(DOC. VP 313.4639.2734.5587)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - NULIDADE.

Tratando-se de pretensão de repetição de indébito, fundada em falha dos serviços bancários, a prescrição é quinquenal (CDC, art. 27), iniciando-se a contagem de tal prazo da data do último desconto. Demonstrada a incapacidade absoluta de um dos contratantes à época da celebração do negócio jurídico, impõe-se a decretação de sua nulidade, nos termos do art. 166, I, do Código Civil, devendo as partes retornar ao estado em que antes dele se achavam, nos termos do CCB, art. 182.

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