(DOC. VP 976.8484.4256.0226)

TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (ARARAS) - APOSENTADORIA ESPECIAL - DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB O REGIME ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM - ATIVIDADE PREJUDICIAL À SAÚDE (ART. 40, §4º, III, DA CF/88) - IMPOSSIBILIDADE DE APOSENTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento do direito à percepção da aposentadoria especial, com a efetiva aposentação - Nos autos, houve decisão extinguindo parcialmente o processo sem resolução do mérito quando aos períodos anteriores a 14.02.2011, data de ingresso do servidor no SAEMA, uma vez que a Araprev (única ré) seria ilegítima para responder pelo interregno temporal anterior àquele em que o autor laborou no serviço público - De tal decisão, não houve qualqu

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