(DOC. VP 281.3236.4906.4791)

TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Seguro de Responsabilidade Civil. Pretensão de cobertura de gastos com a defesa de ex-administrador da Petrobrás, que responde a processo no Tribunal de Contas da União. Prejudicial de prescrição afastada. Imputação da prática de ato ilícito de superfaturamento ao ex-dirigente da companhia. Interpretação da cláusula 6ª da apólice. Hipótese excluída da garantia. Aplicação do CCB, art. 762. Precedente do STJ. Recurso desprovido.

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