(DOC. VP 926.9852.4107.0817)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - RESPOSABILIDADE CONTRATUAL - CITAÇÃO.

É decenal o prazo prescricional da pretensão de indenização por responsabilidade contratual, a teor do disposto no CCB, art. 205. O termo inicial de tal prazo prescricional decenal, é a data do efetivo descumprimento contratual pela parte ré, sendo no caso em tela a data em que o imóvel deveria ter sido entregue e não foi. O injustificado atraso na conclusão e entrega de obra, notadamente tratando-se de imóvel residencial, enseja danos morais passíveis de serem indenizados, uma vez qu

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