(DOC. VP 715.4862.0662.5158)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. AÇÃO PORPOSTA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA EXECUTADA EMBARGANTE PERANTE A EXEQUENTE OU DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO COM TÍTULO DOTADO DOS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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