(DOC. VP 917.7906.1930.7798)

TJRJ. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE FUNDO DE DIREITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, COM BASE NA SÚMULA 291/STJ. RECURSOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES E PELA RÉ. JULGAMENTO CONJUNTO. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se estão prescritas as pretensões de revisão e repetição do indébito do contrato de financiamento imobiliário com pacto adjeto de hipoteca. 2. Os autores alegaram que celebraram com a ré «contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca» para aquisição de imóvel próprio, o qual possui cláusulas ilegais e abusivas e merece ser revisto. 3. Inaplicabilidade do Verbete Sumular 291 do STJ, o qual versa sobre cobrança de valores devidos a

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