(DOC. VP 153.5635.9000.0800)

STJ. Processo civil e administrativo. Anistia política. Militar. Indenização. Retroativos. Termo de adesão. Coisa julgada material. Prejudicial acolhida. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Título judicial que é contrário e obsta a pretensão do presente feito mandamental. Inexistência de vício. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração nos quais é alegada contradição. O embargante argumenta que as causas de pedir do mandado de segurança que ensejou o acórdão transitado em julgado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região teria causa de pedir diversa da apresentada no presente feito. 2. Não há contradição, pois é certo que o acórdão do MS 2008/51/01.018984-9 (julgado em sede de apelação pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região) firmou coisa julgada, não recorrida, contra o

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