(DOC. VP 195.2744.8002.6700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Discussão infraconstitucional. Independente. Prejudicial. Inaplicabilidade das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Citação válida interrompe o prazo prescricional. Processo extinto sem julgamento do mérito em decorrência da ilegitimidade da parte. Técnica de julgamento. Demanda com mais de um fundamento. Acolhimento do recurso para afastar um deles. Indispensabilidade de apreciação dos demais. Súmula 456/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A discussão infraconstitucional mostra-se independente e prejudicial. Inaplicabilidade das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. III - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a citação válida interrompe o pr

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