(DOC. VP 489.5924.7459.1297)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CRIME ÚNICO AFASTADO PELO STJ - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO AO DELITO Da Lei 10.826/2003, art. 12 - RECONHECIMENTO.

Em cumprimento à determinação do c. STJ, que, ao julgar o REsp 2.040.274, afastou a aplicação da consunção para os crimes do estatuto do desarmamento, deve ser refeita a dosimetria das penas. Completado o lapso temporal necessário à configuração da prescrição da pretensão punitiva, deve-se declarar a extinção da punibilidade em relação ao delito previsto na Lei 10.826/2003, art. 12.

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