(DOC. VP 867.8765.8083.3731)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO E A SUSPENSÃO DAS FATURAS APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO EM PARTE PRESENTES. A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DEMANDA OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CONTUDO, CABÍVEL A ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195 - PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

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