(DOC. VP 556.0737.5621.5193)

TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PARCIALMENTE ACOLHIDA. REAJUSTE DO VALOR DA MENSALIDADE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, reconhecendo a abusividade do ajuste ocorrido, bem como condenando a ré à restituição simples dos valores pagos à maior. II - A controvérsia recursal reside em verificar a validade do reajuste da mensalidade do contrato de saúde firmado entre as partes, ocorrido em razão da mudança de faixa etária da segurada, quando esta completou 59 anos. III - Não havendo nítida falta de i

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