(DOC. VP 743.0647.8671.6262)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM - QUESTÕES NÃO ALEGADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO D. JUÍZO DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MÉRITO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - Lei 8.429/1992, art. 16, COM A REDAÇÃO DADA PELA Lei 14.230/2021 - APLICABILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.119 PELO COL. STF - RISCO DE DANO CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADO - AFASTAMENTO DA MEDIDA CONSTRITIVA - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1 - A

nulidade, por ausência de fundamentação, prevista no CF/88, art. 93, IX, se verifica ante a ausência completa de fundamentos que levaram o julgador a formar seu convencimento, impossibilitando a parte de exercer seu direito de defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. 2 - Conforme entendimento do STJ, ainda que se trate de matéria de ordem pública «é indispensável, para que não ocorra supressão de instância, que a tese tenha sido apreciada pela origem . 2. Agravo regime

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