(DOC. VP 167.2978.8081.1900)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDAMENTADO NO CPC/2015, art. 966, V. ECT. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DA CLÁUSULA 28ª DO ACT 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DE EMPREGADOS ATIVOS E INATIVOS. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO PREJUDICIAL. NEGOCIAÇÃO COLETIVA LEGÍTIMA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1.

Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, contra sentença que, afastando a aplicação da cláusula 28ª do ACT de 2017/2018, nos termos ajustados na sentença normativa proferida pela SDC do TST no DCG 1000295-05.2017.5.00.0000, condenou a autora a se abster de cobrar mensalidade e coparticipação referentes ao plano de saúde da ré, ao fundamento de que a alteração empreendida pela via coletiva - e chancelada em sentença normativa - não pode ating

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