(DOC. VP 208.2968.0237.7822)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO À PENSÃO. DIREITO NEGADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEVIDO À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ULTRAPASSAR A PREJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL À DATA DO ÓBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO E DO PEDIDO DE DANOS EXRAPATRIMONIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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