(DOC. VP 270.7703.1178.7296)

TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora sustentando a não caracterização da prescrição e o dever de indenizar. Inconformismo injustificado. Prejudicial de mérito. Relação de consumo. Alegação de que o pagamento do cheque emitido nominalmente ao autor foi realizado para terceiro, restando caracterizada fraude. Prazo prescricional aplicável ao caso de 5 anos (CDC, art. 27). Cheque cujo pagamento indevido para terceiros é discutido nos autos e que foi emitido em 2005. Parte autora que tinha ciência da ausência de depósito de valores desde o ano de 2005, diante da inexistência de prova nos autos em sentido contrário. Ação proposta somente no ano de 2019. Prescrição quinquenal caracterizada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido

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