Jurisprudência sobre
principio do contraditorio

801 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Recurso especial. Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Ausência de intimação para impugnação. Matéria de ordem pública. Nulidade absoluta. Prequestionamento. Efeito translativo.

«1. As matérias de ordem pública, ainda que desprovidas de prequestionamento, podem ser analisadas excepcionalmente em sede de recurso especial, cujo conhecimento se deu por outros fundamentos, à luz do efeito translativo dos recursos. Precedentes do STJ: REsp 801.154/TO, DJ 21/05/2008; REsp 911.520/SP, DJ 30/04/2008; REsp 869.534/SP, DJ 10/12/2007; REsp 660519/CE, DJ 07/11/2005. ... (Continua)

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802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RÉU REGULARMENTE CITADO. AUTOR QUE PRETENDE A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCLUIU PELA INVIABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE O RÉU CITADO, NÃO COMPARECEU AOS AUTOS PARA RATIFICAR A AVENÇA, TAMPOUCO SE FEZ REPRESENTAR POR ADVOGADO NO MENCIONADO ACORDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COM EFEITO, EM QUE PESE A AUTONOMIA DA VONTADE E A LIBERDADE DE CONTRATAR, O CPC, art. 103 DETERMINA QUE AS PARTES SEJAM REPRESENTADAS POR ADVOGADO EM JUÍZO, A FIM DE PROTEGÊ-LAS DE EVENTUAL E FUTURA NULIDADE. INEXISTINDO REPRESENTAÇÃO DO RÉU, INVIÁVEL A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, SOB PENA DE SE ADMITIR A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA EM DESFAVOR DE QUEM, EMBORA TENHA TRANSACIONADO, NÃO PARTICIPOU DA LIDE, TENDO CONTRA SI A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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803 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de preceitos constitucionais. Incompetência. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

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804 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Descaminho. Existência de outros procedimentos fiscais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Retorno dos autos à origem. Apreciação dos demais argumentos apresentados na apelação. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. A sucessiva omissão (reiteração) no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias de procedência estrangeira impede a incidência do princípio da insignificância em caso de persecução penal por crime de descaminho (AgRg no REsp 1.339.730/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/2/2015). ... (Continua)

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805 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição do réu. Momento. Lei 11343 de 2006, art. 57. Lacuna. CPP, art. 394, art. 5. CPP, art. 400. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Observância. Sentença. Desconstituição. Novo interrogatório. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminares. Interrogatório no início da instrução. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

«A opção legislativa expressada na reforma processual de 2008, no sentido de situar o interrogatório como último ato da instrução criminal, vai ao encontro da necessária maximização das garantias fundamentais no âmbito de um direito processual penal compatível com os Estados Democráticos de Direito, notadamente das garantias do contraditório e da ampla defesa, estruturantes do denominado devido processo legal, oportunizando aos réus o conhecimento de todas as teses e provas produzidas a respeito do fato sob julgamento antes do exercício efetivo do direito de defesa, ao menos da autodefesa. Diante desse novo cenário, o interrogatório no procedimento dos delitos envolvendo entorpecentes, porque o Lei 11.343/2006, art. 57 é anterior às reformas de 2008, e porque na sua redação não há uma determinação expressa de que o interrogatório deva anteceder à inquirição das testemunhas, deve ser situado em ao final da audiência de instrução, em aplicação subsidiária do CPP, CPP, art. 400, nos termos, art. 394, § 5º - Código de Processo Penal. PRELIMINAR ACOLHIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

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806 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL . Em sede de recurso de natureza extraordinária, a inobservância do Princípio da Dialeticidade ou a discursividade dos recursos, segundo o qual cabe à parte infirmar especificamente os fundamentos declinados na decisão recorrida e permitir a manifestação da parte contrária, o que nada mais representa do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da Impugnação Específica em matéria recursal, inviabiliza a admissibilidade do apelo. Nesse contexto, a Súmula 422/TST compatibiliza a norma inserta no CLT, art. 899, que admite a interposição de recurso por simples petição, amparada na possibilidade do jus postulandi, com a realidade do processo, considerando que os apelos de natureza especial e extraordinária, em razão das formalidades que lhes são inerentes, demandam conhecimento técnico e requerem diálogo mais apurado entre as partes e o juiz. Na hipótese, do cotejo entre os termos do acórdão regional e as razões renovadas no agravo interno, infere-se que não houve impugnação, específica, dos fundamentos do acórdão regional. Agravo interno conhecido e não provido.

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807 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a ausência de requerimento expresso de conversão da demanda em execução. ... (Continua)

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808 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ISSQN SOBRE CONSTRUÇÃO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAIS CONTÁBEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO FISCAL PREJUDICADO.

controvérsia cinge-se à definição do montante correto a título de ISSQN sobre construção civil. ... (Continua)

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809 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL, PARA DETERMINAR A IMISSÃO DOS RÉUS NA POSSE DO BEM, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DE ALUGUERES. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE ERROR IN PROCEDENDO, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS APELANTES, UMA VEZ QUE O ADVOGADO DOS AUTORES FOI SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DECRETAÇÃO DA REVELIA QUANTO AO PEDIDO RECONVENCIONAL. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA OFERTAR RESPOSTA À RECONVENÇÃO E MANIFESTAÇÃO EM PROVAS REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO DO AUTOR, QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA SUSPENSO DO EXERCÍCIO ADVOCATÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 76. HABILITAÇÃO DE NOVOS PATRONOS. PRAZO NÃO REABERTO PARA REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DETERMINADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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810 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alteração nos valores. Nova citação da autarquia para apresentação de embargos à execução. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Nas razões do seu Recurso Especial o INSS limita-se a defender a impossibilidade de alteração dos valores da execução após a citação para apresentação de Embargos à Execução. Ocorre que, a Corte de origem rechaçou a insurgência do agravante ao fundamento de que verificado o equívoco nos cálculos da execução, houve nova citação da Autarquia para oposição de Embargos à Execução, não havendo que se falar em violação ao princípio do contraditório. ... (Continua)

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811 - STJ. Roubo circunstanciado, resistência, sequestro e cárcere privado. Testemunha não localizada no endereço apontado pela defesa. Indeferimento de expedição de novo mandado de intimação. Ausência de indicação do local em que a pessoa a ser inquirida poderia ser encontrada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O indeferimento do pleito expedição de novo mandado de intimação para endereço no qual a testemunha não foi localizada não se confunde com a negativa de produção da prova oral requerida pela defesa. ... (Continua)

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812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros localizados nas contas do coexecutado agravado. Alegação da exequente agravante de que a decisão é nula por não ter concedido o contraditório prévio e, no mérito, sustenta a possibilidade de bloqueio dos valores. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A decisão é nula por violação ao princípio do contraditório. Embora nula a r. decisão, o pedido comporta apreciação pelo Tribunal por estar em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, aplicável por analogia ao agravo de instrumento. Impenhorabilidade do montante localizado em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Inaplicabilidade da exceção do parágrafo 2º do CPC, art. 833, porque não se trata de penhora para pagamento de prestação alimentícia. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

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813 - TJRJ. Ação monitória. Parte. Falecimento do administrador da associação no curso da relação processual de insolvência. Imperativa suspensão do processo (CPC, art. 43 e CPC, art. 265, I). Providência olvidada pelo juízo de primeiro grau. Error in procedendo. Cerceamento de defesa configurado naquele feito. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, LV.

«... Em suma, estabeleceu-se prova escrita em juízo contra um morto, a quem, por óbvio, não se deu oportunidade de tentar impedir sua formação, cujo título, então, não infunde a convicção da existência de crédito através da via da monitória. Tal particularidade enseja a insubsistência da prova escrita e o acolhimento dos embargos monitórios, restando prejudicada questão da prescrição, em face da providência que será determinada, uma vez que aquela exceção se suscita contra o documento, que ora se reconhece como inapto à postulação aqui deduzida. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos). ... (Continua)

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814 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Omissão sanada. Demais arguições. Inconformismo da parte. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Há apenas uma omissão no julgado. Nos demais pontos, a parte embargante colaciona trechos do aresto que diz não solucionados, denotando a clara inexistência de omissão, e sim inconformismo com o decidido. ... (Continua)

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815 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento, com vistas ao proferimento, de imediato, da dissolução da entidade familiar. ... (Continua)

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816 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE CONTRADITÓRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO.

Caso em Exame ... (Continua)

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817 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Ação acidentária julgada procedente. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Pedido de conversão do julgamento em diligência para vistoria ambiental. Desnecessidade. Utilização de laudo produzido em ação trabalhista como prova emprestada. Inviabilidade. Prova técnica realizada no próprio feito. Garantia do princípio do contraditório. Possibilidade de admitir documento juntado pelo autor. Documento posterior ao ajuizamento da ação e relevante ao deslinde do feito. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. Concessão de auxílio-acidente. Alegação de ausência de nexo causal da doença degenerativa com o trabalho realizado pelo segurado. Quadro de doença degenerativa agravada pela atividade profissional. Laudo pericial conclusivo. Presentes a concausa e a incapacidade laborativa parcial e permanente. Benefício devido. Honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC, observando-se o decidido no Tema 1.105, do STJ. Juros de mora e correção monetária a serem empregados segundo a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELO DO ASSISTENTE SIMPLES NÃO PROVIDO... (Continua)

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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame. 1. Ação objetivando indenização por danos materiais, morais e estéticos por falha em procedimento anestésico cirúrgico. Pedido inicial julgado improcedente, com apelação interposta e julgamento convertido em diligência para realização de perícia complementar e produção de prova em audiência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de apresentação de quesitos suplementares pelo agravante após a elaboração do laudo complementar pelo perito judicial. III. Razões de Decidir. 3. Não obstante o disposto no CPC, art. 477, § 2º, os quesitos denominados de suplementares pelo agravante são idênticos aos já respondidos pelo perito no laudo inicial, não havendo sequer alegação sobre eventual necessidade de reapreciação. 4. Não há, assim, evidência de cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera reapresentação de quesitos já respondidos anteriormente pelo perito, não justifica nova avaliação. 2. Ausência de cerceamento de defesa ou violação ao contraditório... (Continua)

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819 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO RESIDENCIAL. OBJETOS QUEBRADOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na origem, cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual a autora alega que contratou seguro residencial com o réu, porém houve a recusa de substituição da cuba de mármore e da torneira de ferro de seu banheiro que estão quebradas. 2. A concessão da tutela provisória de urgência, prevista no CPC, art. 300, está condicionada à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Embora juntado o contrato de seguro residencial firmado com o réu, bem como as fotografias dos objetos quebrados, revela-se imprescindível a prévia oitiva da parte contrária, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. Ademais, não há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 5. Ausentes dos requisitos para concessão da tutela de urgência. 6. Manutenção da R. Decisão. Aplicação da Súmula 59, deste Tribunal. 7. Desprovimento ao recurso.... (Continua)

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820 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Fixação de indenização mínima. Ausência de indicação do valor pretendido na denúncia que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido para afastar o valor mínimo indenizatório fixado nos termos do CPP, art. 387, IV.

I - Caso em exame... (Continua)

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821 - TJRJ. Apelação cível. Ação de usucapião. Citação por edital. Curadoria Especial. Sentença de procedência do pedido. Irresignação da Defensoria Pública, na pessoa do curador especial, alegando, preliminarmente, nulidade da citação por edital, ante à ausência de esgotamento das tentativas de localização da parte ré. Anulação da sentença. No caso vertente, o Juízo singular sequer considerou o requerido pela Curadoria Especial, na tentativa de obter informações através dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário sobre possível endereço da empresa que figura como titular dos imóveis que se pretende usucapir. Sentença que se mostrou prematura e açodada. Error in procedendo. Violação da regra contida no CPC, art. 256, § 3º. Inobservância do devido processo legal, bem como do princípio do contraditório e ampla defesa. Nulidade da citação editalícia. Necessidade de esgotamento de todos os meios de localização do réu. Retorno dos autos ao Juízo a quo para, mediante requisição, buscarter informações sobre a localização do endereço do réu, através dos sistemas conveniados com os órgãos públicos e concessionárias de serviço público. PROVIMENTO DO RECURSO. Anulação da sentença que se impõe.

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822 - STJ. Habeas corpus. Lei de execução penal. Cometimento de falta grave. Fuga. Pretensão de nulidade do procedimento administrativo disciplinar que apurou a irregularidade. Suposta ausência da descrição pormenorizada dos fatos. Prejuízo não verificado. Paciente que compareceu à audiência de justificação, acompanhado de defensor, exercitando sua defesa. Reinício da contagem do prazo para a obtenção de novos benefícios. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Na hipótese dos autos, como registrado na decisão ora combatida, eventuais nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) foram supridas, porquanto o paciente compareceu à audiência de justificação, acompanhado de defensor, oportunidade em que a ampla defesa foi exercitada, inexistindo, pois, a alegada ofensa ao princípio do contraditório.... (Continua)

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823 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PROVAS DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS LIVRES, SUFICIENTES E IMEDIATOS - NÃO APRESENTAÇÃO - BENEFÍCIO MANTIDO.

Segundo a interpretação moderna conferida ao princípio do contraditório (art. 5º, LV, da Constituição), sua concretização decorre, também, da efetiva oportunidade de as partes influenciarem as decisões proferidas no processo. Para tanto, o novo CPC (art. 10) positivou o princípio da vedação à decisão surpresa. Constatando-se que a impugnação à gratuidade da justiça foi apresentada em contestação e que o réu, em sequência, foi instado a impugnar a peça de defesa e praticou o ato processual, não há falar em nulidade da decisão que acolheu a impugnação à gratuidade por cerceamento de defesa ou violação ao princípio da não-surpresa. Inexistindo provas de que o autor dispõe de recursos livres, suficientes e imediatos para pagamento das despesas do processo, deve ser mantida a gratuidade da justiça e rejeitada a impugnação apresentada pelo réu.... (Continua)

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824 - STF. Embargos declaratórios no agravo regimental em mandado de segurança. 2. Processo de revisão disciplinar instaurado de ofício pelo cnj. Agravamento da sanção administrativa aplicada pela Corregedoria local. Possibilidade. CF/88, art. 103, § 4º, V. 3. Alegada insubsistência da intimação para impugnar a instauração do processo de revisão disciplinar. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração do prejuízo sofrido pela defesa, que não se presume. 4. Análise da proporcionalidade da sanção aplicada diante dos fatos narrados. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. 5. Possibilidade de julgamento monocrático de pretensão incompatível com a jurisprudência do STF. Art. 21, § 1º, do RISTF. 6. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Intuito protelatório do recurso. Multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Violação ao princípio do contraditório. Intimações e cargas processuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 476, CPC/2015, art. 927, IV, CPC/2015, art. 932, I e IV. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa à Súmula 482/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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826 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso de embargos declaratórios previamente recebidos como regimental. Ocorrência de reconsideração. Decisão monocrática. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório. Cheque nominal ao secretário da fazenda estadual. Realização de endosso assinado por terceiro. Indagação sobre a obrigação do banco na verificação da regularidade do procedimento. Omissão no aresto recorrido. Configurada violação do CPC/1973, art. 535, II.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «A decisão monocrática adotável em prol da efetividade e celeridade processuais não exclui o contraditório postecipado dos recursos, nem infirma essa garantia, porquanto a colegialidade e a fortiori o duplo grau restaram mantidos pela possibilidade de interposição do agravo regimental (REsp 714.794/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/8/2005, DJ de 12/9/2005). ... (Continua)

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827 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ação de falência. Desconsideração da personalidade jurídica (cc/2002, art. 50). Sociedade empresária impetrante pertencente ao mesmo grupo econômico da falida. Desnecessidade de ação autônoma. Imprescindibilidade do contraditório (CF, art. 5º, liv e lv). Recurso ordinário parcialmente provido.

«1. É possível atingir, com a desconsideração da personalidade jurídica, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da sociedade empresária falida, quando a estrutura deste é meramente formal, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para a verificação de fraude ou confusão patrimonial. Precedentes. ... (Continua)

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828 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação e crime de responsabilidade de prefeito. Apresentação de razões recursais pelo advogado então constituído pelos acusados. Contratação de novo patrono. Inovação das teses defensivas em memoriais. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência de ilegalidade na não apreciação dos temas pela corte estadual. Eiva não caracterizada.

«1. Os advogados então constituídos pelos pacientes arrazoaram regular e tempestivamente o recurso, sendo que durante o trâmite da apelação os novos causídicos por ele contratados ofertaram memoriais nos quais suscitaram a ocorrência de violação aos princípios do non bis in idem e da consunção, temas que não foram analisados pela Corte Estadual por terem sido arguidos por ocasião das razões recursais. ... (Continua)

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829 - STJ. Tributário. Constitucional. Recurso administrativo. Depósito prévio. Condição de admissibilidade. Exigência considerada inconstitucional pelo STF. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Direito de petição. CTN, art. 151, III. CF/88, art. 5º, XXXIV e LV.

«Embora a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que o pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, consubstanciado na exigência de depósito prévio, não se incompatibiliza com a norma inserta no CTN, art. 151, III, pois, preenchidos os requisitos de admissibilidade determinados por lei, entre os quais o depósito, a exigibilidade do crédito tributário continua suspensa com a interposição do recurso administrativo, o STF, através do seu Pleno, nas assentadas de 28 de março e 2 de abril de 2007, entendeu que: «É inconstitucional a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso na esfera administrativa (Informativo 461/STF). ... (Continua)

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830 - TJSP. Embargos à execução julgados improcedentes. Necessidade de reforma da sentença. Invalidade da citação por edital. Ausência de diligências suficientes para localização do executado. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. No curso do feito executivo subjacente, o município postulou a realização de pesquisa via sistema INFOJUD, a qual indicou um endereço diferente daquele constante da inicial e dos respectivos títulos executivos, contudo, sem a realização de tentativas nesse novo endereço, foi promovida a citação editalícia do executado e, em seguida, realizadas medidas de indisponibilidade de ativos financeiros, culminando com a penhora de valores em contas bancárias do embargante. Com efeito, a simples constatação de que o embargante havia se mudado não é suficiente para justificar a adoção do edital como meio citatório. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a citação por edital deve ser a última medida a ser utilizada. A insuficiência das tentativas de localização compromete o direito fundamental do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Dessume-se, portanto, que não foram promovidas as tentativas necessárias para a citação pessoal do embargante, de modo que os atos processuais subsequentes à citação editalícia, incluindo a penhora e a transferência de valores, não podem subsistir. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA QUE ALEGA PRELIMINARMENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão saneadora que deferiu a produção da prova testemunhal por carta precatória. Elemento probatório obtido por meio audiovisual que não foi juntado aos autos. Procedência do pedido autoral. ... (Continua)

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832 - TJMG. DIREITO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS A PENHORA. SUSPENSÃO SINE DIE. PRAZO DE UM ANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO-PROVIDO. 1) O

prazo de suspensão dos feitos na vigência do CPC/73, quando o deferimento do pedido se dá sine die, é de 01 ano, por aplicação analógica da Lei 6.830/80, art. 40. 2) Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3) O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo. 4) É dispensável a prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, bastando sua inação por determinado período de tempo, que, no entanto, somente haverá de ser declarada após prévia intimação do credor para que a respeito se manifeste, a fim de que seja respeitado o princípio do contraditório. 5) Entendimentos firmados em Incidente de Assunção de Competência (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).... (Continua)

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833 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER a LeiLÃO DO IMÓVEL, ENTENDENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DOS EFEITOS DOS LEILÕES REALIZADOS AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA, DE INTIMAÇÃO ACERCA DAS DATAS DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO E DE DESRESPEITO DO PRAZO MÍNIMO DE QUINZE DIAS EXIGIDO ENTRE AS PRAÇAS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, CONSOANTE DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS DE ORIGEM. EDITAL DE LEILÃO QUE MENCIONA A INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, INCLUINDO OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO LEI 9.514/1997, art. 26, §1º. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL 0020113-93.2021.8.19.0014 JULGADA IMPROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 24/07/2024. ARGUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES, ORA AGRAVANTES, QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS E FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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834 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Considerações, no VOTO-VENCIDO, do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. Lei 8.429/1992. CPC/1973, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.

«... VOTO-VENCIDO. Sr. Presidente e demais colegas, pedi vista dos autos em razão da complexidade do caso, que fica evidente a partir da simples leitura da bem elaborada ementa da proposta de voto do relator, Min. Humberto Martins. ... (Continua)

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835 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. Inexistência. Embargos manifestamente incabíveis. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos. Embargos de declaração não conhecidos.

«1. Não são cabíveis embargos de declaração quando não houver, no acórdão recorrido, contradição, obscuridade, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619 - Código de Processo Penal). ... (Continua)

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836 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. DISPENSA DE CUSTEIO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação Cível interposta por E.V.L.G. representada por sua genitora A.M.L. contra a sentença que, nos autos da Ação de Alimentos, fixou o valor da pensão alimentícia em 22% dos rendimentos líquidos do apelado, R.A.G. a ser descontado diretamente na folha de pagamento. A apelante pleiteia a majoração da pensão para 30% e o custeio de 50% das despesas extraordinárias da menor, como medicamentos e tratamentos de saúde. ... (Continua)

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837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 527, V, de 1973 agravo de instrumento provido. Intimação da parte contrária para contra-arrazoar o recurso. Nulidade não configurada. Matéria decidida sob o rito dos recursos repetitivos. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 recurso desprovido.

«1. «A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC, art. 527, V, in verbis: 'Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído 'incontinenti, (REsp 1.148.296/SP, Rel. o Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01/9/2010, DJe 28/9/2010). Hipótese em que foi propiciado à agravada o oferecimento das contrarrazões. ... (Continua)

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838 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - QUALIFICADORA RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES - AFASTAMENTO - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIA NÃO NARRADA NA DENÚNCIA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. 1.

Demonstrada a materialidade e a autoria delitiva do crime de furto, a manutenção da condenação é medida que se impõe. 2. O princípio da correlação impede que o julgador, para sua decisão, considere fatos não imputados pelo Ministério Público e dos quais o réu não teve a oportunidade de se defender. No caso dos autos, a ausência de identidade entre as circunstâncias descritas na denúncia e aquelas avaliadas pelo julgador quando do reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes, constitui afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como da correlação, tornando necessário o seu afastamento. ... (Continua)

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839 - STJ. Recurso especial. Cobrança. Expurgos inflacionários. Execução. Liquidação. Laudo pericial. Homologação. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Intimação prévia da parte embargada. Ausência. Nulidade. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Princípio do contraditório. Violação. Aclaratórios. Rejeição. Maioria de votos. Voto vencido que anulava o acórdão embargado. Técnica de julgamento ampliado. CPC/2015, art. 942. Não aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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840 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Inércia do credor-exequente. Intimação. Necessidade. Princípio do contraditório. Morte de um dos executados. Regularização. Nulidade não verificada.

«1 - Ação ajuizada em 19/12/1994. Recurso especial interposto em 09/03/2015 e atribuído a esta Relatora em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

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841 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Absolvição genérica pelo tribunal do Júri. Apelação ministerial provida pelo tribunal de origem. Reconhecimento da tese de ocorrência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Fundamentação suficiente. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória. Arguida impossibilidade de recurso ministerial nos casos de absolvição genérica. Improcedência. Ausência de previsão legal. Reverência aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no CPP, art. 593, § 3º, não ofende o art. 5º inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição da República. ... (Continua)

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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Juntada de documento em grau recursal. Possibilidade. Observância do contraditório e ausência de má-fé. Revisão que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula7/ STJ. Decisão mantida.

1 - Não se evidencia a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, a questão posta a julgamento. ... (Continua)

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843 - TRT3. Confissão ficta. Aplicação. Confissão ficta. Súmula 74, i/TST.

«O inciso I da Súmula 74/TST é claro ao dispor acerca da obrigatoriedade de acolhimento da confissão caso a parte não compareça à audiência designada. Irrelevante que conste da procuração poderes para o advogado receber intimações, pois a aplicação da confissão pressupõe a intimação pessoal da parte, da qual conste expressamente a cominação da ficta confessio, nos exatos termos do CPC/1973, art. 343, § 1.º, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, como corolário lógico do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ao fazer a leitura do CPC/1973, art. 343, §§ 1.º e 2.º, e da própria Súmula 74, I, do TST, o TST tem entendido que não é suficiente à aplicação da confissão ficta que a intimação seja feita na pessoa do advogado. Deve haver, portanto, expressa intimação da parte nesse sentido.... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO.

Prestação de Serviços. Ação de devolução de valores pagos c/c Indenização por danos material e moral. Sentença de procedência.  Insurgência recursal da ré - Preliminar - Cerceamento de defesa - Ocorrência- Princípio do contraditório e da ampla defesa - Julgamento prematuro - Inversão do ônus da prova na sentença - Impossibilidade - Regra de instrução e não de julgamento, sob pena de causar efetiva surpresa à parte, o que não se admite- Ônus da prova que à ré pertence, pois a ela incumbe demonstrar satisfatoriamente o motivo que a impediu de efetivar o conserto do veículo - Sentença anulada, com determinação, prejudicado o exame do mérito do apelo.  Recurso da ré provido em parte para, mantida a inversão do ônus da prova, anular a sentença para que se faça a instrução, prejudicados os demais fundamentos e pedidos do recurso. Recurso provido para anular a sentença e reabrir a instrução probatória... (Continua)

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845 - TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviços - Ação de Cobrança c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência.  ... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Subversão da ordem legal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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847 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacenjud. Subversão da ordem legal. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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848 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA DE ABERTURA DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

De acordo com o que restou decidido no julgamento, pelo STJ, do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente, devendo o credor ser previamente intimado, por força do princípio do contraditório, para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de Cédula de Crédito de Abertura de Crédito (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Considerando que o processo, em nenhum momento, ficou paralisado por mais de cinco anos, não se há de falar em prescrição intercorrente pelo simples fato de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora.... (Continua)

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849 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. CF/88, art. 93, IX. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

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850 - STJ. Prova testemunhal. Nulidade inocorrente. Oitiva de testemunha. Leitura de trechos da denúncia pelo promotor. Determinação de respostas quanto à veracidade dos fatos narrados. Prejuízo não comprovado. CPP, art. 212 e CPP, art. 563.

«Hipótese em que se alega nulidade do feito originário pela permissão dada pelo Juiz ao Promotor para ler trechos da denúncia à testemunha, com a determinação de respostas monossilábicas por parte desta, indicando sua concordância ou não com os fatos narrados. Não obstante a formulação de perguntas pelo Promotor diretamente à testemunha, com leitura da peça acusatória, o princípio do contraditório foi devidamente respeitado, pois as perguntas diretas teriam sido permitidas a ambas as partes, acrescentando-se o fato de a defesa estar presente, podendo formular reperguntas acerca dos fatos narrados pelo membro do «Parquet. Não se declara nulidade de ato se dele não resulta prejuízo objetivamente comprovado para a defesa, como no presente caso, pois além de não ter sido comprovada a alegação de induzimento das respostas da testemunha, a condenação se fundou em conjunto probatório amplo. Incidência do CPP, art. 563.... (Continua)

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