Jurisprudência sobre
relacao prejudicial

901 - TJRJ. Direito administrativo. Ação de conhecimento objetivando o Autor a sua reintegração aos quadros da Polícia Civil, com fulcro no § 4º do art. 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, incluído pela Emenda Constitucional 43/2009. Sentença que julga improcedente o pedido. Apelação do Autor. Existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade 0031439-78.2010.8.19.0000 impugnando a Emenda Constitucional 43/2009 por vício de iniciativa. Concessão de liminar naquela ação que sustou os efeitos do §4º do art. 90 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Questão prejudicial. Inteligência do art. 265, IV, a do CPC. Suspensão do julgamento da apelação para que se aguarde o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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902 - TJSP. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor diagnosticado com maxila atrófica e perda de tecido ósseo em grande extensão. Prescrição de cirurgia. Negativa de cobertura. Pedido de tutela de urgência deferido. Agravo de instrumento interposto pela requerida. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Negativa aparentemente abusiva. Prescrição médica deve preponderar, ao menos nesse momento processual. Suposto cancelamento do plano a pedido do autor não comprovado de forma segura. Necessidade de dilação probatória. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Possível demora no deslinde da questão potencialmente prejudicial à saúde do agravado. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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903 - TJSP. Revisional - Empréstimo consignado - Prejudicial suscitada em contrarrazões - Rejeição - Inocorrência de prescrição - Incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Questão superada - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Inexistência de violação à limitação dos juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, seguida de sucessivas alterações - Ausência de limitação legal ou regulamentar sobre o custo efetivo total (CET) da operação, índice meramente informativo, que não se confunde com a taxa nominal de juros aplicada - Precedentes deste E. TJSP - Recálculo do contrato, com devolução de valores - Descabimento - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida - art. 252 do RI/TJSP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

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904 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS ADIMPLIDAS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE. CONDUTA ILÍCITA DA REQUERIDA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ASSOCIADO. PARTE RÉ QUE SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO. REQUERIDA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA ELETRÔNICA NÃO EMITIDA PELA CERTIFICADORA OFICIAL (ICP-BRASIL), NOS TERMOS DO art. 429, II DO CPC. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. ANTIJURIDICIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ QUE FOI PREJUDICIAL AO AUTOR. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE FOI FIXADO, COM PROPORCIONALIDADE, EM QUATRO MIL REAIS, EM FACE DA GRAVIDADE E DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO, BEM COMO DIANTE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES ENVOLVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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905 - TJRJ. Embargos à execução opostos sob a égide do antigo CPC. Muito embora tenha constado do título, não se vislumbra necessidade procedimental de liquidação da sentença, pois inobstante sua iliquidez, a apuração do valor devido dependia apenas de cálculo aritmético, baseado nos documentos comprobatórios das despesas reclamadas, e já constantes dos autos. Aplicabilidade do princípio da adequação, em sua vertente teleológica. Quanto à prejudicial de prescrição, vê-se que o débito em discussão é o que consta da planilha anexa à execução originária, a qual limita-se à cobrança de valores dos alugueres até o mês de dezembro de 2006. Demais questionamentos não compreendidos na devolução da matéria controvertida. Apelo improvido.

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906 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Não conhecimento. Intempestividade. Feriado local. Incidência do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Necessidade de documento idôneo. Decisão de inadmissibilidade mantida. Afetação à Corte Especial de caso semelhante não prejudicial à tramitação regular do presente processo. Inaplicabilidade do enunciado 66 da I jornada de direito processual civil, por contrariedade à jurisprudência da corte.

«1 - A regra especial do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, afasta a geral do art. 932, parágrafo único. ... (Continua)

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907 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato e restituição de valores - plano de saúde - Sentença de procedência - Apelo da ré -

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908 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 257 CPC/73. NÃO APLICABILIDADE. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. AFASTADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, §3º, I, CC. INOCORRÊNCIA MÉRITO: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CARACTERIZADO. DISCUSSÃO ACERCA DO SALDO DEVEDOR CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO, IPTU, TAXA TCRS, REPAROS NO IMÓVEL. VALORES NÃO ADIMPLIDOS PELOS FIADORES. RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO. REALINHAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUPORTADO POR AMBAS AS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

cancelamento da distribuição do feito, nos termos do CPC/73, art. 257, somente se aplica quando a relação processual não foi constituída. ... (Continua)

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909 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Latrocínio. Pleito de absolvição ou desclassificação do crime de latrocínio para o delito homicídio. Inviabilidade. Condenação em plena consonância com o conjunto probatório. Subtração dos bens pelo requerente que não se mostrou contrária à evidência dos autos. Condenação mantida. Dosimetria penal. Agravantes que estão em conformidade com as provas coligidas aos autos. Pretensão de aplicação da confissão espontânea. Inviabilidade. Confissão do requerente que não foi plena. Divergência jurisprudencial que não possibilita a modificação da sentença condenatória já transitada em julgado. Erro material prejudicial ao requerente com relação ao cálculo da pena de multa. Correção da sanção pecuniária que se impõe. Ação revisional julgada parcialmente procedente para correção de erro material quanto à pena de multa.

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910 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCAPACIDADE ABSOLUTA DE UM INTERESSADO IMPEDIU A FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INÍCIO DA FLUÊNCIA NA VIGÊNCIA DO Código Civil de 2002. APLICAÇÃO DO PREVISTO NA NOVEL LEGISLAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 2.028, CC/2002. RESPEITO. SIMULAÇÃO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. SIMULAÇÃO RELATIVA SUBJETIVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA IDÔNEA E SEGURA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA NÃO VERDADEIRA EM ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. RECURSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em convalescimento de avença pelo decurso do tempo, quando a transação impugnada na exordial, pela ocorrência de simulação, foi formalizada antes de 2003, mas o prazo prescricional previsto no CCB para a pessoa que contava com interesse legitimo para buscar a anulação do negócio somente começou a fluir na vigência do CCB/2002. Interpretação conjunta dos arts. 147, 152 e 169 do CCB e dos arts. 167, 169 e 2.028 do CCB/2002.... (Continua)

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911 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 54 E 362 STJ. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL - PRAZO DA ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - INVALIDADE - PREVALÊNCIA DO PRAZO ORIGINALMENTE PACTUADO COM A CONSTRUTORA - PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS - ATRASO CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM FORMA DE ALUGUEL MENSAL - VALOR - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

A jurisprudência do colendo STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal (CCB, art. 205) às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual. Não tendo transcorrido o prazo prescricional previsto, não há que se falar em prescrição da pretensão do autor. Não deve prevalecer, por abusiva, a cláusula prevista no contrato de financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal, por meio da qual se estabelece novo prazo para conclusão e entrega da obra em detrimento daquele que havia sido originalmente avençado no contrato de promessa de compra e venda de coisa futura firmado entre o adquirente e a construtora. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância (Tese 1.1, IRDR/STJ; REsp. Acórdão/STJ). Ausente comprovação de entrega das chaves no prazo contratualmente estabelecido, resta configurado o atraso na entrega da obra. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, é cabível a condenação da construtora em indenização por lucros cessantes pelo retardo na entrega de imóvel, independente de sua comprovação, tendo em vista que tal demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. A jurisprudênc ia orienta que os lucros cessantes devem ser fixados na forma de aluguel mensal, cujo valor deve ser próximo ao praticado no mercado para imóveis semelhantes. O atraso na entrega de imóvel por lapso temporal considerável, é passível de gerar danos morais ao promitente comprador, em virtude da frustração de suas legitimas expectativas. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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913 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE SEGURO - ANALFABETO - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS - NULIDADE - DÉBITO INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

Embora a matéria de ordem pública seja insuscetível de preclusão temporal, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, está sujeita à preclusão consumativa, ou seja, uma vez decidida, torna-se inviável sua rediscussão, em não tendo sido interposto o recurso próprio. Somente por meio de escritura pública pode o analfabeto contrair obrigações, ou somente por intermédio de procurador constituído por instrumento público, poderá contrair obrigações através de instrumento particular, sendo nulo o negócio jurídico que não obedecer tais formalidades. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado nulo, ensejam dano moral, passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisi tos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre as indenizações por dano moral e material desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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914 - TRT2. Trabalho externo trabalho externo. Varredor de rua. CLT, art. 62, I. Vale destacar que tal norma é totalmente prejudicial ao trabalhador, já que lhe retira a possibilidade de pleitear por horas extras, excluindo a aplicação do capítulo celetizado referente à limitação de jornada e suas consequências jurídicas. Daí o porquê de se mostrar necessária a prova inequívoca de que as circunstâncias do trabalho no caso concreto eram incompatíveis com qualquer controle de jornada. O trabalho do gari, em absoluto, não está inserido automaticamente dentro da exceção acima, como quer a defesa. Consórcio urbano de empresas.

«RESPONSABILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. Conforme o Lei 6.404/1976, art. 278, o consórcio de empresas não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. O consórcio, em princípio, não pode ser responsabilizado pelas obrigações de qualquer ordem, inclusive trabalhistas, contraídas pelas empresas consorciadas em atos não praticados em consórcio, tampouco essas últimas podem ser responsabilizadas por atos isolados das outras consorciadas. No caso dos autos, embora o próprio Consórcio pudesse ser empregador, não o era em relação ao reclamante. Não há dúvidas quanto à responsabilidade solidária das consorciadas com o consórcio nas contratações dos empregados por este último para atuarem em assuntos diretos do próprio conglomerado. Todavia, em relação aos empregados de cada uma das empresas, tendo em vista o que estabelece o Lei 6.404/1976, art. 278, § 1º, tem-se que não há ingerência de uma empresa na outra, nem mesmo nas obrigações do consórcio, pois cada empresa é responsável pelo cumprimento de suas obrigações na proporção de sua participação no empreendimento.... (Continua)

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915 - TJSP. CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE INCLUSÃO ESCOLAR - INAPTIDÃO - Pretensão de anular o ato administrativo que considerou a candidata inapta para o cargo - Reprovação no exame médico admissional - Afastamento no ano de 2008, por quatorze dias, por problemas psiquiátricos - Atribuições do cargo de Agente de Inclusão Escolar que incluem executar atividades de acompanhamento a alunos com deficiência na Educação Infantil, Ciclos I e II do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos - Comprovação de que a servidora será mais exigida nas atividades do novo vínculo - Deficiência anotada poderá ser prejudicial às novas atividades - Laudo pericial elaborado em juízo que não afasta as conclusões da perícia administrativa - Sentença mantida.

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916 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO POR PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR COAUTORIA DE FATO DANOSO. REDISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE. COISA JULGADA. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES. SUB-ROGAÇÃO. COBRANÇA EM REGRESSO DA COTA CORRESPONDENTE. DISCUSSÃO ACERCA DO GRAU DE RESPONSABILIDADE ENTRE OS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O prazo prescricional de três anos para ações de regresso, conforme o art. 206, § 3º, V do Código Civil, conta-se a partir do pagamento integral da dívida, e não da data de citação. 2. Não há que se falar em prescrição no presente caso, pois a citação da ré retroagiu à data do ajuizamento da ação, tendo a mesma sido interposta dentro do prazo prescricional trienal. 3. O devedor solidário que efetua o pagamento integral da dívida se sub-roga em todos os direitos do credor originário e pode cobrar do outro coobrigado a cota correspondente, a qual é presumidamente igual. 4. É admitida a discussão quanto à cota que efetivamente cabe a cada um dos devedores, vez que a presunção a que alude o citado art. 283 do Código Civil é relativa e admite prova em sentido contrário, sendo o campo da ação regressiva o espaço adequado para se discutir o vínculo entre os codevedores e a intensidade de participação de cada um dos ofensores na causação do dano. 5. Lado outro, não se desincumbindo o réu do ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, a procedência do pleito de regresso é medida imperativa, observados os limites do pagamento efetivamente realizado ao credor originário. 6. Os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data do pagamento da indenização pela parte autora, conforme o CCB, art. 398. 7. O percentual de honorários advocatícios fixado em 15% sobre o valor da condenação está dentro dos limites legais, e não havendo nos autos elementos suficientes para a sua redução, a sua manutenção é medida que se impõe.... (Continua)

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917 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. BENEFÍCIO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REITERADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE FOI INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. BENEFÍCIO QUE FOI CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 28/2006 E INSTITUÍDO PELO DECRETO 34/2006, SENDO, INCLUÍDO NO ROL DE DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PELA LEI MUNICIPAL 210/2012, ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE FORMA QUE NÃO PODERIA TER SIDO SUSPENSO OU EXTINTO POR DECRETO MUNICIPAL. IMPOSITIVO DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO PARALELISMO DAS FORMAS E DA HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. AÇÃO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COBRANÇA. BENEFÍCIO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REITERADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE FOI INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REJEIÇÃO. MÉRITO. BENEFÍCIO QUE FOI CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 28/2006 E INSTITUÍDO PELO DECRETO 34/2006, SENDO, INCLUÍDO NO ROL DE DIREITOS ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PELA LEI MUNICIPAL 210/2012, ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DE FORMA QUE NÃO PODERIA TER SIDO SUSPENSO OU EXTINTO POR DECRETO MUNICIPAL. IMPOSITIVO DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO PARALELISMO DAS FORMAS E DA HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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920 - TJSP. Sentença - Questão prejudicial - Cerceamento de defesa - Reconhecimento - Julgamento antecipado da lide - Contrato de credenciamento (sistema de pagamento por cartão débito/crédito) - Prova - Ilegalidade/abusividade contratual - Cobrança de valores - CDC - arts. 2º e 3º - Não incidência - Ausência de relação de consumo - Vínculo contratual - Utilização de serviços para incremento de atividade comercial - Conexão direta com a atividade econômica desenvolvida - STJ, CC 92.519/SP e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Vulnerabilidade - Regra de exceção - Ausência de prova - Impossibilidade de equiparação como consumidor do serviço - Ônus da prova - CPC, art. 373, I - Fatos da causa e natureza e diversidade de lançamentos e distintas derivações durante o lapso temporal objeto da lide - Dilação probatória - Busca da verdade real - arts. 10 e 370, do CPC e art. 5º, LV, da CF88 - Regra de correto e justo julgamento da causa - Reconhecimento - Natureza das alegações que possibilitam a produção das provas requeridas - Regra de solução integral da controvérsia que deve ser observada - Sentença anulada.

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921 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Alteração unilateral do sistema de financiamento de compras de supermercado. Substituição do carnê de pagamento pelo sistema rotativo, com uso de cartão de crédito. Afirmação da entidade ré, de que as taxas, os juros e os demais encargos eram do conhecimento do consumidor. Desacolhimento. Ausência de comprovação de ter o recorrente dado ciência prévia das novas regras ao apelado que, ao efetuar outros financiamentos, desconhecia o alcance do ajuste. Caso em que o pagamento do valor mínimo do financiamento não quer significar plena adesão ao novo ajuste. Conhecimento posterior, de que a mudança era prejudicial e mais onerosa ao consumidor. Ação de restituição de valores procedente. Recurso desprovido.

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922 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de «danos morais difusos. Município de tarumã. Prazo quinquenal. Disposição expressa sobre o prazo prescricional, para os ocupantes de cargos eleitos e comissionados, a contar do término do exercício do mandato ou do cargo em comissão ou de função de confiança. CF/88, art. 23, I. Interrupção do curso do lapso prescricional, decorrente da citação válida. CPC/1973, art. 219, § 1º. Réu que deixaram o cargo público que ocupavam no último dia do ano 2000, o mesmo em que se deram os pagamentos feitos à empresa contratada, enquanto o ajuizamento da ação ocorreu em janeiro de 2004. Inconsistência da questão prejudicial de exame de mérito.

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923 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Auditora-fiscal do trabalho. Demissão. Operação paralelo 251. Imputação de favorecimento e proteção a empresas fiscalizadas e irregularidades na homologação de rescisão de contratos de trabalho. Prejudicial de prescrição administrativa da pretensão punitiva. Rejeição. Alegações de vícios formais e de violação de garantias processuais (contraditório, ampla defesa e emprego de prova ilícita). Não ocorrência. Legalidade do procedimento investigativo disciplinar. Denegação da ordem.

«1. Os ilícitos imputados à impetrante estão também tipificados como crimes. Mas ainda que se cuidassem apenas de ilícitos administrativos, hipótese que lhe seria mais favorável, certo é que a portaria de instauração do processo disciplinar foi publicada em 02 de maio de 2006, data em que foi interrompida a prescrição, em conformidade com o disposto no Lei 8.112/1990, art. 142, § 3º. Aplicada à espécie a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que, uma vez interrompido, o prazo volta a correr após cento e quarenta dias depois de publicado o ato que o interrompeu, a publicação da sanção no Diário Oficial da União de 8 de setembro de 2011 se deu antes de encerrado o lustro prescricional estipulado em lei. Prejudicial afastada. ... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sentença arbitral. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 515, VII. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Prejudicialidade externa na fase de cumprimento de sentença. Trâmite concomitante de ação anulatória e ação penal. Suspensão do procedimento. CPC/2015, art. 313, V, «a», e § 4º. Prazo máximo de um ano. Flexibilização. Possibilidade. Primazia da isonomia e da segurança jurídica. Precedentes. Particularidades da situação em concreto. Retomada do procedimento a partir do julgamento e Resolução da questão prejudicial. Análise pelo juízo de origem. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Cumprimento de sentença arbitral, conexo à ação anulatória de sentença arbitral, iniciado em 17/7/2017, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/6/2022 e concluso ao gabinete em 30/11/2022. ... (Continua)

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925 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de cobrança. Contrato de empréstimo de capital de giro. Não aplicação da legislação consumerista. Prejudicial de prescrição que se rejeita. Relação jurídica de trato sucessivo. Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela. Ação ajuizada antes do marco inicial da contagem do prazo. Precedentes do STJ. Empréstimo contratado via internet banking, necessitando de senha pessoal e validação do dispositivo de segurança (token). Dispensabilidade da assinatura ou contrato físico. Valor creditado na conta da devedora e por ela utilizado. Estando ambas, a devedora principal e sua avalista, devidamente cientes de suas obrigações. Sendo certo que reconhecem a relação jurídica, não negam a inadimplência, nem comprovaram qualquer fato apto a desconstituir o direito do credor. Alegação de contratação de seguro proteção financeira. Eventos cobertos. Morte e invalidez permanente total por acidente, exclusivamente. Segurador que somente reponde pelos riscos predeterminados (CCB, art. 757). Ausência de cobertura securitária. Sentença de procedência mantida. Desprovimento do recurso.

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926 - TJRS. Direito público. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Registro de saída. Ausência. Tributo. Sonegação. Configuração. Multa. Caráter confiscatório. Caracterização. Penalidade. Redução. Apelação cível. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Questão prejudicial. Interposição de recurso às instâncias especiais. Ausência de efeito suspensivo. Livre apreciação da prova pelo juiz. Poder geral de condução do processo. Contagem do prazo decadencial do auto de lançamento por homologação. Resp973.733/SC. Nulidade do procedimento fiscal inocorrente. Infração tributária qualificada. Multa de 120%. Caráter confiscatório.

«Questão prejudicial externa. Recursos interpostos às Cortes Superiores que não têm efeito suspensivo. Pendência dos respectivos julgamentos que não inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Agravo retido. O juiz é o destinatário da prova e a ele incumbe decidir sobre a necessidade ou não de sua produção. A lei confere ao magistrado o poder geral de instrução do processo. Nos termos do CPC, art. 130, de 1973, é lícito ao julgador indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Acervo documental suficiente à elucidação dos fatos. Preliminar de nulidade da sentença, por deficiência na fundamentação, rejeitada. Julgado que se mostra suficientemente fundamentado. Decadência do auto de lançamento por homologação. A contagem do prazo decadencial se dá do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento deveria ter sido efetuado, nos casos em que não há pagamento do tributo devido pelo contribuinte, sendo matéria que restou pacificada pelo STJ no REsp 973.733/SC, julgado conforme o rito previsto para os recursos repetitivos. CTN, art. 173, I. Nulidade do procedimento fiscal. ... (Continua)

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (art. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, APROPRIOU-SE DE COISA ALHEIA MÓVEL, DE QUE DETINHA A POSSE, QUAL SEJA, UMA BICICLETA, MTB, ARO 24, PRETA, DA VÍTIMA GRAZIELA. PRETENSÃO DEFENSIVA PELA ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO RÉU. PREJUDICIAL DE MÉRITO QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DENÚNCIA RECEBIDA EM 29/11/2019. SENTENÇA PROLATADA EM 23/08/2023, CONDENANDO O RÉU À PENA FINAL DE 06 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 05 DIAS-MULTA. CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, NA FORMA DO CP, art. 110, § 1º, E A REPRIMENDA INFERIOR A UM ANO, APURA-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É DE TRÊS ANOS (art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUE RESTOU OPERADA, EIS QUE DECORRIDOS MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA EXORDIAL (29/11/2019) E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (23/08/2023), SEM QUE TENHA INCIDIDO QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NESTE PERÍODO. UMA VEZ CONSTATADO O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INVIÁVEL SE MOSTRA A ANÁLISE DOS DEMAIS PLEITOS FORMULADOS EM GRAU RECURSAL OU QUE, PORVENTURA, SEJAM APURADOS, DE PLANO, NA ESTEIRA DA DEVOLUTIVIDADE DOS RECURSOS NA SEARA CRIMINAL. PROVIMENTO DO RECURSO PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA DOS arts. 107, IV, E 109, VI, C/C art. 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

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928 - TJSP. Prescrição. Prazo. Renúncia. Contrato. Mútuo. Serviço telefônico. Município de Ribeirão Preto. Avença celebrada para expansão dos serviços de telefonia. Cobrança do contratado «reembolso do financiamento. Acolhimento da prejudicial de prescrição quinquenal. Invalidade. Reconhecimento reiterado do crédito do assinante pela Municipalidade e o compromisso de pagamento dentro do plano de expansão. Lei Municipal 6319/92, Lei Complementar Municipal 472/95, Lei Complementar Municipal 743/98, Lei Complementar Municipal 749/98 e afinal Lei Complementar 1275/01. Expressa renúncia da prescrição. Artigo 161 do Código Civil antigo, atualmente 191 da Lei 10406/02. Inaplicabilidade do Decreto 20910/32. Sentença de extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV afastada. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.

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929 - TJSP. Alvará judicial para que incapaz (interditado) compareça subscrevendo escritura de desapropriação amigável para a Prefeitura de Mendonça, sem pagamento de indenização. Ocorre que o incapaz é titular de fração ideal de imóvel comum alvo de valorização imobiliária pela iminente abertura de via pública e acesso por obras que serão realizadas pela Prefeitura após a incorporação da área. Os proprietários estão comprometidos de que a área a ser transmitida à Municipalidade não vai alterar (diminuir) os metros quadrados correspondentes a fração ideal do incapaz, pelo que o ato é vantajoso e não prejudicial (arts. 1691 e 1750 do CC). Provimento para deferir o alvará solicitado, com observação (ressalva sobre não influência sobre a área do incapaz)

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930 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Pendência de ação popular, visando anular a venda do imóvel locado. Indeferimento da liminar de desocupação do bem, sob o fundamento de que seria necessária a suspensão do processo, até que fosse julgado aquele feito. Inexistência de questão prejudicial ao despejo. Distinção entre os objetos das demandas. Desnecessidade de sobrestamento do processo. Presença dos requisitos autorizadores do deferimento da liminar. Término do contrato de locação e ausência de pagamento de aluguéis pelo locatário. Concessão da medida. CPC/2015, art. 313.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 313, V, «a e «b, suspende-se o processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa, da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ou, ainda, tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo. ... (Continua)

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931 - TJRJ. Direito Administrativo. Policial Militar. Averbação de tempo de serviço como aluno-aprendiz. Retribuição indireta. Alegação de indevida redução do percentual de triênio percebido pela parte autora, relativa ao período de aluno aprendiz averbado como tempo de serviço. Sentença de procedência. Recurso do Estado.

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932 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PERÍODO AQUISITIVO DE 2014. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MÉRITO DA PRETENSÃO RECURSAL. 2. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PELA RECLAMADA. PRECLUSÃO QUANTO AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 2015, 2016 E 2017. 1. Caso em que na decisão monocrática agravada foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema «prescrição, por ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, para restabelecer a sentença de origem em que reconhecida a prescrição da pretensão da Autora de pagamento da dobra da remuneração de férias do período aquisitivo de 2014. 2. Acolhida a referida prejudicial de mérito, o recurso torna-se inapto ao exame de mérito, o que acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, - relativa ao descabimento do pagamento em dobro das férias, em razão da quitação intempestiva da parcela -, inclusive sob o prisma da inobservância da decisão agravada em relação à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, julgada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, cumpre destacar que a Reclamada, condenada ao pagamento da dobra das férias concedidas nos anos de 2016, 2017 e 2018, não interpôs recurso ordinário, a fim de insurgir-se contra a condenação. Nesse contexto, presume-se a concordância tácita da Reclamada com a condenação que lhe foi imposta na sentença, sendo inviável a admissibilidade do recurso de revista, em face da preclusão operada sobre o debate proposto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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933 - TJRJ. Apelação. Lei 10.826/2003, art. 14. Recurso defensivo. Preliminares: Não houve ilegalidade na revista pessoal e veicular, na medida em que restaram justificadas pelas circunstâncias idôneas de suspeita. Também não deve prosperar a preliminar de nulidade da decisão que desmembrou o processo com relação ao crime de receptação, suspendendo o novo processo desmembrado, em razão da existência de questão prejudicial. Na audiência ocorrida em 01/11/2022, a vítima Ivan, proprietário da arma de fogo apreendida em poder do apelante, o reconheceu, sem sombra de dúvidas, como uma das pessoas que o roubou, subtraindo, além de outros pertences, a sua arma de fogo mediante grave ameaça. Como decorrência deste fato, restou prejudicada a análise do crime de receptação, tendo em vista que o acusado passou a ser investigado como um dos autores do roubo em questão. Desta forma, presente o concurso de crimes, entendeu o juiz de 1º grau, a necessidade de reconhecimento da questão prejudicial com relação ao crime de receptação, sendo necessária a suspensão do processo e, por conseguinte, o desmembramento, conforme sustentado pelo órgão acusador. Por fim, não se verifica no presente caso nenhuma das hipóteses que autorizem a incidência do princípio da consunção em relação aos crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo, tal como pleiteado pela defesa, posto que tais crimes foram praticados de forma autônoma, ou seja, um não constituiu meio necessário para a prática do outro, visto que, era plenamente possível o réu portar uma arma de fogo sem a necessidade de incorrer nas penas da receptação. Mérito: Conjunto probatório apto a ensejar um juízo de censura. Apelante preso em flagrante quando transportava, debaixo do banco do motorista do veículo que conduzia, uma arma de fogo. As declarações dos agentes da lei são claras e coerentes e descrevem, com precisão, a dinâmica dos fatos. Inteligência da Súmula 70/TJRJ. Aumento da pena-base que restou justificado. Além do réu possuir maus antecedentes, a culpabilidade mostrou-se exacerbada, em razão de o acusado estar portando uma arma de fogo que restou subtraída de um agente penitenciário (SEAP). Desprovimento do recurso.

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934 - TRT2. Juiz ou tribunal impedimento ou suspeição exceção de suspeição. Amizade íntima entre magistrado e advogado da parte. Não verificação de hipótese legal. Nos termos da CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135, a suspeição se verifica apenas por amizade íntima entre o Juiz e as partes, e não entre o Juiz e o patrono das partes. No mais, o fato de o Juiz ter proferido palestras e participado de debates em eventos nos quais o advogado da reclamada também esteve presente, de ter organizado obras com o patrono, e de ter organizado livro publicado em homenagem a este, em conjunto com outros organizadores, por si só, sem outros elementos, não evidencia a estrita relação entre ambos, prejudicial à imparcialidade.

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935 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE FUNDO DE DIREITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM BASE NA SÚMULA 291/STJ. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELA RÉ. JULGAMENTO CONJUNTO.

Cinge-se a controvérsia em analisar se estão prescritas as pretensões de revisão e repetição do indébito do contrato de financiamento imobiliário com pacto adjeto de hipoteca. ... (Continua)

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936 - TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE FUNDO DE DIREITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM BASE NA SÚMULA 291/STJ. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELA RÉ. JULGAMENTO CONJUNTO.

Cinge-se a controvérsia em analisar se estão prescritas as pretensões de revisão e repetição do indébito do contrato de financiamento imobiliário com pacto adjeto de hipoteca. ... (Continua)

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937 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Descumprimento de ordem judicial. Sobrestamento. Questão prejudicial. Inexistência. Facebook Brasil. Legitimidade para representar a whatsapp app no Brasil. Imposição de multa. Possibilidade. Astreintes impostas a terceiros no processo penal. Legalidade. Termo inicial. Resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Execução da multa. Juízo criminal. Bloqueio bacenjud. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - O julgamento das ADPFs 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados. Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO COBAP. IMPUGNAÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS JUNTADOS AOS AUTOS. ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA NÃO REQUERIDA PELA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONSENTIMENTO DA REQUERENTE EM SE ASSOCIAR. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA A RÉ. arts. 429, II E 373, II, AMBOS DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS IRREGULARES NOS PROVENTOS DA DEMANDANTE QUE, IN CASU, SOMOU MONTANTE PREJUDICIAL A SUA SUBSISTÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA NO IMPORTE DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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939 - TJSP. Apelação - Alvará judicial - Sentença de improcedência - Recurso do menor e tutora -

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940 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 171, caput. Condenação. Recurso da defesa buscando preliminarmente a extinção da punibilidade por ausência de representação, e no mérito, a absolvição do réu. Subsidiariamente, a não aplicação do aumento à pena-base. Não acolhimento do reclamo defensivo. Afastada a prejudicial suscitada uma vez que o fato é anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes do STJ. Mérito probante que demonstrou haver o réu obtido para si vantagem ilícita, mediante fraude, levando a vítima a erro. Palavra da vítima que tem especial valor nos crimes patrimoniais. Dolo e tipicidade da conduta. Condenação confirmada. Dosimetria penal devidamente fundamentada. Sanção corporal que foi regularmente substituída por restritivas de direitos. Previsão do regime prisional aberto para eventual reconversão. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido

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941 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DEFESA DE RAFAEL O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUE SE SUPERA ANTE A DIMENSIONADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE APRESENTOU POR DEMAIS LACUNOSA, SENDO CERTO QUE A ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL AFIRMOU NÃO TER VISTO QUALQUER DOS ACUSADOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO LESADO, O QUE COMPROMETEU IDENTIFICAR NAS CONTRADIÇÕES DAS VERSÕES DEFENSIVAS, IDONEIDADE OU INIDONEIDADE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. RECURSOS PROVIDOS.

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942 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos morais cumulada com restituição em dobro. Preliminar. Legitimidade passiva da instituição bancária bem reconhecida. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Prejudicial de mérito. Inocorrência de prescrição. Prazo decenal. CCB, art. 205. Precedentes. Mérito. Ausência de prova da contratação. Ônus das corrés comprovar a autenticidade da assinatura no documento apresentado. CPC, art. 429, II. Restituição em dobro devida. Condenação que independe da natureza do elemento volitivo. Entendimento da Corte Especial do C. STJ. Informativo 803. Erro justificável não vislumbrado. CDC, art. 42. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório bem fixado, devendo ser mantido. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recursos das corrés não providos

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943 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. ICMS. SALDO CREDOR ACUMULADO ORIUNDO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA CONTRIBUINTE DO MESMO ESTADO. LIMITAÇÕES IMPOSTAS POR DECRETO ESTADUAL. INOVAÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.

Trata-se de remessa necessária e apelações cíveis interpostas contra sentença que concedeu a ordem rogada no mandado de segurança preventivo, para que o autoridade coatora se abstenha de impedir a transferência de saldo credor de ICMS da impetrante, acumulado em operações de exportação e reconhecido por meio de Demonstrativo de Crédito Acumulado (DCA), mediante prestação de caução idônea, até o trânsito em julgado. ... (Continua)

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944 - TJRJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO DEMANDADO NAS PENAS Da Lei, ART. 12, I 8.429/1992. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE RATIFICOU OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO JUIZ DA 14ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ATÉ A SENTENÇA, NA FORMA DO art. 64, § 4º DO CPC, E AFASTOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RELAÇÃO A INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS ESTAS MATÉRIAS NÃO FIGURAM NO CPC, art. 1015. É POSSÍVEL A CONVALIDAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS PRATICADOS OU SUPERVISIONADOS POR AUTORIDADE INCOMPETENTE, DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REQUISITOS PARA O PROVIMENTO DE URGÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DE-FERE AO RÉU DE AÇÃO DE ALIMENTOS LIMINAR PARA VISITAÇÃO PROVI-SÓRIA AO FILHO MENOR DURANTE O ITER PROCESSUAL, EVITANDO-SE ALEGADOS ATOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA. DIREITO AO CONVÍVIO QUE ASSISTE A AMBOS OS PAIS, AFIGURANDO-SE NA HIPÓTESE ESPECIALMENTE PREJUDICIAL AO MENINO NA FASE DA ADOLESCÊNCIA (13) O AFASTAMENTO DA FIGURA PATERNA POR TEMPO PROLONGADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EN-TRE AS PARTES QUE NÃO OSTENTA RELAÇÃO, E NÃO PODE SE SOBRE-POR, AO DIREITO À PARENTALIDADE PELO MENOR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PARECER DO MP FAVO-RÁVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO AO AGRAVO.

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946 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. PATOLOGIAS E ORIGENS ENDÓGENAS COMPROVADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. RECONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ANOMALIAS ESTRUTURAIS. INEXISTÊNCIA. BEM EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM VALOR SUFICIENTE PARA SANAR OS VÍCIOS. FIXAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO SINAPI. ADEQUAÇÃO. PRECEDENTE. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. OFENSA A DIREITOS DA PERSONSALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

A indenização por danos materiais fundada em responsabilidade civil contratual, por defeitos construtivos constatados em imóvel, não se relaciona com o prazo decadencial previsto no CCB, art. 445, mas sim com o prazo prescricional disposto no art. 205 do mesmo diploma. ... (Continua)

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947 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - AMEAÇA - DISPARO DE ARMA DE FOGO - POSSE DE DROGAS - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DO CRIME DE USO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 30 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - PALAVRA POLICIAL - PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE - NÃO CABIMENTO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AGRESSÕES MÚTUAS - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES - NÃO CONFIGURAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Impõe-se o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição suscitada, de oficio, quando exaurido o prazo da pretensão punitiva estatal no que tange ao crime de uso de drogas, na forma da Lei 11.343/06, art. 30. ... (Continua)

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948 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PARÂMETRO INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS BENS ARRENDADOS. CRITÉRIO INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS. JUROS E CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. TAXAS E ÍNDICE EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

As matérias implicitamente rejeitadas na sentença, porque incompatíveis com os argumentos jurídicos alinhados no decisum, não caracterizam omissão e muito menos acarretam qualquer nulidade ou vício nos fundamentos da sentença. 2. Não se pode confundir ausência de fundamentação, vício grave que provoca a nulidade da decisão, com motivação sucinta, forma breve de expor os fundamentos que geraram a convicção. 3. Cerceamento de defesa e julgamento extra petita, não configurados, sendo desnecessária a produção de prova pericial postulada, que é irrelevante para a solução da controvérsia destes autos, não se observando que o valor atribuído à indenização desnatura a tutela indenizatória. 4. O juiz é o destinatário das provas e a ele cabe avaliar e definir a modalidade e extensão probatória, de modo a disponibilizar os elementos necessários ao consistente julgamento da lide por ambas as instâncias, bem como fixar os pontos controvertidos, à luz do CPC, art. 370, não estando obrigado a deferir todas as provas requeridas pelas partes. 5. Rejeita-se a prejudicial de prescrição, tendo em vista que o credor pretende a reintegração na posse do bem dado em garantia, aplicando-se, portanto, o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 6. Nulidade da sentença que se afasta. 7. Autora credora que comprovou a realização da notificação extrajudicial à devedora, informando da sua mora e das consequências da não regularização do seu débito, como exigem os 2º e 3º artigos, ambos do Decreto-lei 911/1969. 8. Admite-se a conversão da reintegração de posse em perdas e danos, ante a impossibilidade de cumprimento específico da obrigação, até mesmo em casos em que não foi formulado pedido subsidiário, porquanto a lei outorga ao juiz ferramentas para dar máxima efetividade aos provimentos jurisdicionais, como dispõem os arts. 497, 499, 536 e 538, § 3º, todos do CPC. 9. No que diz respeito à quantificação dos bens adotada na sentença, inexiste o alegado efeito cumulativo, uma vez que a sentença julgou extinto sem mérito o pedido de reintegração de posse e julgou procedente o pedido de conversão em perdas e danos, para condenar o réu a pagar as parcelas vencidas e inadimplidas, corrigidas monetariamente a contar de cada vencimento, além de juros legais de 1% a contar da citação. 10. Não se constata a alegada inadequação do critério de quantificação adotado na sentença, tendo em vista os termos pactuados no contrato de arrendamento mercantil, diante da inadimplência e da ausência de devolução dos bens objeto de arrendamento, não subsistindo igualmente os pleitos subsidiários. 11. Sendo pactuados expressamente no Contrato de Arrendamento Mercantil, na cláusula 13, a taxa de juros de mora e o índice de correção monetária, afigura-se inaplicável a Taxa Selic, conforme posicionamento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/03/2025. 12. Majoração em sede recursal dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o total da condenação. 13. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA ÁREA DE LAZER. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE INFORMA COM CLAREZA QUE A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO OCORRERIA POR FASES, CONFORME MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO, E QUE APENAS A FASE CORRESPONDENTE AO OBJETO DAQUELE CONTRATO SERIA ENTREGUE COM A UNIDADE IMOBILIÁRIA, O QUE NÃO INCLUÍA O CLUBE PRIVATIVO EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU PROPAGANDA ENGANOSA, IMPONDO-SE A REFORMA DA SENTENÇA E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

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950 - TJSC. Apelação cível. Ação de revisão de contrato de prestação de serviços de advocacia julgada parcialmente procedente. Recurso interposto pelos réus. Afirmação de que o julgamento antecipado da lide resultou em cerceamento de defesa. Substrato probatório já encartado nos autos, que se mostra eficiente para o desfecho da controvérsia. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 130. Prejudicial afastada. Pretendido reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Inteligência do art. 2.028 c/c. O CCB/2002, art. 205, ambos. Alegada legalidade dos honorários pactuados. Cláusula contratual que prevê a retenção da totalidade do proveito econômico obtido pelo contratante, a título de atrasados, em demanda previdenciária. Abusividade da contraprestação convencionada. Desequilíbrio entre os contratantes. Inobservância do princípio da função social do contrato e da boa-fé. Redução da verba.

«Tese - É anulável a cláusula quota litis firmada em contrato de prestação de honorários advocatícios que prevê a retenção, em favor do advogado, do percentual de 50% do montante das parcelas atrasadas do benefício previdenciário pertencentes ao cliente. ... (Continua)

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