(DOC. VP 160.5558.9465.0479)

TJSP. Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Deferimento na origem. Pleito ministerial para cassação do benefício e realização de exame criminológico a fim de se aferir o requisito subjetivo. Matéria infraconstitucional. Art. 112, §1º, com nova redação dada pela Lei 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico. Interpretação do STJ de ser a alteração prejudicial, aplicável somente aos casos posteriores ao seu ingresso no campo normativo. Revisão do posicionamento deste Colegiado. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido

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