(DOC. VP 375.2106.2222.1473)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 178, II, DO CC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DE QUATRO ANOS DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I -

Nos termos do art. 178, II, do CC, o reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação se submete ao prazo decadencial de quatro anos, contados da celebração do contrato. II - Evidenciado o decurso do prazo decadencial entre a data da celebração do negócio jurídico impugnado e do ajuizamento da ação, é de rigor o reconhecimento da decadência, sendo irrelevante a alegação de que a referida obrigação é de trato sucessivo, uma vez que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote