(DOC. VP 233.6467.1168.5761)

TJRJ. Administrativo. Rioprevidência. Revisão de gratificação. Regência de classe. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Paridade com os servidores da ativa. Possibilidade. Aposentadoria ocorrida antes da Emenda Constitucional 20/98. Incidência da redação original do art. 40, §4º da CF. Direito ao reajuste da gratificação. Defasagem demonstrada. Observância à legalidade. Inexistência de violação ao CF/88, art. 2ºou à Súmula Vinculante 37/STF. Fixação de juros e correção monetária. Incidência que observará o decidido pelo STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425/DF. Sucumbência autárquica. Isenção da autarquia estadual quanto ao pagamento da taxa judiciária. Súmula 76 deste Tribunal. Honorários advocatícios retificados de ofício. Incidência do art. 85, §4º, II, do CPC-15. Prejudicial rejeitada. Precedentes do STF e desta Corte estadual. Apelação autárquica parcialmente provida pelo relator.

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