(DOC. VP 773.3590.4928.8118)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MROAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. . CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. -

Tendo em vista que o autor alega desconhecer o contrato que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário, não há que se falar em decadência do direito, considerando que «o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo» (art 169, CC). - Incumbe à parte ré, na forma do CPC, art. 373, II, provar a existência da relação jurídica que a parte autora alega desconhecer. - Ausente prova da contratação regular, afiguram-se ilíc

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