(DOC. VP 656.7525.9506.5587)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - NÃO CONSTATAÇÃO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SEGUNDO O EXPRESSAMENTE PACTUADO - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. I -

Conclui-se que não há ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que é possível aferir as razões de sua irresignação e a clara intenção de derruir os fundamentos em que se embasou a decisão. II - O impugnante não comprovou a existência de novos elementos que demonstrassem a modificação da situação financeira da parte autora para que se pudesse falar em revogação da benesse antes concedida. III - A presente questão deve ser apreciada sob a ótica da invalidade dos negócios

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