elas deverão retornar ao estado anterior, devendo os valores disponibilizados na conta corrente da autora/apelante serem restituídos ao réu/recorrido, permitida a compensação, evitando enriquecimento sem causa.... (Continua)

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873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO -INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.

O CPC, art. 335, III, permite a contagem do prazo para contestar tal como constar do mandado ou da carta de citação, sendo certo que, da carta de citação recebida pelo banco réu, não há menção à designação de audiência de conciliação, iniciando-se a contagem do prazo, pois, em conformidade com o disposto no art. 231 do mesmo CPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. Diante da alegação da parte autora de que os descontos em seu benefício previdenciário ocorreram de forma indevida, já que inexistente o negócio jurídico impugnado, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no CDC, art. 27, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto realizado no benefício da parte. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral passível de ressarcimento. C ... (Continua)

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874 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES ENTREGA DE CHAVES. FALTA DE OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. COBRANÇA DE VALORES GASTOS COM REFORMA DO IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA FINAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO PARA ACOMPANHAR O ATO. PROVA UNILATERAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Expondo o julgador suficientemente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, ainda que se entenda pela sua singeleza, o que não basta à verificação desse vício. - Em se tratando de ação de conhecimento, eventual desídia da parte interessada em impulsionar o feito não acarreta o implemento da prescrição intercorrente, mas sim na extinção, sem resolução do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 485, III e §1º do CPC. - A simples entrega das chaves do imóvel, pelo locatário, por si só, não encerra as obrigações assumidas junto ao locador, ficando responsável pelo pagamento dos aluguéis e encargos acessórios até a entrega do recibo de quitação das obrigações assumidas. - Havendo expressa previsão no contrato de locação acerca da incidência de multa moratória sobre o total do débito em caso de atraso no adimplemento de aluguéis e demais encargos locatícios, torna-se devido o seu pagamento. - Compete ao locador, ao menos, oportunizar ao locatário, mediante prévia notificação, o acompanhamento do ato, sob pena de não prestar como prova dos supostos danos materiais experimentados.... (Continua)

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875 - TJPE. Seguridade social. Apelações cíveis em ação de cobrança. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Prejudicial de mérito da prescrição não acolhida. Contrato de trabalho temporário. Solidariedade entre o município e a autarquia previdênciária. Termo inicial dos juros moratórios da repetição de indébito a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação da Súmula 188/STJ. Apelo municipal parcialmente provido.

«1. De proêmio, rejeitou-se a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelo Município apelante. Com efeito, da análise dos autos, evidencia-se que o Município de Vitória de Santo Antão promoveu, a título de contribuição à VITORIAPREV (autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário ao qual se submetem, exclusivamente, os servidores efetivos), descontos previdenciários indevidos, uma vez que a servidora contratada contribuía regularmente para com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Previdência complementar. Pretensões de recolhimento de contribuições, recomposição da reserva matemática e de reajuste no valor do benefício. Reflexos do pagamento de verba remuneratória. Publicação no djen/cnj de 13/12/2024. Código de controle do documento. 6c07ebe8-1f3e-428c-8821-9d6aebaa876d questão prejudicial ao debate previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Tema 1.166 do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação que busca responsabilizar o empregador por contribuições ao fundo de previdência e recomposição da reserva matemática, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA). 1.2. A parte agravante sustenta que os pedidos estão fundamentados exclusivamente no contrato previdenciário, sem vínculo com a relação de emprego, defendendo a competência da Justiça comum.... (Continua)

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877 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA PARCIAL DE DIALETICIDADE DE AMBOS OS RECURSOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - VERIFICAÇÃO - AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO COM EXCUSSÃO INDEVIDA DA GARANTIA.

Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte não se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, deixando de sustentar, propriamente, as razões pelas quais entende merecer reforma o julgado. ... (Continua)

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878 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL NA FASE RECURSAL. BENEFÍCIO NÃO RESTRITO ÀS PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA, A QUEM CABE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDER AOS GASTOS DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NA HIPÓTESE. PROVEITO QUE SÓ ALCANÇA AS SITUAÇÕES VERIFICADAS A PARTIR DO REQUERIMENTO. BENEFÍCIO DEFERIDO COM RESSALVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.

O benefício da gratuidade, estabelecido para assegurar a todos o efetivo acesso à atuação jurisdicional, não é restrito às pessoas físicas; a empresa demandante tem a possibilidade de usufruí-lo mediante a comprovação de sua situação de impossibilidade de atender às despesas do processo. ... (Continua)

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879 - TJSP. Apelações. Ação regressiva. Seguro residencial. Sentença de procedência que comporta reforma. Preliminares de nulidade da sentença, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva rejeitadas. Prejudicial de mérito de prescrição afastada. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Apelação da autora que busca a reforma da fixação da incidência dos juros moratórios na sentença recorrida. Recurso da ré provido. Recurso da autora prejudicado ante a inversão da sucumbência

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA AJUIZADA PELA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE BARRA MANSA EM FACE DE MUNICÍPIO DE RIO CLARO, FUNDADA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E ATRASO NO PAGAMENTO DE CONTRAPRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MUNICÍPIO LIMITADO À PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, A CONTAR DO VENCIMENTO DA COBRANÇA. PRAZO QUE NÃO HAVIA SE ESGOTADO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA HIPÓTESES QUE ENSEJEM A APLICAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE A LITIGÂNCIA NÃO PODE SER PRESUMIDA E HOUVE REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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881 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa condominial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Provas juntadas que revelam o uso da unidade condominial de maneira prejudicial ao sossego dos demais condôminos. Multa aplicada com fundamento na convenção condominial e no art. 1.336, IV, e §2º CC. Inaplicabilidade do quorum qualificado de ¾ do art. 1.337 do CC. Alegação da autora no sentido de não ter sido notificada que contraria a própria narrativa da inicial bem como o conjunto probatório amealhado. Notificação evidenciada. Não configurada qualquer ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Multa corretamente aplicada. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provid

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882 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAIXA DE PASSAGEM E INSPEÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUAS PLUVIAIS NA ÁREA PRIVATIVA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA) NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA AO CDC, art. 6º, III. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL PROVADO POR PERÍCIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. TRANSTORNOS E INCÔMODOS AOS MORADORES QUE CARACTERIZAM DANO MORAL. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. SENTENÇA ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

Tendo sido afastada a alegação de consumação de prescrição em decisão saneadora e não tendo sido interposto o competente agravo de instrumento em tal oportunidade (CPC, art. 1015, II), resta configurada a preclusão consumativa, não sendo cabível nova discussão em sede de apelação. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

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883 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de cláusula contratual. Compra e venda de terreno destinado à implantação de refinaria de petróleo. Acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação, apenas readequando a verba honorária. Recurso que alega violação do CPC/1973, art. 535, porquanto a parte recorrente aduziu em aclaratórios omissões relevantes ao deslinde da causa. Nulidade caracterizada. Análise prévia e objetiva, prejudicial em relação a todas as outras. Impossibilidade de apreciação direta, por esta corte superior, das matérias não apreciadas pelo tribunal de apelação. Agravo interno da anp a que se nega provimento.

«1 - Houve afronta do CPC/1973, art. 535, II, pois a Corte local quando provocada em Aclaratórios, entendeu que os Aclaratórios se destinavam ao reexame da causa, sem analisar alegação que, caso reconhecida, poderia ensejar, em tese, o julgamento em sentido diverso ao prolatado. ... (Continua)

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884 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. A prova produzida revela não ser o autor portador de sequelas indenizáveis. Inexistência de provas quanto à alegada falha do cinto de segurança. Vício do produto não provado. Para socorrer o autor, a unidade de resgate foi obrigada a cortar o cinto de segurança para retirá- lo do interior do veículo acidentado. Pedido genérico de indenização por dano moral. Admissibilidade. Estimativa judicial. Irrelevância. Desnecessidade. Valor da indenização por dano moral é imprevisível, tanto para o autor como para o réu. Depende exclusivamente do prudente arbítrio do Julgador. Inteligência do CPC/1973, art. 286, II. Matéria prejudicial rejeitada. Recurso desprovido.

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885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. INDEFERIMENTO. MATÉRIAS ANALISADAS EM DECISÃO SANEADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, II, DO CPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMPRESA DE TELEFONIA. TELAS SISTÊMICAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. APONTAMENTOS PREEXISTENTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ.

Se das razões recursais é possível extrair o inconformismo da parte com a condenação que lhe fora imposta em sentença, bem como por quais fundamentos pretende a sua reforma, atendendo o recurso às exigências contidas no CPC, art. 1.010, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, que obstaria o seu conhecimento. ... (Continua)

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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCÊDENCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUE SE AFASTA. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM O PAGAMENTO MENSAL DAS PARCELAS, RENOVANDO-SE A CADA MÊS O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. CRÉDITO DISPONIBILIZADO MEDIANTE A CONTRATAÇÃO DE «CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. NÍTIDA DESVANTAGEM EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, DA TRANSPARÊNCIA, DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E REVISÃO DA AVENÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO. APLICAÇÃO DO

verbete 343 da Súmula desta Corte de Justiça: «A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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887 - TJPE. Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Preliminar de ilegitimidade passiva da telemar. Rejeitada. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e litisconsórcio necessário. Rejeitada. Prejudicial de mérito da prescrição. Não acolhida. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Valor deve ser apurado com base no mês da integralização. Prequestionamento. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.

«1 - A preliminar de ilegitimidade passiva restou rejeitada porquanto a Telemar S/A sucedeu a Telpe, e o Contrato em questão foi firmado entre o Agravado e a Telpe. ... (Continua)

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888 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Aquisição de veículo velho equipado com motor retificado a ser utilizado em transporte de passageiros na via urbana. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com arresto de bens e com pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Expedição de ofícios aos órgãos competentes para apuração de sonegação fiscal, crime tributário, crime contra a relação de consumo. Desconsideração da personalidade jurídica da vendedora de veículos por aparente estado de insolvência, inversão do ônus da prova e outros. Inadmissibilidade. Não se desincumbindo a contento os autores de produzirem provas necessárias a resguardar seus direitos a consequência é a improcedência da ação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos com aplicação do disposto no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Matéria prejudicial rejeitada. Recurso improvido.

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889 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFÍCIÁRIO - INEXISTÊNCIA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUERIMENTO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIA DOS VALORES - AUSÊNCIA DE PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - CPC, art. 373, I.

Carece de interesse recursal a parte que se insurge contra capítulo da sentença cujo julgamento lhe foi favorável. O deferimento da gratuidade de justiça deve ser mantido quando o impugnante não trouxer aos autos provas concretas que comprovem a alteração da situação financeira do beneficiário. A inversão do ônus da prova deve ser aplicada diante do requerimento de produção de uma prova específica, e não indistintamente a todos os fatos controversos, de modo que não é possível verificar o cerceamento de defesa alegado, em virtude da ausência de demonstração de prejuízo. A jurisprudência do colendo STJ é pacifica quanto ao entendimento de que o prazo prescricional de 5 anos, para o exercício de pretensão de cobrança, tendo como termo inicial a data de vencimento da última parcela. Nos termos do CPC, art. 700, I, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Tendo em vista que na proposta de adesão ao contrato de empréstimo consta expressamente que a avença só se materializaria com a comprovação da transferência, tal fato constitutivo é do direito do autor (art. 373, I, CPC).... (Continua)

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890 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Ação visando a anulação dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 1999 a 2011. Insurgência do município de São Joaquim da Barra. Alegação de prescrição da pretensão autoral. Prejudicial de mérito acolhida. Termo inicial do prazo prescricional da pretensão autoral é a data da notificação sobre o respectivo lançamento. Ação ajuizada em 2023. Transcurso do prazo quinquenal. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Prescrição da pretensão anulatória reconhecida, ressalvado o direito da autora arguir a prescrição do crédito tributário, se demandada. Precedente do E. STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada para julgar extinta a ação anulatória. Recurso oficial e apelação da Municipalidade providos

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891 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Agravo interno. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Decisão de inadmissibilidade proferida pela presidência do STJ mantida. Afetação à Corte Especial de caso semelhante não prejudicial à tramitação regular do presente processo. Inaplicabilidade do enunciado 66 da I jornada de direito processual civil, por contrariedade à jurisprudência da corte.

«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º afasta a geral do art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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892 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Contrato. Mútuo. Empréstimo irradiado de prestação de serviços de telefonia. Avença entre a Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e promitente assinante do serviço telefônico com pacto adjeto de reembolso. Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, reconhecida a prescrição quinquenal. Decreto 20910/32. Inadmissibilidade. Renúncia tácita à prescrição pela Prefeitura. Lei Complementar Municipal 1275/01. Autorização para o Poder Executivo resgatar as obrigações resultantes dos contratos de empréstimo com cláusula de pacto adjeto no Município, oriundos das Leis Municipais 3649/79 e 3384/77. Superação da prejudicial. Viabilidade do exame do mérito em, 2º grau. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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893 - TJRJ. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVEL PÚBLICA. ART. 1º, §2º, DA LEI ESTADUAL 6.855/14, QUE RESTABELECEU A INTEGRALIDADE AO VENCIMENTO-BASE DE TODOS OS SERVIDORES DA ÁREA TÉCNICA E DE SAÚDE DA SEAP QUE POSSUEM JORNADA DIFERENCIADA. AUMENTO DE DESPESAS PÚBLICAS. DISPOSITIVO LEGAL INCLUÍDO EM LEI DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DE EMENDA PARLAMENTAR. APARENTE INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 61, §1º, II, «C E ART. 63, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO. COMPETÊNCIA DO EG. ÓRGÃO ESPECIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO PREJUDICIAL. ART. 97 DA CARTA FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF.

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894 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. REJEIÇÃO. DANOS MORAIS. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU QUE FOI PREJUDICIAL A AUTORA. VALOR FIXADO EM SENTENÇA QUE SE REVELA ATÉ MESMO AQUÉM DAQUELE COSTUMEIRAMENTE ADOTADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE, POIS, NO MONTANTE ARBITRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO QUE JUSTIFIQUE MAIOR RESTRIÇÃO - MEDIDA PREJUDICIAL AO FORTALECIMENTO DOS LAÇOS PATERNO-FILIAIS - LAUDO MÉDICO ELABORADO POR ESPECIALISTA QUE ATESTA SAÚDE MENTAL PRESERVADA DO GENITOR - ANIMOSIDADE ENTRE OS GENITORES QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTA A JUSTIFICAR A RESTRIÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA - ATENÇÃO PARA COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ao genitor não-guardião deve ser deferido regime de convivência, cuja restrição deve guardar correlação com eventual situação de risco ou conveniência justificada para a filha comum, observando-se em qualquer hipótese o melhor interesse da criança e do adolescente. ... (Continua)

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896 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. ... (Continua)

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897 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento e agravo instrumental vinculados ao mesmo processo questionando fases distintas. Junção para julgamento único em ordem prejudicial. Embargos executivos rejeitados na origem. Extinção do executivo fiscal. Levantamento da fiança prestada. Apelo com pretensão revisional desconstitutiva da exação fiscal originária. Aparente utilidade. Carência afastada. Recurso destrancado. Instrumental provido. Agravo regimental prejudicado.

«1. No primeiro agravo, alega-se falta de decisão agravável, já que não teria sido negado o efeito suspensivo requerido em exceção de pré-executividade, o qual só seria admissível depois de ajuizados embargos à execução fiscal primária, como também a legitimidade para a cobrança de ISSQN em relação aos serviços jurídicos prestados pelo escritório agravante no caso concreto. ... (Continua)

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898 - TJPE. Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Preliminar de coisa julgada. Acolhimento. Repetição de valores descontados dos proventos de aposentadoria por excederem o teto remuneratório estadual. Matéria apreciada na via mandamental. Não-conhecimento. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Mérito. Mandado de segurança. Ação de cobrança. Parcelas anteriores à impetração do writ. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Coisa julgada. Reexame necessário improvido. Apelo voluntário prejudicado.

«1. Cuida-se de reexame necessário e apelação contra sentença que, em sede de ação ordinária de cobrança proposta por militar estadual inativo, condenou o Estado de Pernambuco nos seguintes itens: (a) pagamento de diferenças remuneratórias apuradas no período de fevereiro a junho de 1995, em razão da indevida aplicação das disposições da Lei Complementar 13/1995 à gratificação de representação incorporada aos proventos do autor/apelado; e (b) repetição de valores descontados dos proventos do autor/apelado a título de excesso de remuneração, em função do cômputo da parcela incorporada e dos quinqüênios sobre ela incidentes para efeito de submissão ao teto remuneratório estadual. ... (Continua)

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899 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO QUADRIENAL. INOBSERVÂNCIA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 1º GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OMISSÃO A SER SANADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

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900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA - REJEIÇÃO - REVELIA - PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA - CONHECIMENTO PARCIAL DO MÉRITO DO 1º RECURSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO CONTROVERTIDO - INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO - COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM OS VALORES CREDITADOS A FAVOR DA CONSUMIDORA - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - READEQUAÇÃO DESCABIDA.

Uma vez extemporâneo o comparecimento do réu nos autos, isto é, após o decurso do prazo para apresentação da peça defensiva, não se cogita de nulidade da sentença que decretou a sua revelia. ... (Continua)

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