(DOC. VP 226.2021.9831.6235)

TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de multa condominial. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Descabimento. Provas juntadas que revelam o uso da unidade condominial de maneira prejudicial ao sossego dos demais condôminos. Multa aplicada com fundamento na convenção condominial e no art. 1.336, IV, e §2º CC. Inaplicabilidade do quorum qualificado de ¾ do art. 1.337 do CC. Alegação da autora no sentido de não ter sido notificada que contraria a própria narrativa da inicial bem como o conjunto probatório amealhado. Notificação evidenciada. Não configurada qualquer ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Multa corretamente aplicada. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC. Recurso não provid

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