Jurisprudência sobre
principio do contraditorio

901 - TST. Astreintes. Multa cominatória. Obrigação de fazer ou obrigação de não fazer. Termo inicial e valor. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, IV e provido nesses aspectos. Recurso de embargos conhecido e provido apenas quanto à questão da fixação do valor da multa. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 461, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, LV, sob a alegação de que «fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é a possibilidade ou não de violação direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, insculpido no CF/88, art. 5º, LV, quanto à determinação de execução da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º(astreintes), imposta nesta ação civil pública, antes do trânsito em julgado da decisão proferida em processo de conhecimento, bem assim quanto ao valor da multa diária aplicado. A imposição de multa diária pelo descumprimento de obrigação de não fazer, antes do trânsito em julgado da decisão que aprecia a questão referente à legalidade ou não da terceirização de mão de obra, demonstra o grau de lesividade de tal comando, dado o perigo da irreversibilidade no plano dos fatos, uma vez que a decisão impõe a reversão dos valores recolhidos a esse título ao FAT. Nesse contexto, entendo que o recurso de revista da SANEPAR, de fato, merecia conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, LV Assim, o recurso de embargos não merece prosperar no que tange ao prazo de execução da multa. Todavia, em relação ao valor da multa fixado pela Turma, merece reforma a decisão embargada. O Colegiado, entendendo exorbitante o valor aplicado pelas instâncias ordinárias, limitou a multa ao valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento da obrigação. Assim, sendo o objetivo das astreintes constranger o réu ao cumprimento da obrigação, na forma determinada judicialmente, inócuo é a fixação de um valor muito reduzido, tal como determinado pela Turma, R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso, sob pena de o réu entender preferível pagar o baixo valor da multa a cumprir a obrigação específica. Desse modo, a decisão da Turma, nesse ponto específico, aplicou mal o CF/88, art. 5º, LV, pelo que conheço do recurso de embargos apenas sob tal enfoque (valor da multa). Ademais, considerando que a finalidade das astreintes é coibir o réu a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer, evitando o retardamento na sua satisfação, a fixação da multa fica adstrita aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para fins de preservar o caráter coercitivo da medida. Considerando as peculiaridades do caso vertente, considera-se nos limites do razoável a fixação da multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de modo a torná-la adequada à obrigação. Recurso de embargos não conhecido quanto à questão do prazo da execução da multa diária, mas conhecido e provido em relação à fixação do valor.... (Continua)

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902 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Servidor. Assembleia legislativa/PR. Promoção sem concurso público após a CF/88. Reenquadramento. Comissão revisora. Decadência afastada. Súmula 685/STF. Respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

«1. Servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, enquadrada no ano de 2005 no cargo de Consultor Legislativo, impetrou a ação mandamental originária, de natureza preventiva, visando obstar que a Administração procedesse a qualquer ato de reenquadramento da servidora, em decorrência da Comissão Especial formalizada em 2013, com o objetivo de analisar a legalidade e a constitucionalidade dos enquadramentos decorrentes daquele ato. ... (Continua)

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903 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ANULAÇÃO DO FEITO - DEPOIMENTO COLHIDO EM CARTÓRIO - PROVA NOVA NÃO CONFIGURADA - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO -

Depoimentos colhidos unilateralmente pela Defesa não se prestam à desconstituição da condenação transitada em julgado, eis que a prova nova capaz de desconstituir a decisão condenatória definitiva é aquela produzida sob o crivo do contraditório, por meio de procedimento próprio (CPC, art. 381, § 5º). A revisão criminal somente será admitida caso a sentença condenatória seja contrária ao texto expresso de lei ou à evidência dos autos, ou fundar-se em depoimentos, exames e documentos falsos, ou ainda quando se descobrir prova nova da inocência ou circunstância que determine ou autorize a diminuição da pena (art. 621, CPP). Restando evidenciado que o veredicto do Conselho de Sentença não é manifestamente contrário à prova dos autos, deve ser mantida a condenação imposta pelo egrégio Tribunal Popular, em respeito ao princípio da soberania de seus veredictos, prescrito no art. 5º, XXXVIII, al. «c, da CF/88. A revisão criminal não constitui uma segunda apelação, razão pela qual não se admite a repetição de argumentos já rechaçados pelo juízo natural. Diante da hipossuficiência do peticionário, deve ser concedida a benesse da justiça gratuita, com suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais (CPC, art. 98, § 3º).... (Continua)

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904 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Pad. Demissão de servidor público. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Não ocorrência. Lisura do processo administrativo disciplinar. Legalidade da pena aplicada. Indeferimento da prova pericial. Possibilidade. Ausência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-servidora pública contra o ato do Ministro do Estado da Saúde que indeferiu pedido de revisão da penalidade de demissão que lhe foi imposta pela Portaria 1.392 de 27 de julho de 2017, após processo administrativo disciplinar (PAD), em que se apurou a prática de infração administrativa capitulada na Lei 8.112/1990, art. 139 (inassiduidade habitual). ... (Continua)

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905 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Recebimento de gratificação paga a outro servidor, seu subordinado, em acumulação indevida de cargos. Falta funcional de natureza grave. Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief). Insurgência quanto ao mérito administrativo. Impossibilidade de exame pelo judiciário. Recurso desprovido.

«1. Na linha da jurisprudência desta E. Corte, o controle do Poder Judiciário no tocante aos processos administrativos disciplinares restringe-se ao exame do efetivo respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar no mérito administrativo. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna. ... (Continua)

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906 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Manifestação do Ministério Público. Contraditório. Efeitos infringentes nos embargos de declaração. Orientação firmada no REsp Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia sobre intimação pessoal. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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907 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração por credor-adjudicatário contra decisão proferida em Execução por Título Extrajudicial e que anulou a adjudicação deferida em seu favor. Se o juízo da falência desconsiderou a personalidade jurídica da empresa falida, de modo a atingir o patrimônio pessoal dos sócios que a integram (aqueles que são executados pelo impetrante) e se a despersonalização da sociedade se estende por período que antecedeu à data da propositura da execução, nenhum impedimento havia para que o juiz da causa (o da execução) reconhecesse a ineficácia de alienação consubstanciada em adjudicação do bem, tal como se faz, mutatis mutandis, nas hipóteses em que se antevê conduta fraudulenta do devedor ao alienar ou onerar os seus bens. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Inviabilidade da impetração. Inteligência do Lei 1533/1951, art. 5º, II e Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Decisão atacada envolve matéria de fato, dependente de exame de prova e o pressuposto do Mandado de Sgurança é a ausência de dúvida quanto à situação de fato, que deve ser provada documentalmente. Imóveis, mais especificamente condôminos em dois imóveis indivisos. Inércia dos devedores que só ingressaram com petição na execução para prosseguimento do feito. Denegação da segurança impetrada.

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908 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Pretende o apelante a redução dos alimentos fixados na sentença ao fundamento de que foram desconsiderados os elementos objetivos constantes nos autos, como a comprovação de descontos obrigatórios sobre a sua renda e a improdutividade de seus bens imóveis. ... (Continua)

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909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição. Prazo. Aplicação analógica do CP, art. 109, VI. Oitiva judicial. Prescindibilidade. Presença de defesa técnica na apuração de falta disciplinar. Ausência de nulidade. Tese de não configuração da falta grave. Revisão. Via imprópria. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo improvido.

1 - As Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram o entendimento de que, em razão da ausência de legislação específica, a prescrição da pretensão de se apurar falta disciplinar, cometida no curso da execução penal, deve ser regulada, por analogia, pelo prazo do CP, art. 109, com a incidência do menor lapso previsto, atualmente de três anos, conforme dispõe o inciso VI do aludido artigo (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019). ... (Continua)

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910 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO PERICIAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - CEMIG - DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MEDIDOR - PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A REGULARIDADE DA INSPEÇÃO TÉCNICA REALIZADA NO APARELHO PELA CEMIG E A REDUÇÃO DOS ÍNDICES DE CONSUMO DURANTE O PERÍODO DE IRREGULARIDADE - PAGAMENTO A MENOR EVIDENCIADO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Realizada nos autos a perícia técnica por profissional habilitado, com oportunidade para as partes apresentarem quesitos e requisição de esclarecimentos, revela-se dispensável a realização de nova perícia, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. ... (Continua)

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911 - STJ. Habeas corpus originário. Ato coator proveniente do Tribunal de Justiça. Crimes da Lei de licitações. Condenação em 1º grau. Apelações ministerial e defensiva. Apontada ilegalidade no sentido da inversão da ordem das sustentações orais. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Prejuízo. Existência. Condenação ratificada e recurso ministerial provido para aumentar a pena-base. Nulidade reconhecida.

«1. «Esta Corte Superior de Justiça já manifestou orientação, em consonância com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso no julgamento do Habeas Corpus 87.926/SP, da Relatoria do Ministro Cezar Peluso, no sentido de que «o pleno exercício do contraditório assegura à defesa o uso da palavra por último, no caso de realização de sustentação oral (REsp 966.462/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 10/11/2008) (HC 331.032/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 01/02/2016). ... (Continua)

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912 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Crime sexual. Vítima menor de 14 anos. Ciência das coisas sexuais. Relações sexuais mediante paga em dinheiro (programa). Absolvição do réu. Princípio do contraditório. Considerações do Des. Sydnei de Oliveira Jr sobre a presunção de violência. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a. CF/88, art. 5º, LV. Lei 12.015/2009.

«... Uma vez comprovada a ocorrência das relações concupiscentes não identificáveis à conjunção carnal, com total aquiescência daquelas que a elas se sujeitaram, a primeira discussão a ser aqui empreendida diz respeito ao caráter da presunção legal estabelecida no Código Penal (cf. art. 224, letra "a", em sua antiga e originária redação, sem incidência, portanto, da Lei 12.015, de 07/08/2009), pois a denúncia, de início, bem demarca a violência presumida. ... (Continua)

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913 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Ausência de verossimilhança e urgência. Recurso não provido.

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914 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL COMBATIDO, POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PLEITO DE LEVANTAMENTO DO PREÇO DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL SERVIENTE - OFERTA BASEADA EM AVALIAÇÃO JUDICIAL, ANTERIOR À IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, PARA DEFINIÇÃO DO REAL VALOR DO BEM SERVIENTE E DO IMPACTO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO - OCORRÊNCIA - LEVANTAMENTO LIMITADO A 80% DO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO NOS AUTOS - EXECUÇÃO DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - OCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

nula a decisão proferida com desrespeito ao CPC, art. 10, que se destina a assegurar a observância do princípio do contraditório substancial, na sua acepção de vedação de decisões surpresas, caso haja demonstração de efetivo prejuízo às partes. ... (Continua)

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915 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - QUESTÃO NÃO DEBATIDA ANTERIORMENTE NO CURSO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E ÀS REGRAS PROCESSUAIS PROIBITIVAS DO PROFERIMENTO DE «DECISÃO SURPRESA - NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, APELO PREJUDICADO.

Decorre do princípio constitucional do contraditório, em sua dimensão substancial, a garantia processual estabelecida em favor das partes do processo judicial, de oportunidade para influir no convencimento do Juiz a respeito de matéria ainda não debatida nos autos, inclusive e principalmente em relação àquelas que podem ser conhecidas de ofício, conforme atualmente prevê, o vigente CPC, nos seus arts. 9º e 10. ... (Continua)

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916 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, ADVINDO DO BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO - QUESTÃO NÃO DEBATIDA ANTERIORMENTE NO CURSO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E ÀS REGRAS PROCESSUAIS PROIBITIVAS DO PROFERIMENTO DE «DECISÃO SURPRESA - NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 9º e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, APELO PREJUDICADO.

Decorre do princípio constitucional do contraditório, em sua dimensão substancial, a garantia processual estabelecida em favor das partes do processo judicial, de oportunidade para influir no convencimento do Juiz a respeito de matéria ainda não debatida nos autos, inclusive e principalmente em relação àquelas que podem ser conhecidas de ofício, conforme atualmente prevê, o vigente CPC, nos seus arts. 9º e 10. ... (Continua)

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917 - TJRJ. Apelação cível. Direito Tributário. Direito Processual Civil. Ação anulatória de débito fiscal com pedido de liminar. Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de ICMS. Cancelamento da CDA pelo Fisco, por meio de processo administrativo, cuja decisão se deu após o ajuizamento da presente demanda. Extinção do processo, com condenação do ente estadual ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação fazendária exclusivamente quanto à condenação ao pagamento da honoraria.

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918 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Resposta à acusação. Teses defensivas suficientemente apreciadas. Manifestação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade das formas.

«1. As teses apresentadas pela defesa foram devidamente analisadas pelo magistrado após a apresentação da resposta à acusação, esclarecendo o julgador estarem demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade do delito descrito na inicial, providência suficiente a afastar a alegação de nulidade. Precedentes. ... (Continua)

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução ajuizada pelo município do Rio de Janeiro para a cobrança de débitos de ITBI referentes à operação de compra e venda de imóvel situado em Jacarepaguá. Sentença que acolheu os embargos e declarou extinta a execução, eis que o embargante comprovou o pagamento do tributo. Apelo do Município alegando que há diferença a ser paga, sem apresentar qualquer prova nesse sentido e sem ter aventado tal hipótese em sede de impugnação. Não impugnação específica dos fundamentos que levaram à procedência do pedido. Ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Nova sistemática recursal adotada pelo CPC 2015 que não admite o conhecimento de recursos que não impugnem especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. Além disso, conforme o decidido pelo STJ no Tema 1.113 - REsp. Acórdão/STJ), em caso de discordância do valor pago, o ente municipal deve instaurar processo administrativo para impugnar o valor da aquisição do imóvel indicado pelo autor, o que não ocorreu no presente caso. Respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Sentença mantida. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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920 - TST. Diferenças salariais. Horas extras. Prescrição aplicável. Desfundamentado.

«A Corte de origem registrou que não houve discussão acerca do enquadramento do autor na jornada de oito horas, decorrente da implementação de plano de cargos e salários, e da prescrição da pretensão. Da leitura das razões de revista, infere-se que a recorrente se limita a afirmar a existência de prescrição, sob o fundamento de que o prazo para pleitear o pagamento de horas extras começou a fluir a partir da instituição do PCCS/1998. Assim, a toda evidência, está desfundamentado o recurso de revista. Cabia-lhe, efetivamente, refutar o argumento adotado pelo acórdão regional no sentido de que a discussão não se amolda à hipótese tratada nos autos. Em assim procedendo, atenderia ao Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos recursos, segundo o qual cabe ao recorrente questionar os fundamentos declinados na decisão recorrida e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do princípio do contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. QUITAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução de título extrajudicial, com fundamento em suposta quitação tácita do débito exequendo. A execução visava à satisfação de crédito oriundo de cédula de crédito bancário inadimplida, tendo sido bloqueados valores parciais insuficientes para a quitação integral do débito. ... (Continua)

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922 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Estabelecimento bancário. Funcionário público municipal. Folha de pagamento. Rescisão unilateral. Nulidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Violação. Contrato administrativo. Folha de pagamento. Servidores. Banco. Rescisão unilateral.

«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... (Continua)

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923 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. ... (Continua)

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924 - TST. Horas extras. Prescrição aplicável. Desfundamentado.

«A Corte de origem registrou que a prescrição da pretensão aduzida pelo autor foi examinada pela sentença e não foi objeto de recurso por parte da ré. Da leitura das razões de revista, infere-se que a recorrente se limita a afirmar a existência de prescrição, sob o fundamento de que o prazo para pleitear o pagamento de horas extras começou a fluir a partir da instituição do PCCS/1998, e a possibilidade de sua declaração de ofício. Assim, a toda evidência, está desfundamentado o recurso de revista. Cabia-lhe, efetivamente, refutar o argumento adotado pelo acórdão regional no sentido de que a matéria já tinha sido analisada na primeira instância e, em razão da ausência de recurso pela parte sucumbente, encontrava-se preclusa. Em assim procedendo, atenderia ao Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos recursos, segundo o qual cabe ao recorrente questionar os fundamentos declinados na decisão recorrida e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do princípio do contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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925 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Lançamento complementar - Município de São Paulo - Sentença denegando a segurança por não haver direito líquido e certo uma vez que o procedimento de arbitramento de valores pode ser regularmente realizado pela Administração Pública - Insurgência do impetrante - Cabimento em parte - Impetrante que já havia ingressado com o Mandado de Segurança 1048487-29.2017.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem pretendida para que fosse utilizado como base de cálculo o maior valor entre o venal do IPTU ou o valor da transação do imóvel - Decisão judicial que não impede a posterior instauração de processo administrativo pela Fazenda Municipal para apuração do real valor de mercado do imóvel transmitido e verificação do recolhimento tributário, nos termos do CTN, art. 148 - Ausência de ofensa à coisa julgada - Porém, o processo administrativo de apuração deve respeitar o contraditório e a ampla defesa - Caso concreto, no entanto, no qual se verifica que não houve a prévia notificação do contribuinte no bojo do processo administrativo, vindo a ser intimado somente após a lavratura do Auto de Infração e do lançamento complementar de ITBI e multa - Violação aos princípio do contraditório e da ampla defesa caracterizados que implicam na anulação do primeiro processo administrativo de apuração do valor de mercado do imóvel e, consequentemente, do respectivo Auto de Infração - Entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113) - Precedentes deste Colegiado - Segurança concedida em parte - Sentença reformada - Apelação provida em parte

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926 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Mero intuito reformador. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Acórdão embargado que se funda no reconhecimento de contrariedade entre o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte Superior quanto à contagem do prazo prescricional para determinar a reapreciação de questão fática. ... (Continua)

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927 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato contra idoso, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pleito pela absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu que confessou todos os delitos em juízo. Depoimentos da vítima e do policial confirmando a fraude perpetrada pelo acusado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena base readequada. Compensação da agravante do crime cometido contra ascendente com a atenuante da confissão. Majorante do art. 171, §4º aplicada em grau máximo, vez que o prejuízo financeiro suportado pela vítima idosa foi de grande vulto. Fração correspondente à continuidade delitiva aplicada em consonância com a Súmula 659/STJ. Regime semiaberto fixado, em atenção à primariedade do réu. Valor do dia-multa readequado. Indenização por danos morais que não pode ser mantida, pois não foi expressamente requerida na denúncia. Violação ao princípio do contraditório. Precedentes do E. STJ. Manutenção dos valores fixados a título de danos materiais. Recurso parcialmente provido, com diminuição de pena e afastamento da indenização por danos morais. Mantida, no mais, a sentença como proferida... (Continua)

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928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Como é cediço, a prescrição intercorrente é a que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. Esse instituto impõe ao autor da demanda o ônus de, uma vez iniciado o processo, ter que diligenciar para que ele caminhe com vistas ao seu término. De acordo com o que restou decidido pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente, devendo o credor ser previamente intimado, por força do princípio do contraditório, para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso «sub judice, verifica-se que o processo não ficou paralisado, tampouco por inércia da parte exequente e sequer chegou a ficar suspenso, pelo que não se há de falar em prescrição intercorrente.... (Continua)

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929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Como é cediço, a prescrição intercorrente é a que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. Esse instituto impõe ao autor da demanda o ônus de, uma vez iniciado o processo, ter que diligenciar para que ele caminhe com vistas ao seu término. De acordo com o que restou decidido pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente, devendo o credor ser previamente intimado, por força do princípio do contraditório, para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso «sub judice, verifica-se que o processo não ficou paralisado, tampouco por inércia da parte exequente e sequer chegou a ficar suspenso, pelo que não se há de falar em prescrição intercorrente.... (Continua)

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930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Como é cediço, a prescrição intercorrente é a que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. Esse instituto impõe ao autor da demanda o ônus de, uma vez iniciado o processo, ter que diligenciar para que ele caminhe com vistas ao seu término. De acordo com o que restou decidido pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente, devendo o credor ser previamente intimado, por força do princípio do contraditório, para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso «sub judice, verifica-se que o processo não ficou paralisado, tampouco por inércia da parte exequente e sequer chegou a ficar suspenso, pelo que não se há de falar em prescrição intercorrente.... (Continua)

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931 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Adesão a plano de proteção veicular gerido por associação sem fins lucrativos - Contrato atípico de seguro - Roubo de caminhão - Cobertura recusada - Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes proposta pela aderente e pelo proprietário do veículo - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré e recurso adesivo dos autores - Alegações de agravamento intencional do risco, de facilitação do crime e de prática de conduta fraudulenta pelo motorista apurados em sindicância administrativa - Rejeição - Ausência de comprovação segura e imparcial de tais alegações - Sindicância unilateral conduzida e elaborada em afronta ao princípio do contraditório - Recusa injustificada ao pagamento do valor previsto em contrato - Lucros cessantes não comprovados - Exclusão, ademais, expressa pelo contrato - Incidência de correção monetária (a partir da data do evento danoso) e de juros de mora (a partir da citação) sobre o valor da indenização securitária que não configura afronta aos limites do contrato - Pretensão dos autores de afastar o reconhecimento da sucumbência recíproca - Acolhimento - Apelação desprovida, parcialmente acolhido o recurso adesiv... (Continua)

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932 - STF. Mandado de segurança. Processo administrativo. Cerceamento de defesa.

«Em face da Lei 8.112/90, o procedimento do inquérito administrativo tem disciplina diversa da que tinha na Lei 1.711/52, em que a fase de instrução se processava sem a participação do indiciado, que apenas era citado para apresentar sua defesa, com vista do processo, após ultimada a instrução. Já pela Lei atual, o inquérito administrativo tem de obedecer ao princípio do contraditório (que é assegurado ao acusado pelo seu art. 153) também na fase instrutória, como resulta inequivocamente dos arts. 151, II, 156 e 159. ... (Continua)

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933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.

Ação de rescisão contratual c/c obrigação de fazer, fundada em inadimplemento contratutal. Pedido liminar inaudita altera pars para o fim de que seja ordenada a devolução do bem em favor da autora, bem como para incluir gravame de transferências e circulação do veículo junto ao detran. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência de forma integral. Concessão da tutela em parte determinando a restrição da circulação total do veículo. Insurgência da autora. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada integral. Inexistência de situação de risco atual. Inadimplemento contratual que ocorria há mais de um ano antes do ajuizamento da ação. Risco de sofrer prejuízos em razão de danos ao bem, transferência, ou ocorrência de multas, entre outros, que remota ao tempo da locação do bem. Decisão que se mostra adequada e em atendimento ao princípio do contraditório, para propiciar ao magistrado melhor exame sobre a matéria. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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934 - TST. AGRAVO 1. DECISÃO MONOCRÁTICA. PER RELATIONEM . OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

O art. 932, III e IV, do CPC autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível. Por sua vez, o art. 118, X, do RITST dispõe que compete ao relator decidir monocraticamente ou denegar seguimento a recurso, na forma da lei. Sendo assim, são perfeitamente aplicáveis à hipótese os mencionados arts. 932, III e IV, do CPC e 118, X, do RITST. Isso porque o recurso de revista da reclamada revelou-se manifestamente inadmissível, visto que não foram demonstradas as violações apontadas quanto aos temas objeto do apelo trancado. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Não se evidencia, portanto, ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, haja a vista a possibilidade de a parte estar ainda recorrendo em juízo, por meio do presente agravo. Agravo a que se nega provimento. 2. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS. DISPOSIÇÃO EM NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE EXCLUSÃO DOS EMPREGADOS MAQUINISTAS DA CATEGORIA «C". AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Regional dirimiu a controvérsia, firmando seu entendimento em dois fundamentos jurídicos autônomos: os instrumentos coletivos excluíam os trabalhadores maquinistas da categoria «C, da jornada de 8h para turno ininterrupto de revezamento e invalidade da norma coletiva, por haver trabalho em jornada superior ao limite máximo de 8h, estabelecido no acordo. No presente agravo, a reclamada limita-se a alegar que a decisão que considerou inválido o acordo coletivo, que fixa jornada de 8h para turno ininterrupto de revezamento, viola o CF/88, art. 7º, XIV. Tem-se, assim, que a parte não se insurge contra o primeiro fundamento adotado pelo Tribunal Regional e, mantido pela decisão agravada, consubstanciada na previsão de exclusão dos empregados da categoria «C da jornada de 8h para turnos ininterruptos de revezamento. Dessa forma, não merece processamento o apelo, quando a parte não impugna direta e especificamente todos os fundamentos pelos quais a decisão negou provimento ao recurso ordinário da reclamada. Incidência da Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÕES A DISPOSITIVOS DE LEI. NÃO PROVIMENTO. Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo, quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema e tese jurídica, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu impugnação à avaliação do imóvel. Com razão. Avaliação de imóvel em fase executória que é disciplinada pelo CPC, art. 870, e não se confunde com o rito definido pelos arts. 464 a 480, do CPC, que é aplicável na perícia em fase de conhecimento. Jurisprudência do E. TJSP que, no entanto, tem feito aplicação parcimoniosa e analógica, na avaliação em fase executória, do rito definido para a perícia em fase de conhecimento, sobretudo em causas de grande complexidade e relacionadas a bens de grande vulto econômico. Possibilidade, em homenagem ao princípio do contraditório, de oportunizar à Agravante a apresentação de quesitos complementares ao perito judicial, pela complexidade da causa, alta divergência sobre o valor avaliado e alto valor econômico envolvido. Não conhecimento, ademais, das demais questões suscitadas, por não terem composto o conteúdo decisório ou por estarem prejudicadas/preclusas. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, PROVIDO... (Continua)

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936 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença arbitral. Despejo. Locação de imóvel. Sentença de extinção do incidente. Apelo da autora. Relação de consumo não existente. Incidência da Lei 8.245/91. Possibilidade de declaração de nulidade de procedimento arbitral, de ofício, nas hipóteses previstas nos arts. 32 e 21, §2º, da Lei 9.307/1996 (Lei da Arbitragem). Documento anexado extemporaneamente às razões de apelo que somente pode ser aceito quando se ajustar ao conceito legal de documento novo ou quando a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-lo anteriormente aos autos, o que não ficou evidenciado na hipótese em julgamento. Inovação recursal caracterizada. Ausência de comprovação de intimação do locatário em relação ao procedimento arbitral. Nulidade. Ocorrência. Ofensa ao princípio do contraditório. Honorários advocatícios. Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade quando o valor da causa ou do proveito econômico for elevado. Obrigatoriedade de observância da tese definida pelo C. STJ, no julgamento do Tema 1076, representativo de controvérsia. Sentença reformada nesse sentido. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação. Irresignação do executado alegando que a citação por edital deve ser anulada. Cabimento. Realização de apenas duas diligências, uma por carta com aviso de recebimento negativo (fls. 73 dos autos 1016504-29.2021.8.26.0002) e outra no mesmo endereço em que a carta foi enviada, mas agora por meio de oficial de justiça, o qual não encontrou a empresa situada no local (fls. 91). Citação por edital que é exceção e, portanto, não pode se tornar a regra ante a simples solicitação do requerente, sem que tenham esgotadas as diligências objetivando a localização da parte. Nulidade de citação que viola o princípio do contraditório, de assento constitucional, privando o réu ou o executado de ser informado sobre a existência da demanda em face dele proposta, e, por não ter sido cientificado a respeito do conteúdo do processo, de poder reagir de forma efetiva, exercendo seu direito à ampla defesa. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) trata-se de Recurso Especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 535, II, pois o acórdão recorrido, apesar das alegações nos aclaratórios, não analisou o argumento da recorrente de que é incabível a concessão do Agravo contra a Autarquia sem a oitiva desta, por ferir o princípio do contraditório e o da ampla defesa; b) com efeito, o Tribunal de origem não enfrentou a matéria, que apresenta relevância diante da jurisprudência do STJ. Configurada a omissão e, por conseguinte, a ofensa ao CPC/1973, art. 535, devem os autos retornar à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Alegação de cerceramento de defesa. Ausência de flagrante ilegalidade. Regularidade processual preservada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade ou abuso de poder, circunstância não evidenciada nos autos.... (Continua)

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940 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Sistema dualístico. Diretor do estabelecimento prisional. Processo administrativo disciplinar. Não instauração. Vício insanável. Nulidade absoluta. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Lep. Lei 7.210/1984, art. 47, art. 59. Decisão judicial. Desconstituição. Prescrição. Ei 70.053.480.653 g/m 336. S 21.06.2013. P 28 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Nulidade absoluta da punição imposta ao apenado. Consequente ocorrência de prescrição administrativa da punibilidade.

«A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo insanável, vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 (Lei 7.210/1984) , e invalida, modo absoluto, o subsequente processo judicial sumarizado para apuração de falta grave, daí resultando, também, a nulidade formal da respectiva decisão judicial punitiva recorrida, ipso facto impendendo desconstituí-la com eficácia ex tunc, para todos os efeitos legais executórios da pena do embargante. Jurisprudência consolidada da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Caso em que a decisão judicial recorrida padece de nulidade formal absoluta porque, sem instaurar o prévio processo administrativo disciplinar contra o apenado e lhe assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório, reconhece a prática de falta grave e lhe aplica punição consistente em regredir o regime carcerário, decretar a perda de 1/3 dos dias remidos e alterar a data-base. Não bastasse isso, a não instauração do procedimento administrativo disciplinar para apuração da falta grave imputada ao apenado conduz o caso sob exame à prescrição administrativa, consoante prescrito no art. 36 do Regulamento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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941 - STJ. Agravo interno em agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.021, § 2º. Agravo interno. Reconsideração. Viabilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Automaticidade. Não cabimento. Não provido.

1 - O juízo de retratação exercido pelo relator, em agravo interno, não viola o princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que se amplia na mesma extensão o âmbito da matéria passível de devolução ao colegiado, permitindo o acréscimo de novos argumentos pelas partes.... (Continua)

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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Apresentação de documento essencial ao deslinde da controvérsia no recurso de apelação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - «É admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435) (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 11/5/2018). ... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

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944 - STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, a matéria delimitada no especial foi analisada pelo Tribunal de origem, sob o enfoque constitucional, qual seja: o princípio do contraditório. Ainda que assim não fosse, a análise da matéria demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

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945 - STF. Penal. Associação criminosa. CP, art. 288. Extinção prematura da ação penal. Alegação de bis in idem. Recorrente que cumpriu pena no exterior. Questões de mérito que devem ser decididas pelo Juiz natural da causa. Inviabilidade de análise de fatos e provas.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

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946 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Possível perda de eficácia da sentença.

«1. Afastamento da alegada violação ao princípio do contraditório, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)

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947 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Possível perda de eficácia da sentença.

«1. Afastamento da alegada violação ao princípio do contraditório, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. ... (Continua)

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948 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVELIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA E GRAVAÇÕES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.

A revelia não impede o exercício do direito de produção de provas, desde que o réu compareça antes do encerramento da fase instrutória, conforme a Súmula 231/STF e o CPC/2015, art. 349. ... (Continua)

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949 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Trancamento da ação penal. Homicídio. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO.

Decisão que, em continuidade à efetivação de anterior decisão que concedeu a tutela cautelar em caráter antecedente, deferiu a inclusão, no polo passivo, das agravantes, bem como o acionamento do SISBAJUD para o bloqueio de ativos financeiros em nome de ambas, limitado ao valor das transações suspeitas efetuadas. Não se cogita a cessação dos efeitos da tutela cautelar antecedente em razão de a ex adversa não ter deduzido o pedido principal no prazo de 30 dias, já que seu termo inicial coincide com a efetivação da medida, que ainda não se aperfeiçoou. Também não há falar em descumprimento ao princípio do contraditório, dada a viabilidade de exercício na modalidade diferida, justificada pela necessidade de se primar pela efetividade da ordem cautelar. Ademais, os argumentos deduzidos no que concerne tanto à ventilada origem lícita dos valores que receberam em suas contas bancárias quanto à aventada impenhorabilidade não prosperam, porque genéricos e não respaldados por elementos probatórios. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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