Jurisprudência sobre
principio do contraditorio
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701 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282, STF. Dissídio jurisprudencial. Art. 255, § 2º, do RISTJ. Ausência de demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria referente à ofensa ao princípio do contraditório não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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702 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 12.016/2009, art. 14, § 1º.
EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA 01/2019, DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, TENDO POR OBJETO A OUTORGA DA CONCESSÃO ONEROSA PARA IMPLANTAÇÃO, EXPLORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REMUNERADO DE VEÍCULOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA IMPETRANTE ACERCA DE SUA DESCLASSIFICAÇÃO NO REFERIDO CERTAME, BEM COMO DE CIÊNCIA QUANTO AOS ITENS DO EDITAL EFETIVAMENTE DESCUMPRIDOS, ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE RECONHECEU O FRACASSO DA LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NOVO PROCESSO LICITATÓRIO DEFLAGRADO. HIGIDEZ DISCUTIDA EM OUTRO «MANDAMUS IMPETRADO PELA MESMA EMPRESA. CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO.... ()
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703 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Municipalidade obtém o provimento do pedido contraposto nos autos da ação de manutenção de posse para o fim de reintegrar definitivamente a posse da área ocupada pelo apelado - Insurgência quanto à área de 6,25m² não abrangida pela sentença - Desprovimento de rigor - Deve figurar como destinatário da ação possessória aquele que está exercendo a posse do local público de maneira ilegítima - Na hipótese, foi realizada perícia judicial constatando que o ocupante da área pública, autor do esbulho não figurou como parte da ação - Provimento recursal configuraria em injusta lesão ao princípio do contraditório e da ampla defesa do ocupante (art. 5º, LIV e LV da CF/88) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.
De acordo com o que restou decidido no julgamento, pelo STJ, do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente, devendo o credor ser previamente intimado, por força do princípio do contraditório, para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Prescreve em seis meses a pretensão de cobrança de cheque. Considerando que a parte exequente se manifestou nos autos pedindo o prosseguimento do feito antes de decorrido o prazo prescricional de seis meses, não se há de falar em prescrição intercorrente. Sentença cassada.... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria e autoria. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Súmula 282, STF. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter sido a pena-base aplicada de forma razoável e ter ficado comprovada a condição do agravante de sócio-gerente da empresa à época dos fatos, fazendo incidir, assim, o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
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706 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Incidência do CP, art. 171. CPP, art. 387, IV. Reparação mínima. Necessidade de pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Indispensabilidade. Agravo regimental não provido. 1.A terceira seção deste superior tribunal, na apreciação do REsp 1.986.672/sc, sob a relatoria do Ministro ribeiro dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano — diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto —, é imprescindível que constem na inicial acusatória (I) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (II) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório.
2 - Na hipótese vertente, não consta na denúncia pedido expresso de fixação de reparação mínima pelos danos causados à vítima em decorrência do delito, o que evidencia violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, devendo, assim, ser afastada a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias.... ()
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707 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, combinado com o CP, art. 14, II). Nulidades. Interrogatório realizado sem a presença de defensor. Ato processual anterior à Lei 10.792/03. Inexistência da mácula apontada. Não conhecimento.
«1. O interrogatório, no período anterior à Lei 10.792/2003, era entendido como ato personalíssimo do magistrado, não se submetendo ao princípio do contraditório, o que inviabilizava a intervenção da acusação ou da defesa, motivo pelo qual a ausência de defensor não implica qualquer nulidade. Precedentes. ... ()
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708 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINSTRATIVA - PEDIDO DEMOLITÓRIO CUMULADO - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
O direito real de gozo sobre imóvel de propriedade alheia com utilidade pública concede à Administração Pública o direito de ser mantida na posse, no caso de turbação, e de ser reintegrada, diante de esbulho, tal como disposto no CCB, art. 1.210. No caso em tela, prudente que o direito da agravante permaneça limitado até que ocorra a melhor apuração dos fatos, com observância do princípio do contraditório, eis que diante do que fora noticiado, é ponderado aguardar uma melhor instrução do feito para que uma decisão segura seja proferida. Assim, mostra-se cabível tão somente a reforma parcial da decisão agravada.... ()
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709 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Documentos. Juntada em sede recursal. Caso concreto. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que se admite «a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe-se o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé. Intactos, assim, o CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397» AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, Dje 26/10/2015. ... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer - Portador de amiloidose por transtirretina (ATTR) cardíaca - Pretensão ao fornecimento do medicamento Tafamidis 80mg - Fármaco registrado na ANVISA com recomendação preliminar da Conitec pela sua não incorporação para o tratamento da doença que acomete o autor - Pedido improcedente - Sentença prolatada antes das teses fixadas no Tema 6-STF que deram origem à Súmula Vinculante 61/STF - Precedente vinculante de observância obrigatória e aplicabilidade imediata aos processos em curso - Anulação da sentença para que, em atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, seja reaberta a instrução processual de modo a viabilizar a demonstração, pela parte autora, do preenchimento dos requisitos fixados no enunciado vinculante - Precedentes - Sentença anulada - Recurso prejudicado, mantida a tutela de urgência.... ()
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711 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Decisão impugnada indeferiu a tutela antecipada que visava a exclusão/suspensão das matérias veiculadas nos sites de titularidade dos requeridos, bem com a abstenção de novas veiculações difamatórias que mencionem a agravante e seu sócio administrador. Insurgência da autora.
Novo julgamento. Primeiro Acórdão foi anulado, em sede de aclaratórios, diante da não observância à expressa oposição ao julgamento virtual. Recurso submetido ao julgamento presencial/telepresencial. Mérito. Requisitos do art. 300, CPC não demonstrados. Probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada. Inexistência de risco imediato que justifique a concessão da medida liminar, sem a oitiva prévia da parte contrária. Urgência não caracterizada. O confronto entre direitos fundamentais deve ser analisado sob a luz do contraditório, garantindo o equilíbrio da relação existente entre as partes. Controle judicial da liberdade de imprensa e da manifestação do pensamento deve ser feito de forma excepcional. Medida pretendida poderia representar censura, o que deve ser afastado. Pleito da recorrente se mostra prematuro. Contraditório só deve ser mitigado em situações excepcionais, não vislumbradas no presente caso. Possibilidade de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
-Insurgência da autora com relação à decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência que objetivava a correção de problemas enfrentados na prestação de serviços de backoffice e concessão de acesso às suas próprias bases de dados. Não acolhimento. Os requisitos do CPC, art. 300 não foram preenchidos e a questão tratada nos autos envolve sigilo de terceiros, que não compõem a lide. Ademais, é imperiosa a instrução da demanda, em respeito ao princípio do contraditório, para analisar a procedência ou improcedência das razões invocadas pela agravante. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e 356, do STF. Tese de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Agravo regimental não provido.
«1. A matéria referente à ofensa ao princípio do contraditório não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, à luz de algum dispositivo infraconstitucional. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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714 - STF. Agravo regimental em reclamação. Ilegitimidade de parte. Propositura pelo Ministério Público Estadual. Inocorrência. Ausência de contraditório e ampla defesa. Não configuração. Intimação não prevista no diploma legal de regência da época em que proposta a ação. Nepotismo. Existência de subordinação técnica ou hierárquica configurada. Súmula Vinculante 13/STF. A agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de possuir o Ministério Público Estadual legitimidade para propositura de reclamação, sem a necessidade de ratificação do Procurador-Geral da República. ... ()
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715 - TJRS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO COM REFERÊNCIA EXPRESSA À ABERTURA DE PRAZO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO MATERIAL. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE CONFIGURADA. REABERTURA DE PRAZO PARA EMBARGOS À EXECUÇÃO.... ()
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716 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DEFENSIVA:
pleito de nulidade da decisão de homologação do procedimento apuratório disciplinar, por ausência de oitiva judicial e consequente violação ao princípio do contraditório e ampla defesa - não acolhimento - decisão válida - reeducando assistido por advogado em sua oitiva na unidade prisional - oportunizados o direito ao contraditório e à ampla defesa - entendimento sedimentado no Colendo STJ - ausência de simetria com o CPP - não comprovado qualquer prejuízo concreto - REJEIÇÃO. ... ()
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717 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição pelo Tribunal de Contas estadual em processo regular, face a constatação de irregularidades. Direito a ampla defesa e contraditório respeitados. Direito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. No curso do processo administrativo, quando forem oportunizados ao investigado todos os meios de prova, não há em que se falar em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO E A SUSPENSÃO DAS FATURAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO EM PARTE PRESENTES. A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DEMANDA OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CONTUDO, CABÍVEL A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
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719 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia dirimida pelo tribunal a quo mediante fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Violação ao contraditório. Não ocorrência. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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720 - STJ. Interrogatório. Revisão criminal. Ausência de intimação do defensor. Nulidade do processo. Inocorrência. CPP, arts. 185, 187, 394, 563 e 566.
«A jurisprudência pretoriana e a doutrina nacional, de modo uníssono, consagram o entendimento de que o interrogatório do réu é um ato pessoal do magistrado processante, que não comporta intervenção nem do Ministério Público, nem do advogado do réu (CPP, art. 187). ... ()
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721 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Aditamento. Fatos novos. Contraditório e ampla defesa. Quesitos. Ofensa ao CPP, art. 484. Oitiva das testemunhas. Violação ao CPP, art. 396. Matérias não-Alegadas oportunamente. Preclusão. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - O CPP, nos termos do art. 569, admite o aditamento à denúncia, inclusive em consagração ao devido processo legal, permitindo-se assim ao denunciado - ao conhecer exatamente quais fatos a eles estão sendo imputados e em qual tipo penal, em tese, há subsunção da conduta praticada - o exercício de forma ampla da sua defesa e do contraditório.... ()
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722 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência, com condenação do autor às penas por litigância de má-fé e expedição de ofícios à OAB e ao NUMOPEDE. Irresignação do autor.
Preliminar de infringência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Autor impugna autenticidade da assinatura digital aposta em contrato apresentado pela ré. Assinatura eletrônica. Apresentação de fotografia do autor exibindo documento de identidade. Localização do IP da assinatura digital indica origem em cidade diversa da que reside o autor, em outro estado da Federação. Requerida realização de prova pericial. Cerceamento de defesa caracterizado. Indispensável verificação sobre a fidedignidade de assinatura digital em documento que associa o autor à ré. Determinado o retorno dos autos à Vara de Origem para que seja produzida a prova pericial solicitada, às expensas da ré. Aplicação das regras do art. 429, II, do Código Civil e das regras de inversão do ônus probatório, do CDC. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimação da parte. Princípio do contraditório. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). ... ()
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724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimação da parte. Princípio do contraditório. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). ... ()
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725 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Agravo regimental. Homicídio. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade da sentença de pronúncia. Ausência de demonstração de prejuízo. Inocorrência. Precedentes. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligência. Expedição de ofício. Fase de pronúncia. Decisão fundamentada. Ato discricionário do juiz. Precedentes. Decisão de pronúncia consubstanciada exclusivamente em elementos obtidos por inquérito policial. Possibilidade. Violação do princípio do contraditório. Não ocorrência. Precedentes.
«I - O princípio da identidade física do juiz não possui caráter absoluto, devendo, em sua aplicação, ser conjugado com o princípio pas de nullité sans grief, em especial, no caso da alegada nulidade da sentença de pronúncia, cuja natureza é provisória. ... ()
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726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ESTORNO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS CRÉDITOS. ALEGAÇÃO DE CONFLITO DE NORMAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
1.Decisão agravada que indeferiu o pedido tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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727 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Condenação criminal. Aposentadoria. Cassação automática. Impossibilidade. Necessidade de regular processo administrativo disciplinar. Observância do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso especial não provido.
1 - O STF, no julgamento da ADPF 418, afirmou a constitucionalidade do disposto na Lei 8.112/1990, art. 127, IV, e Lei 8.112/1990, art. 134, entendendo cabível a penalidade de cassação da aposentadoria ao servidor que, na atividade, praticou falta grave. ... ()
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728 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento o descumprimento do requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Limita-se, pois, a afirmar, genericamente, que atendeu aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, de modo que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso, ofendeu o princípio do contraditório e ampla defesa. Agravo não conhecido, com imposição à agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .
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729 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Contraditório não oportunizado. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - O entendimento jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmado por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 27/6/2018, afirma que é desnecessária a intimação prévia do credor para dar andamento ao processo, em caso de eventual reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, cabendo ao julgador, em respeito ao contraditório, assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, mas não para promover extemporaneamente o andamento do processo.... ()
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730 - STJ. Júri. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade. Ofensa ao devido cumprimento da função acusatória. Sessão do Júri realizada sem a oportunização ao Ministério Público de indicação de novo endereço da testemunha não localizada. Condição de imprescindibilidade existente. Ofensa ao princípio do contraditório e da soberania dos veredictos. Prejuízo evidente. CPP, art. 461. Notificação da negativa de intimação em tempo hábil. Não ocorrência. Pedido de adiamento negado de forma desarrazoada. Nulidade arguida na primeira oportunidade. Acolhimento. Manutenção do decisório. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 422. CPP, art. 571, V
É nulo o julgamento do Tribunal de Júri que não oportuniza ao Ministério Público diligenciar pela localização da testemunha arrolada com cláusula de imprescindibilidade. ... ()
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731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e homicídio culposos na direção de veículo automotor. Ofensa ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Não ocorrência. Emendatio libelli. Possibilidade. Nulidade afastada.
«1. Ao prolatar o édito repressivo, o magistrado de origem vislumbrou a necessidade de atribuir aos fatos narrados na denúncia definição jurídica diversa daquela indicada pelo órgão acusatório, aplicando, por conseguinte, o instituto da emendatio libelli. ... ()
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732 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Tema 660/STF.
«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... ()
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733 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Ofensa ao princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Tema 660/STF.
«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF) . ... ()
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734 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS NO CURSO DA LIDE - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - PROVAS NÃO ACESSÍVEIS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRECEDENTES DO TJMG - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Tendo em vista que a decisão impugnada não foi objeto do recurso interposto anteriormente, não há se falar em preclusão. Preliminar rejeitada. ... ()
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735 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime contra relação de consumo e crime contra a fauna silvestre. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Inovação recursal. Matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instâncias. Violação dos princípios processuais. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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736 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Agravo de instrumento. Relação processual não configurada. Intimação do agravado. Desnecessidade. Violação do princípio do contraditório. Não comprovação. Ausência de abusividade ou teratologia. Segurança denegada. Deliberação monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. Irresignação da embargante.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 e incisos, do CPC/2015, Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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737 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/04/2017. Processo administrativo perante Tribunal de Contas estadual. Intimação do ora recorrido para a sessão de julgamento. Documento juntado pelo agravante. Cópia do diário oficial legislativo. Ausência de ofensa ao princípio do contraditório. Correção contradição. Embargos acolhidos, em parte.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para fins de correção de erro material. A revisão da repartição dos ônus processuais relativos às custas restou devidamente justificada na decisão embargada, inexistindo os pressupostos para rediscussão, no ponto. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato de compra e venda de mercadoria. Embargos de declaração. Constatação de erro material. Desnecessidade de intimação da parte contrária. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Rescisão contratual. Controvérsia quanto ao responsável pelo descumprimento contratual e consequente rescisão. Reexame de cláusulas e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que a correção de erro material sem a prévia manifestação da parte contrária não acarreta ofensa ao princípio do contraditório. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. CDC. Princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo. Nulidade de cláusula de eleição de foro em contratos não regidos pelo CDC. Obstaculização do acesso à justiça. Deliberação monocrática que deu provimento ao recurso ante o cerceamento do direito de defesa. Irresignação da agravante.
«1. Segundo a segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC, art. 527, V(AgRg no REsp 1.506.408/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 06/04/2015) ... ()
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740 - TJRJ. Direito do Consumidor. Superendividamento. Autora que alega ter contraído sucessivas dívidas mediante contratação de empréstimos consignados, pretendendo a limitação dos descontos a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Autora que é pensionista do Exército do Brasil. Aplicação do art. 14, § 3º, da Medida Provisória 2.215-10. Autorizados os descontos de até 70% dos rendimentos brutos do servidor. Disposição legal que diz respeito à totalidade dos descontos efetuados a qualquer título nos rendimentos do servidor, obrigatórios e facultativos. Ausência de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa. Demanda que visa apenas discutir o percentual de desconto a ser aplicado no contracheque da autora, e não a suposta abusividade dos consectários aplicados aos contratos. Prova pericial requerida que se mostra inócua no caso, já que a prova documental produzida demonstra que os descontos aplicados estão em consonância com a legislação vigente e com o entendimento jurisprudencial acerca da matéria. Recurso desprovido.
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À ABRANGÊNCIA DA ÁREA LOCADA. EDIFÍCIO NO CENTRO DESTA CIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, ALEGANDO QUE O IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO INCLUIRIA TAMBÉM O 4º ANDAR DO EDIFÍCIO. INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE MENCIONA O 5º PAVIMENTO ANEXO. LAUDO PERICIAL QUE EXPLICA SATISFATORIAMENTE QUE O IMÓVEL SITUA-SE NUMA GRANDE ÁREA DE ESQUINA, TENDO A PARTE DA FRENTE 8 ANDARES USADOS PARA FINS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, AO PASSO QUE A ÁREA DOS FUNDOS ORIGINALMENTE CONTINHA APENAS 3 PAVIMENTOS DE USO COMERCIAL, PASSANDO A CONTAR COM 2 NOVOS PAVIMENTOS, SENDO O ÚLTIMO (5º ANDAR ANEXO) OBJETO DO CONTRATO. ÁREA DO 4º ANDAR, OBJETO DE OUTRA LOCAÇÃO CELEBRADA COM OUTREM: MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DESTA DEMANDA. SENTENÇA QUE VINCULA AS PARTES, NÃO PREJUDICANDO TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 506. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA CORRETA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.
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742 - TJPE. Apelação cível. Dano moral. Corte de energia elétrica. Suspeita de fraude no medidor. Perícia realizada unilateralmente. Ilegitimidade. Conduta ilícita da concessionária. Danos morais configurados. Redução do quantum indenizatório. Cabimento. Provimento parcial do apelo.
«A perícia procedida unilateralmente no medidor do consumidor não constitui meio hábil para se comprovar a fraude e o montante da dívida a ser cobrada, por inobservância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do não pagamento de fatura gerada unilateralmente pela empresa, sem a total comprovação da infração alegada, configura-se atitude abusiva e arbitrária da concessionária, manifestamente ilegal e contrária ao direito consumerista. A fim de coadunar-se com o binômio reparação/desestímulo, mas observando-se a necessidade de impedir o enriquecimento ilícito do recorrido, impõe-se a redução do quantum indenizatório ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao apelo, apenas para reduzir o montante indenizatório ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... ()
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743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Nomeação de perito contábil - Apresentação de laudo - Homologação dos cálculos periciais - Recurso das Exequentes - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial - Irregularidade dos cálculos periciais - Prequestionamento - Nulidade da decisão - Cerceamento Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Divergência de cálculos - Nomeação de perito contábil - Apresentação de laudo - Homologação dos cálculos periciais - Recurso das Exequentes - Cerceamento de defesa - Ausência de intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial - Irregularidade dos cálculos periciais - Prequestionamento - Nulidade da decisão - Cerceamento de defesa configurado - Necessidade de manifestação das partes quanto ao laudo apresentado para possível complementação, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) - Inteligência dos arts. 35 e 52, da Lei 9.099/95, e do CPC/2015, art. 477 - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO.
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744 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Denúncia. Ausência de citação. Nulidade absoluta. Recorrente que jamais foi citado. Atuação da defensoria pública. Inaplicabilidade do CPP, art. 570. CPP. Prejuízo evidente. Anulação do feito. Provimento.
«1. A falta de citação é causa de nulidade absoluta, nos termos do CPP, CPP, art. 564, III, «e. Tal ilegalidade pode ser suprida pelo comparecimento do interessado, a teor do art. 570 do mesmo diploma legal. ... ()
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745 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Requisição de interceptação telefônica realizada por juízo diverso. Vício. Preclusão. Ampla defesa e contraditório garantidos. Sentença condenatório embasada em outros elementos. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não demonstração do prejuízo. Nulidade. Inocorrência.
«1. Não tendo a defesa se insurgido, no momento oportuno, contra a solicitação do Juiz para que fossem juntados aos autos a interceptação telefônica determinada por Juízo diverso, em ação penal proposta contra o irmão do acusado, está configurada a preclusão para se alegar qualquer vício. ... ()
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746 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE, SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ¿ ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ¿ OCORRÊNCIA ¿ AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO APENADO, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA ¿ INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 533, DO EG. STJ.
1.A questão ora posta em julgamento é saber se durante o procedimento administrativo disciplinar foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, já que a defesa sustenta que houve violação. ... ()
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747 - TJSC. Falência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Pedido de habilitação de crédito. Decisão interlocutória que acolheu a impugnação proferida sob a égide do regramento processual de 1973. Inconformismo da parte credora. Cerceamento de defesa. Arguida ausência de intimação acerca da peça de defesa apresentada pela empresa recuperanda. Cientificação, de fato, não perfectibilizada. Magistrado a quo que, após ofertada impugnação proferiu o decisum vergastado, acolhendo as teses ventiladas, o que acarretou redução do montante inicialmente requerido pela acionante. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, insculpidos na CF/88, art. 5º, LV. Exegese da Lei 11.101/2005, art. 11. Prejuízo evidenciado. Preliminar acolhida. Comando judicial hostilizado cassado. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Análise das demais temáticas aduzidas no reclamo prejudicadas.
«Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Pretório, caracteriza afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) a ausência de intimação da parte autora para oferecer resposta à impugnação. ... ()
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748 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa.
«Não se olvida que, a teor do CLT, art. 765, compete ao juiz a ampla direção do processo, aí incluídas as prerrogativas de determinar a realização das provas necessárias para instrução do feito e indeferir aquelas entendidas como desnecessárias (CPC, art. 130), em atendimento aos princípios da celeridade processual (CPC, art. 125, II) e do livre convencimento (CPC, art. 131). Entretanto tais princípios e dispositivos legais devem ser conjugados com o princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurados no texto constitucional, sob pena de se incorrer em nulidade dos atos processuais praticados, por cerceio de defesa. Resta configurado o cerceamento ao direito de prova, a conduzir a cassação do julgado, quando verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte incumbida de produzir prova e/ou contraprova, materializado no julgamento desfavorável, por ausência de prova cujo ônus de lhe competia. Nessa toada, o indeferimento da oitiva de testemunhas prejudica a parte em se desvencilhar de seu ônus e enseja o retorno dos autos à origem, para que se proceda à reabertura da instrução processual.... ()
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749 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio do contraditório. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafastabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral das matérias discutidas, conforme definido nos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante sustenta que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta dos princípios constitucionais apontados.... ()
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750 - STJ. Processual civil negócios jurídicos bancários. Ação de execução hipotecária. Prevenção. Processo conexo ao aresp. 550.638. Ausência de intimação. Reexame do contexto fático probatório. Súmula7/STJ. Violação da CF/88, art. 5º, LV. Impossibilidade. Competência do STF.
«1 - Na hipótese dos autos, preliminarmente, acolho a prevenção, levando-se em consideração a conexão entre o presente feito e o AREsp. 550.638. ... ()
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