(DOC. VP 197.7934.5000.9600)

STJ. Processual civil. Direito público. Administrativo. Princípio do contraditório. Remessa necessária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, para o restabelecimento e manutenção da pensão, ajuizada contra a União. Na sentença, o pedido foi julgado procedente, confirmando a tutela de urgência deferida, reconhecendo o direito da autora ao benefício de pensão por morte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada e o pedido julgado improcedente. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e divergência não comprovada. Ag

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