(DOC. VP 951.5856.3991.2261)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE JÁ DEVOLVEU TODOS OS VALORES DESCONTADOS - ANÁLISE DO «HISTÓRICO DE CRÉDITOS» DA PARTE AUTORA - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE.

Tratando-se de pretensão de reparação por danos causados por fato do produto ou do serviço, decorrentes de descontos indevidos em benefício previdenciário, a prescrição é quinquenal (CDC, art. 27), iniciando-se a contagem de tal prazo da data do último desconto. O juiz é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote