(DOC. VP 938.2320.2329.6357)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PARAGUAÇU PAULISTA) - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM - ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE (ART. 40, §4º, III, DA CF/88) -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito à percepção da aposentadoria especial - Possibilidade - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.014.286/SP/STF (Tema 942), sob a sistemática da repercussão geral, fixou tese no sentido de que até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o servidor público faz jus à conversão, em tempo comum, do período prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, devendo

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