(DOC. VP 615.1196.2637.4289) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição levantada pelo ente público municipal, com relação ao direito de levantamento do valor depositado judicialmente para fins de imissão na posse. Inexistência de prescrição da pretensão executiva. Decreto 20.910/32, art. 1º, que não se aplica na hipótese dos autos. Recurso improvido.

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