Jurisprudência sobre
principio do contraditorio

951 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Nulidade do acórdão embargado e cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento.

«1. A despeito de ter sido oportunizada vista dos autos para o oferecimento de resposta aos embargos de declaração da parte contrária, que foram acolhidos com efeitos infringentes por ofensa ao CPC/1973, art. 535, foi consignado no relatório que não houve o oferecimento de resposta, fato que, embora caracterize erro material, não enseja, no presente caso, a nulidade do julgado, a pretexto de ofensa ao princípio do contraditório ou cerceamento de defesa, tendo em vista que as alegações deduzidas em contraminuta se cingiram a defender a correção do julgamento proferido pelo Tribunal de origem, bem como a destacar que o provimento do recurso especial demandaria o reexame de provas, não se mostrando, portanto, aptas a alterar o desfecho do julgamento ora impugnado. ... (Continua)

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952 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Dilação probatória. Inocorrência. Princípio do contraditório garantido. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Ausência. Processo administrativo disciplinar. Degravação de fita cassete. Perícia deferida, mas a ser realizada por instituição científica diversa daquela indicada pelo indiciado. Prova pré-constituída dos equipamentos que seriam utilizados. Inexistência. Recurso improvido.

«1. Prestadas as informações pela Autoridade Coatora e ofertado o parecer pelo Ministério Público, o impetrante foi intimado a se manifestar, defendendo que o Desembargador Relator do PAD teria reconsiderado a decisão impugnada, razão pela qual se solicitou informações complementares, tendo o impetrante apresentado manifestação solicitando, tão-somente, o julgamento do feito. Procedimento que buscou garantir o contraditório, não havendo que se falar em dilação probatória. ... (Continua)

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953 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Direito processual penal. Ministério Público. Prazo para a interposição de recurso. Termo a quo. Contagem a partir do recebimento dos autos com vista. Recurso especial intempestivo. Embargos providos.

«1. O prazo de recurso para o Ministério Público começa a fluir de sua intimação pessoal, formalidade que se opera mediante entrega dos autos com vista (Lei Complementar 75/1993, art. 18, e Lei 8.625/1993, art. 41, IV). ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Pedido de desaforamento. Prévia oitiva da defesa. Observância ao princípio do contraditório. Medida deferida com base nas provas apresentadas pelo Ministério Público e nas informações prestadas pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - De acordo com a Súmula 712/STF, «é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. ... (Continua)

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955 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - PRELIMINARES - NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 402 - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO DE REANÁLISE DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NA AÇÃO PENAL DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM REVISIONAL - PROVA NOVA - AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

Nos termos do CPP, art. 621, é cabível a revisão criminal de sentença transitada em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais estabelecidos. ... (Continua)

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo-lhe permitida apenas a análise da legalidade dos atos praticados, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação de poderes, a teor da CF/88, art. 2º e Súmula 473/STF. Autuação levada a efeito pelo PROCON, que culminou com a aplicação da multa ora impugnada, tem origem em reclamação apresentada por consumidor, em razão de oferta disponibilizada no sítio eletrônico que não correspondia ao estoque o produto veiculado, impossibilitando a compra. Apelante que se manifestou em todas as fases do processo administrativo, inexistindo qualquer violação ao princípio do contraditório. Procedimento administrativo que obedeceu aos trâmites legais. Decisão que fixou a multa que se encontra devidamente fundamentada. inclusive quanto aos critérios de cálculo. Apelante não impugnou especificamente os cálculos utilizados para se chegar ao valor da multa aplicado, mas se limitou a argumentar que o valor da multa seria desproporcional de forma genérica. critérios para a fixação da penalidade são objetivos, emanam de norma presumidamente constitucional e, portanto, não podem ser substituídos pelo que vai na subjetividade do magistrado. Sentença mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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957 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Violação do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição. Repercussão geral inexistente.

«1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

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958 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Alegação de nulidade do procedimento administrativo disciplinar. Observância do contraditório e ampla defesa. Oitiva do condenado em juízo. Prescindibilidade. Realização durante o processo disciplinar. Presença de defesa técnica. Decisão contrária à prova dos autos. Impossibilidade de exame na via estreita do writ. Ausência de motivação da decisão que Decretou a perda dos dias remidos. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

«1. Consta dos autos que o paciente esteve devidamente acompanhado de assistente jurídico durante o procedimento administrativo disciplinar, o qual participou da oitiva das testemunhas, não havendo falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. Dessa forma, a despeito de não estar presente o apenado na mencionada audiência, atuou a defesa técnica, de modo que não há falar em nulidade do PAD. ... (Continua)

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959 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto por arrebatamento. Tipificação da conduta como delito de roubo. Impossibilidade. Ausência de violência. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte estadual reconheceu a figura do furto por arrebatamento por ter havido o emprego da força sobre o bem subtraído e não sobre a pessoa, tendo sido a queda um resultado inesperado. Ademais, não vislumbrou a figura de grave ameaça. Pontuou ainda, que em juízo, a vítima alegou ter sido empurrada antes da subtração, ao contrário do que foi narrado na denúncia, não podendo, portanto, ser alterado o teor da peça acusatória inicial sob pena de malferimento ao princípio do contraditório. ... (Continua)

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960 - STJ. Direito processual penal. Recurso especi al. Roubo simples, furto qualificado tentado, furto qualificado, roubo qualificado e furto qualificado (art. 157, caput; art. 155. § 4º, I, c/c art. 14, II; art. 155, § 4º, I; art. 157, § 2º, V e art; 155, § 4º, I, todos do CP). Condenação a título de reparação pelos danos morais sofridos. Necessidade de pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público. Indicação do valor. Contraditório. Produção de provas para comprovar a extensão do dano. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NO RESP 1.937.821/SP. PRECEDENTE PARADIGMA QUE TEVE SEU MÉRITO JULGADO, COM A FORMAÇÃO DE TESE NO TEMA 1113 DO STJ. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE TRAZ IMEDIATA APLICABILIDADE À TESE FIRMADA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF EM QUE NÃO FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. ENTENDIMENTO DO STF NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO NÃO SE OPERA DE FORMA AUTOMÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TJRJ. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR DECLARADO NA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COMO SENDO O DE MERCADO. CTN, art. 148. EM CASO DE DISCORDÂNCIA, O ENTE MUNICIPAL DEVE INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA IMPUGNAR O VALOR DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL INDICADO PELO AUTOR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1113 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 24 DA LIND. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDAMENTE APLICADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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962 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Devolução dos valores pagos a maior. Principio da indisponibilidade do patrimônio público. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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963 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de exibição de documentos. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Ausência. Juntada de documentos. Possibilidade. Correspondência eletrônica. Força probante. Valoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Impugnação específica. Inexistência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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964 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo do recurso cabível. Inadmissibilidade. Corrupção ativa e passiva. Absolvição. Apelo exclusivo da acusação. Sustentação oral. Manifestação da defesa e do próprio órgão acusador no sentido da ilegalidade na inversão da ordem das sustentações determinada pelo presidente da câmara julgadora, tendo, efetivamente, o Ministério Público sustentado antes da defesa. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ocorrência. Prejuízo. Existência. Própria condenação do réu.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que é o caso dos autos. ... (Continua)

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965 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE ACORDO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA SIGNIFICATIVA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA ALIMENTANTE. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO - FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Para a modificação do valor dos alimentos fixados judicialmente, é imprescindível a demonstração de mudança significativa e comprovada na situação financeira de quem presta ou de quem recebe os alimentos, conforme disposto no CCB, art. 1.699. ... (Continua)

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966 - STF. Agravo regimental. Inquérito. Diligências. Requerimento pelo Ministério Público. Deferimento, desde logo, pelo Relator. Admissibilidade. Pretendida manifestação prévia da defesa a respeito desse requerimento e dos documentos que o instruíram. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio do contraditório na fase da investigação preliminar. Impossibilidade de a defesa controlar, ex ante, a investigação, restringindo os poderes instrutórios do relator do feito. Direito de ter acesso às provas já produzidas e formalmente incorporadas ao procedimento investigatório. Súmula Vinculante 14/STF. Recurso não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o inquérito policial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório. Precedentes. ... (Continua)

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967 - STJ. Mandado de segurança. Demarcação de terras indígenas. Decreto 1.775/1996. Constitucionalidade declarada pelo supremo tribunal federal. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Não comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. Segurança denegada.

«1. O procedimento para demarcação de terras indígenas previsto no Decreto 1.775/1996 é constitucional. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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968 - STJ. Processual civil. Direito público. Administrativo. Princípio do contraditório. Remessa necessária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, para o restabelecimento e manutenção da pensão, ajuizada contra a União. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, reconhecendo o direito da autora ao benefício de pensão por morte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada e o pedido julgado improcedente. ... (Continua)

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969 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Abertura de vista ao Ministério Público após o requerimento de diligências pela defesa. Fase do CPP, art. 402. Nulidade. Não verificação. Indeferimento de prova. Decisão fundamentada. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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970 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença arbitral. Ação de despejo por falta de pagamento. Contrato de locação. Sentença de extinção do cumprimento de sentença arbitral, para declarar de ofício a nulidade do procedimento arbitral, sob o fundamento de que houve nulidade de citação. Recurso do Exequente que comporta acolhimento. Contrato de locação dotado de cláusula compromissória. Juntada de documentos novos que é admissível, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório (CPC/2015, art. 435). Comprovante de citação que não é documento indispensável para o início do cumprimento de sentença arbitral, bastando a juntada do título executivo judicial. Juízo de primeiro grau que sequer intimou a parte Exequente para apresentação do comprovante de citação, proferindo de ofício sentença de extinção. Documento que deve ser admitido nessa fase recursal, conforme jurisprudência do STJ e dessa Colenda Câmara. Contrato de locação que é expresso no sentido de que é possível a citação por e-mail, quanto ao procedimento arbitral, caracterizando negócio jurídico processual, nos termos do CPC, art. 190. Apelante que, em sede de contrarrazões, junta comprovante de remessa de e-mail citatório, demonstrando a prática do ato, não havendo que se falar em nulidade de citação. Citação válida no juízo arbitral, inexistindo ofensa ao contraditório e ampla defesa. Art. 21, §2º da Lei 9.307/96. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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971 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Interrogatório do réu. Formulação de perguntas diretamente pelo defensor. Indeferimento. Não ocorrência de nulidade. Aplicação do CPP, art. 118. Recurso não provido.

«1. O interrogatório, como ato de defesa do acusado e fonte de prova, submete-se ao princípio do contraditório, com direito de participação das partes no ato judicial. ... (Continua)

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972 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado c/c pedido de tutela antecipada c/c danos morais. Autor que afirma ter recebido cartão de crédito, na modalidade consignada, sem que houvesse contratado o produto, passando a incidir descontos em seu benefício previdenciário, sendo que, em função do contrato, recebeu em sua conta os respectivos valores de R$ 1.750,70 e R$ 3.408,61, os quais estão consignados em Juízo, ante a negativa do réu em cancelar o contrato após contato pela via administrativa. Sentença de procedência dos pedidos iniciais. Apelo do Banco. Apresentação, em sede recursal, do contrato verdadeiro junto do qual há uma «selfie do autor e um documento de identidade que, segundo o réu, comprova a contratação eletrônica. Manifestação do autor em contrarrazões acerca da documentação nova. Princípio do contraditório e da ampla defesa observados. Contrato realizado mediante foto tipo «selfie". Banco/recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório, eis que não comprovou a consentimento do apelado à realização do contrato, devendo prevalecer a tese de que o autor permitiu a fotografia apenas para fins de cadastro junto à instituição financeira. Dano moral configurado. Recalcitrância do réu em cancelar o contrato que acarretou ao autor perda de tempo útil. Teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum excessivo fixado na sentença em R$20.000,00 (vinte mil reais). Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em obediência aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não enriquecimento sem causa do consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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973 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL SEGUNDO A LEI 6.858/80 - NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ESTADO CIVIL DOS COERDEIROS - AFERIÇÃO DA VALIDADE DA RENÚNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DA COMPANHEIRA DO FALECIDO -

Decisão que determinou a prova do estado civil dos coerdeiros interessados e a citação da companheira do falecido, para julgamento do pedido de levantamento integral de ativos financeiros em nome do de cujus pelo herdeiro Ivaelton - Agravante que contesta a necessidade das medidas, pois todos os coerdeiros renunciaram à herança e a companheira não faz jus aos valores sub judice - Desacolhimento - Direitos hereditários que possuem natureza de bem imóvel (art. 80, II, do Código Civil), de modo que a disposição pelo herdeiro depende da autorização do cônjuge, nos termos do art. 1647, I, do Código Civil - Determinação do estado civil dos herdeiros renunciantes que é essencial para aferição da validade do ato - Precedente desta 10ª Câmara - Companheira do falecido que foi referida na certidão de óbito, declarada pelo próprio herdeiro agravante - Interesse decorrente de possíveis direitos sucessórios ou meação sobre o monte-mor, a tornar necessária sua citação - Apreciação dos direitos da companheira que deve ser afeita após sua integração à relação processual, por força do princípio do contraditório - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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974 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Prova nova. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório. Inovação de fundamentos pelo tribunal de origem. Inocorrência. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Motivação idônea para incremento da pena-base. Crime anterior à prática delitiva. Trânsito em julgado entre os fatos e a sentença. Maus antecedentes configurados. Desproporcionalidade do aumento realizado na primeira fase da dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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975 - STJ. Sentença penal condenatória por meio audiovisual. Sentença oral. Degravação. Processo eletrônico. Transcrição parcial. Violação do princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Habeas corpus. Processo penal. Não ocorrência. Alterações promovidas pela Lei 11.719/2008. Forma escrita. CPP, art. 388. Possibilidade. Vício formal do ato processual. Inexistência. Dosimetria da pena. Supressão de instância. CPP, art. 388. CPP, art. 405. CPP, art. 563. CF/88, art. 5º, LV. CP, art. 14, II. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º, II. Lei 11.719/2008 (reforma a decisão proferida pela 6ª turma no mesmo HC 1470034/SC).

«1. A previsão legal do único registro audiovisual da prova, no CPP, art. 405, § 2º do Código de Processo Penal, deve também ser compreendida como autorização para esse registro de toda a audiência - debates orais e sentença. ... (Continua)

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976 - STF. Penal militar. Embriaguez em serviço. CPM, art. 202. Extinção prematura da ação penal. Alegação de ausência de provas idôneas acerca do estado etílico dos pacientes. Questão de mérito que deve ser decidida pelo Juiz natural da causa. Recebimento da denúncia pelo stm. Supressão de instância. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

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977 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Art. 168, § 1º, III, por treze vezes, do CP. Pedido defensivo de expedição de cartas rogatórias para oitiva de testemunhas residentes no exterior. Indeferimento pelo juízo a quo. Ausência de demonstração prévia da imprescindibilidade da medida. Decisão fundamentada. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, é facultado ao Magistrado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. ... (Continua)

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978 - STJ. Agravo interno recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Plano de equivalência salarial. Legitimidade passiva da seguradora. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano invocando paradigmas do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ.

«1 - A Corte de origem asseverou que a seguradora é parte legítima para figurar polo passivo da demanda, visto que, muito embora a obrigação de fazer imposta sentença (revisão do contrato de mútuo) vá ser cumprida pela CEF/EMGEA, haverá necessariamente uma redução valor repassado à seguradora, sendo que quaisquer reduções somente podem ser determinadas e levadas a efeito judicialmente caso a seguradora conste do polo passivo da demanda, sob pena de afronta ao princípio do contraditório. ... (Continua)

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979 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - JUÍZO DE CENSURA, PELO art. 129, PARÁGRAFO § 13, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06.

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980 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido ministerial para a regressão cautelar de regime - Viabilidade - Necessária sustação cautelar de regime em virtude da não localização do sentenciado pelo oficial de justiça no endereço por ele indicado, tampouco havendo sucesso na tentativa de contato telefônico - Avó do reeducando que informou que ele se mudara para outra cidade há 4 meses - Descumprimento das condições do regime aberto por se ausentar da cidade por mais de 7 dias sem autorização judicial e por deixar de manter o endereço atualizado em juízo - LEP, Art. 50, V - Ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade essenciais para o regime aberto - CP, art. 36 - Sustação cautelar que se insere no poder geral de cautela do magistrado, conforme LEP, art. 66, VI, tratando-se de medida provisória que não viola o princípio do contraditório - Possível configuração, em tese, de falta grave por descumprimento das condições inerentes ao cumprimento de pena - Art. 118, I e §1º, da LEP - Desnecessidade de oitiva judicial prévia do sentenciado quando se tratar de regressão cautelar de regime - Dever do magistrado de agir prontamente para garantir a execução da pena e diminuir a possibilidade de desaparecimento do sentenciado - Precedentes - Determinação de regressão cautelar ao regime semiaberto - Recurso parcialmente provido

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981 - STF. Agravo regimental. Processual penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Inviabilidade de revolvimento de fatos e provas na via do habeas corpus. Escuta ambiental realizada sem o conhecimento do interlocutor. Licitude. Agravo improvido. Ce, art. 299. Ce, art. 357, § 2º.

«1. A denúncia narrou de forma individualizada e objetiva a conduta atribuída à paciente, adequando-a, em tese, ao tipo descrito no CE, art. 299. Ademais, há indicação dos elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite à paciente o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do CE, art. 357, § 2º. ... (Continua)

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982 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDO PEDIDO DE EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO FALECIDO EXECUTADO «JOÃO CESAR BONI RASTELDI, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO «DE CUJUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. DECISÃO ATACADA, PORQUE PROFERIDA EM DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA APÓS PETIÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS, PELA QUAL REITERARAM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTERIORMENTE DEDUZIDO - CASA BANCÁRIA QUE, MESMO DEPOIS DE INTIMADA PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DOS HERDEIROS, QUEDOU-SE SILENTE - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE NULIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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983 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

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984 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça em violência doméstica e resistência. Alegada incidência da Súmula 126/STJ. Não ocorrência. Reparação de dano sofrido pela vítima. Pedido expresso do quantum na denúncia. Ocorrência. Prescindibilidade de manifestação da defesa a respeito da indenização. Dano presumido. Restabelecimento do valor fixado na sentença condenatória. Recurso não provido.

«1. Não é caso de incidência da Súmula 126/STJ, pois a menção genérica ao princípio do contraditório e da ampla defesa não impede a discussão dos demais fundamentos (legislação federal) no âmbito do recurso especial, sobretudo quando a jurisprudência do STF é pacífica quanto a não caber recurso extraordinário se a suposta violação da norma constitucional for reflexa, como ocorre na espécie. ... (Continua)

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985 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Ministério Público. Órgão uno e indivisível. Utilização do HC como sucedâneo de recurso. Possibilidade quando houver manifesto constrangimento ilegal. Causa especial de redução de pena do tráfico privilegiado. Matéria decidida em habeas corpus. Recurso especial prejudicado.

«1 - Ainda que admitida a legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar diretamente no âmbito dos Tribunais Superiores, havendo o ilustre represente do Ministério Público Federal sido regularmente intimado do acórdão que concedera a ordem no habeas corpus, não há falar em ausência de coisa julgada ou violação do princípio do contraditório em face da natureza una e indivisível da instituição ministerial. ... (Continua)

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986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Registro civil. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Alegada ofensa ao princípio do contraditório e violação do princípio da não surpresa. Não ocorrência. Alteração completa do nome. Impossibilidade. Precedentes. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

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987 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Leitura de peça irrepetível. Recusa. Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida.

«1. Buscando dar maior celeridade ao julgamento realizado no Tribunal do Júri, o legislador restringiu as peças passíveis de leitura em plenário. Dessa forma, somente serão autorizadas a leitura de peças que se refiram, exclusivamente, a provas colhidas por carta precatória e a provas cautelares, antecipadas e não repetíveis. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arts. 5º, lv e 37, caput da CF/88 Princípio do contraditório e da ampla defesa. Matéria constitucional. Art. 5º, xxxv, lvi e lv da CF/88. Prequestionamento. Incabimento. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.

2 - No caso concreto, a embargante aponta omissão acerca do art. 5º, XXXV, LVI e LV da CF/88, esclarecendo que o objetivo da oposição dos declaratórios é o seu prequestionamento. 3. Sobre os temas apontados como omitidos, o acórdão embargado foi claro e preciso, ao consignar que: «Não há possibilidade, no âmbito do recurso especial, de analisar afronta a texto da Constituição (no caso, arts. 5º, LV, 37, caput, da CF/88), por ser competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de apelo extraordinário, conforme disposto no art. 102, da Carta Política de 1988. (fl. 176, na ementa do AgRg no presente AG.)... (Continua)

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989 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Incidência do issqn. Registro públicos, cartorários e notariais. Adi 3.089/df. Possibilidade. Base de cálculo do issqn devido pelos tabeliães. Preço fixo ou preço do serviço. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Art 5º, XXXV e CF/88, art. 93, IX, ambos. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Recurso prejudicado. Embargos rejeitados.

«I. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

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990 - TJSP. Direito autoral. Composição musical. Hino de importante clube de futebol. Alegação do clube apelante de que haveria um segundo autor. Inocorrência da divisão da indenização em duas partes. Co-autor que responde por codinome e nem se sabe se existe. Remessa ao futuro de eventual demanda deste contra a apelada, viúva do compositor, para acertamento das respectivas partes ideais. Postulação de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Considerações do Des. Roberto Solimene sobre o tema. CPC/1973, art. 6º. Lei 9.610/98, art. 103, parágrafo único.

«... Os docs. de fls. 22, 27 e 49, dados veiculados pelo sítio oficial do clube na internet, o disco de vinil reprografado nos autos, todas estas provas incontroversas, trazem o nome do marido da apelada como autor da música em apreço, assim provado o dever de indenizar, remetendo-se eventual co-autor (Sapo) também às vias ordinárias para reclamar sua (quem sabe?) parcela nos frutos. O clube, de per se, todavia, não detém legitimidade para reclamar a meação do que tem seu nome ao lado do nome de Renato Silva, nem mesmo para reter parte do pagamento em proveito daquele, naquilo o que seria sua respectiva parcela na composição, seja porque sobredita providência reclamaria prova em autos próprios e absoluta prevalência do princípio do contraditório, seja porque a reclamação, por vias transversas, afrontaria o disposto no CPC/1973, art. 6º: a ninguém é dado postular em nome próprio direito de outrem. ... (Des. Roberto Solimene).... (Continua)

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991 - TJPE. Embargos de declaração. Nulidade acórdão que decidiu agravo de instrumento. Contrarrazões equivocadamente juntadas em outro processo. Prejuízo ao contraditório. Necessidade de anulação do julgado.

«1. Sustenta o Embargante a nulidade absoluta do julgamento do recurso de agravo de instrumento subjacente a estes aclaratórios, sob o argumento de que levado a efeito sem que suas contrarrazões tivessem sido analisadas, eis que foram, por equívoco, juntadas em outro processo. ... (Continua)

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992 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crimes culposos contra a saúde pública em continuidade delitiva. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) recebimento da incoativa. Motivação. Existência. (3) resposta à acusação. Preliminares. Abertura de vista para o Ministério Público. Constrangimento. Ausência. Respeito ao princípio do contraditório. Precedentes desta corte e do STF. (4) Ministério Público. Poderes investigatórios. Ilegalidade. Não ocorrência. (5) ordem não conhecida.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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993 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA PARTE. DECISÃO-SURPRESA. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a demanda sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. A autora ajuizou ação de repactuação de dívida, alegando superendividamento, requerendo a readequação dos seus débitos e a limitação dos descontos em folha a 30%. ... (Continua)

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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargado.

«1 - O Tribunal local dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

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995 - STJ. Recursos especiais. Direito civil e processual civil ( CPC/1973). Ação civil pública. Destituição de dirigentes de fundação de ensino. Indenização por danos morais e materiais. Recurso do ex-dirigente. Inquérito civil público. Ausência de notificação do presidente da fundação. Violação ao princípio do contraditório. Não ocorrência. Oportunidade de exercício do contraditório no curso da demanda. Precedentes. Julgamento antecipado da lide. Alegação genérica de cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 284/STF. Recurso da fundação. Dano moral. Não ocorrência.

«1 - Controvérsia acerca responsabilidade civil de ex-dirigente de fundação educacional por atos ilícitos praticados no exercício da gestão. ... (Continua)

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996 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, IV, incumbe à parte transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, o que não restou atendido no caso dos autos. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSENTE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No tocante ao valor dos honorários periciais, os quais a parte sustenta serem exorbitantes, alegando que não foram observados o devido processo legal e o contraditório e a ampla defesa, extrai-se do acórdão Regional que houve a regular intimação da parte, que apresentou a manifestação sobre o valor dos honorários. O fato de o juízo não ter acolhido integralmente o seu requerimento, não implica em cerceio de defesa ou a ofensa ao princípio do contraditório ou ao devido processo legal. Ao contrário, a decisão proferida pelo Tribunal de origem revela-se perfeitamente fundamentada, razoável e condizente com a sistemática processual em vigor, em que lhe foi franqueado o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. Dessa forma, não há como se concluir por ofensa à literalidade de dispositivo, da CF/88, conforme determina o CLT, art. 896, § 2º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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997 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Suplementação de pensão por morte - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais - Procedência dos pedidos iniciais - NULIDADE PROCESSUAL - Inocorrência de cerceamento de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide - Desnecessidade, para o julgamento do mérito, de produção de qualquer outra prova, além da prova documental - Prova pericial atuarial que, no caso concreto, constitui diligência inútil e meramente protelatória, haja vista que incapaz de influir, eficazmente, na convicção do juiz - Ausência de violação ao princípio do contraditório, ao princípio da ampla defesa ou a qualquer disposição da lei processual civil - Preliminar rejeitada - - Ausência de violação do que decidiu o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas Repetitivos 907, 955 e 1.021 do STJ) - Possibilidade de concessão do benefício - Ausência de violação às Leis Complementares 108 e 109 de 2.001 - Inocorrência de impacto atuarial ou de rompimento do equilíbrio econômico-financeiro - Ausência de violação ao contrato previdenciário ou de enriquecimento ilícito da autora - Desnecessidade de recomposição da reserva matemática - Solução dada à lide em harmonia com a jurisprudência do TJSP - Ausência de impugnação do julgado, no tocante ao acolhimento da pretensão indenizatória - Sentença confirmada - Recurso improvido.... (Continua)

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998 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Análise do recurso especial no agravo. Possibilidade. Aposentadoria rural. Documentação em nome de cônjuge trabalhador urbano. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. De início, impende considerar que, nos termos do art. 544, §4º, II, alínea «a, o relator pode conhecer do agravo para negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso. ... (Continua)

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999 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de entorpecente, associação para o tráfico e art. 12, caput da Lei 10.826/2003 - Sentença condenatória - Preliminar de ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa -Defesa que teve ciência da juntada posterior do laudo e não questionou seu conteúdo - Rejeição - Absolvição por ausência probatória para os crimes de tráfico e associação ao tráfico - Materialidade e autoria comprovadas no tocante ao tráfico de drogas - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes traziam consigo e guardavam as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais têm o condão de embasar o decreto condenatório - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, pois restou demonstrado que a ré Juliana se dedicava à atividade criminosa - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos ante o montante da pena imposta - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito e com o princípio da suficiência da pena - Alteração do regime prisional semiaberto para o delito de posse de munição - Associação para o tráfico - Conjunto probatório coligido aos autos insuficiente para afirmar, com certeza, o cometimento do delito - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Intimação da parte contrária para contrarrazões. Ausência de previsão legal. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Regime remuneratório. Acórdão a quo assentado no princípio da irredutibilidade de vencimentos. Fundamentação constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.

«1. Na dicção dos artigos 545 e 557, § 1º, do CPC/1973, e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, Compete ao prolator da decisão monocrática, exercer o juízo de retratação, em agravo interno, independentemente da oitiva da parte agravada, sem que, para tanto, reste violado o princípio do contraditório. Precedentes: EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 335.934/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/5/2015; EDcl no AgRg no REsp 1.042.767/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; EDcl no AgRg no REsp 1.290.733/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/12/2013. ... (Continua)

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