(DOC. VP 162.8644.0004.2100)

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Demanda envolvendo depósitos judiciais promovidos em desapropriação. Exclusividade da instituição financeira depositária para responder por diferenças de rendimentos em contas de poupança ligadas às repercussões dos denominados Planos Bresser, Verão e Collor. Confirmação do tema por consolidada jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Prejudicial rechaçada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote