(DOC. VP 811.6309.2415.9781)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO COBAP. IMPUGNAÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS JUNTADOS AOS AUTOS. ASSINATURA IMPUGNADA. PERÍCIA NÃO REQUERIDA PELA DEMANDADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONSENTIMENTO DA REQUERENTE EM SE ASSOCIAR. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA A RÉ. arts. 429, II E 373, II, AMBOS DO CPC. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS IRREGULARES NOS PROVENTOS DA DEMANDANTE QUE, IN CASU, SOMOU MONTANTE PREJUDICIAL A SUA SUBSISTÊNCIA. VERBA INDENIZATÓRIA NO IMPORTE DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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