(DOC. VP 553.8160.5201.3359)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE EM DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA - PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DÍVIDA LÍQUIDA E POSITIVA - DATA DE VENCIMENTO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Incidem os efeitos da preclusão consumativa, não podendo ser conhecida a alegada prescrição, se a questão foi analisada em decisão anterior, contra o qual o apelante não se insurgiu por meio do recurso cabível. - É cediço que, tratando-se de dívida líquida e positiva, com termo final certo, os juros de mora e a correção monetária incidem desde a data do vencimento. - Preliminar de não conhecimento da parte do recurso instalada de ofício, no tocante à prescrição. - Na parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote