(DOC. VP 184.3323.9000.0900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Sobrestamento pela sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Prejudicial externa. Ausência. Portaria. Procedimento de revisão iniciado. Direito líquido e certo até a revogação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O reconhecimento de repercussão geral, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em regra, não impõe o sobrestamento do trâmite dos recursos nesta Corte. Questão de Ordem nos REsps 1.289.609/DF e 1.495.146/MG (1ª Seção, j. 10/09/2014 e 13/05/2015, respectivamente)

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