(DOC. VP 177.3100.4003.7800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto por arrebatamento. Tipificação da conduta como delito de roubo. Impossibilidade. Ausência de violência. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte estadual reconheceu a figura do furto por arrebatamento por ter havido o emprego da força sobre o bem subtraído e não sobre a pessoa, tendo sido a queda um resultado inesperado. Ademais, não vislumbrou a figura de grave ameaça. Pontuou ainda, que em juízo, a vítima alegou ter sido empurrada antes da subtração, ao contrário do que foi narrado na denúncia, não podendo, portanto, ser alterado o teor da peça acusatória inicial sob pena de malferimento ao princípio do cont

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