(DOC. VP 143.8792.9001.7000)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Desvirtuamento. CP, art. 324 militar. Inépcia da denúncia. Tese alegada após a sentença condenatória. Preclusão e supressão de instância. Absolvição. Dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Ato prejudicial à administração militar. Caracterização. Princípio da insignificância. Tese não deduzida perante o tribunal de origem. Controle abstrato de constitucionalidade. Impropriedade da via eleita.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, a alegação de inépcia da denúncia deve ser deduzida antes da prolação do édito condenatório, sob pena de convalidação pelo princípio da preclusão. 2. No caso, a suposta irregularidade da denúncia não foi deduzida e, por esse motivo, sequer debatida pelo Tribunal de Justiça do Sergipe; ademais, foi levantada pela defesa após a prolação da sentença condenatória, do acórdão que a confirmou e do trânsito em julgado para as partes.

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