(DOC. VP 398.5659.1702.0482)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL - DATA DA EXCLUSÃO DO APONTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nas ações indenizatórias por danos morais fundadas na inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito, aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil, contado da data da ciência do registro desabonador, ou da data da exclusão do apontamento, se já baixado. 2. Verificando-se que na data da emissão do extrato de negativação a inscrição do nome do apelante no órgão restritivo de crédito já havia sido b

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