(DOC. VP 155.9980.8000.3500)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Tcu. Vantagem reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado. Possível perda de eficácia da sentença.

«1. Afastamento da alegada violação ao princípio do contraditório, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. A Corte de Contas não desconsiderou decisão judicial com trânsito em julgado, mas apenas determinou que o pagamento da parcela observasse a metodologia de cálculo estabelecida no acórdão TCU 2.161/2005, segundo a qual as rubricas referentes às sentenças judiciais devem ser absorvidas por reajustes e reestruturações posteriormente concedidos aos servido

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