(DOC. VP 911.5085.3711.0605) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DESPESAS MÉDICAS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT É DE TRÊS ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, IX, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 405/STJ. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBERTURA DE DESPESAS MÉDICAS OCORRE NA DATA DO ACIDENTE, SALVO SUSPENSÃO DECORRENTE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO SOBRE TAIS DESPESAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 229/STJ. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS, O QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. COMO A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 03/05/2019 E O SINISTRO OCORREU EM 15/01/2016, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ESTÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. 

PREJUDICIAL DE MÉRITO CONTRARRECURSAL RECONHECIDA E PREJUDICADO O EXAME DO APELO DO DEMANDANTE. 

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