(DOC. VP 348.0953.3732.4134)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. 1.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico», contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". 2. Decorridos mais de quatro anos da data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado para o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito do autor de pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial.

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