(DOC. VP 876.6383.9003.8883)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES ENTREGA DE CHAVES. FALTA DE OBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL. COBRANÇA DE VALORES GASTOS COM REFORMA DO IMÓVEL. LAUDO DE VISTORIA FINAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO LOCATÁRIO PARA ACOMPANHAR O ATO. PROVA UNILATERAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Expondo o julgador suficientemente as razões pelas quais adotou determinada conclusão, não há que se falar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, ainda que se entenda pela sua singeleza, o que não basta à verificação desse vício. - Em se tratando de ação de conhecimento, eventual desídia da parte interessada em impulsionar o feito não acarreta o implemento da prescrição intercorrente, mas sim na extinção, sem resolução do mérito, por abandono da causa, a t

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote