Jurisprudência sobre
principio do contraditorio
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751 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistia. Revisão. Notificação pessoal do interessado. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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752 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Ação monitória fundada em contrato de empréstimo, na modalidade de capital de giro. Ação julgada extinta em razão da prescrição intercorrente. Prazo prescricional quinquenal. Processo paralisado por falta de impulso processual atribuível ao banco autor pelo tempo de prescrição da pretensão de cobrança. Termo inicial da prescrição intercorrente iniciado a partir do último ato processual sem providência do interessado. CPC/2015, art. 2º. Prescrição intercorrente. Ação monitória. Caso em que, depois de o processo ter ficado suspenso por diversas vezes a pedido do banco autor, os autos foram remetidos ao arquivo em 29/06/2010. Banco autor que somente em 27/10/2015 impulsionou o processo, havendo requerido a penhora on line. Processo que ficou paralisado por lapso superior ao prazo prescricional a que alude o CCB/2002, art. 206, § 5º, I, em virtude de inércia injustificada do banco autor. Reconhecimento da prescrição intercorrente que se mostrou legítimo. Observado o princípio do contraditório no caso em tela. Apelo do banco autor desprovido.
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753 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE PRAZO CONTRATUAL. MULTA. EDITAL. 1. Tratase de apelação em ação de cobrança, por meio da qual a FUNDAÇÃO CASA requer a condenação de MZT ARQUITETURA E PAISAGISMO E CONSTRUÇÃO LTDA. ao pagamento de multa no valor de R$ 10.723,74 pelo descumprimento injustificado do prazo constante do Termo 208/2004. 2. Previsão editalícia e contratual de que o prazo de execução do contrato poderia ser prorrogado em virtude de caso fortuito ou força maior, mediante solicitação escrita e fundamentada do contratado. o que não se verificou no caso. Acertada a penalidade por descumprimento injustificado de prazo contratual, nos termos da Cláusula 12.2.3.1 do Termo 208/2004. 3. Não se verificou, no caso, a impossibilidade da apelante de recorrer administrativamente, em ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Conforme documentos acostados aos autos, a apelante foi devidamente notificada e cientificada da decisão administrativa, inclusive informando a sua opção de não interpor recurso. Recurso desprovido.
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754 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS ATUALIZADOS DO SERASA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA, CUJA AUSÊNCIA NA INICIAL NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA, TRATANDO-SE DE ELEMENTO DE PROVA, EM CONJUNTO COM OUTRAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA AUXILIAR NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO art. 1.013, § 3º DO CPC, UMA VEZ QUE A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA AO IMEDIATO JULGAMENTO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO FOI PROFERIDA LOGO APÓS O OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, EM QUE FOI JUNTADO O CONTRATO DIGLADIADO, NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADO À AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O REFERIDO DOCUMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO
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755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à ação monitória. Conclusão no sentido da comprovação da entrega de parte das mercadorias. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado no recurso especial, suficiente para a manutenção do julgado. Súmula 284/STF. Entendimento estadual em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A segunda instância entendeu pela comprovação da entrega das mercadorias referente a parte das triplicatas, acolhendo, em virtude dessas premissas, uma parcela do pleito inicial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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756 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo. Aplicação de sanção. Falta de intimação da parte. Anulação. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Omissão. Vícios inexistentes. Mero inconformismo com o conteúdo do decisum. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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757 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -
Insurgência contra a r. decisão que deferiu o pedido de levantamento de depósito judicial - Recurso interposto pelo autor. ... ()
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758 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de levantamento de depósito judicial. ... ()
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759 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre. Insurgência da parte autora.
1 - A conclusão alcançada pelo órgão julgador está em conformidade com o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior no IAC 1, no sentido de que (i) o termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano; e (ii) é desnecessária a intimação pessoal do exequente a fim de dar andamento ao processo para que tenha curso a prescrição intercorrente, bastando a sua intimação para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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760 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Município de São Paulo - Operação fiscal instaurada e notificações realizadas em face de condomínio com base em SQL único - Instrução Normativa SF/SUREM 10/2019 que não autorizava, à época, o protocolo da impugnação administrativa por parte do condomínio através do sistema digital - Possibilidade de conhecimento da impugnação protocolizada perante a Secretaria Municipal da Fazenda e do recurso administrativo do impetrante em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa estendidos pela CF/88 à instância administrativa (art. 5º, LV) - Instrução Normativa SF/SUREM 8/2022, já vigente à época da decisão administrativa impugnada, que incluiu a possibilidade de protocolização conjunta de impugnações de lançamentos de IPTU incidentes sobre diversas unidades condominiais no procedimento do contencioso administrativo fiscal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário do Município não providos.... ()
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761 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO.
Como é cediço, a prescrição intercorrente é a que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. Esse instituto impõe ao autor da demanda o ônus de, uma vez iniciado o processo, ter que diligenciar para que ele caminhe com vistas ao seu término. De acordo com o que restou decidido pelo c. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, uma vez exaurido o prazo judicial de suspensão do processo executivo, o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente, devendo o credor ser previamente intimado, por força do princípio do contraditório, para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.... ()
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762 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota de crédito rural. Reconsideração. Prescrição intercorrente. Prazo de suspensão não fixado. Prazo prescricional. Termo inicial. Um ano da suspensão. Intimação para andamento. Desnecessidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - Diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, há que se reconsiderar a decisão da Presidência do... ()
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763 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- Acidente. Documentos novos. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ entende ser admissível a juntada posterior de documentos, inclusive na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório.... ()
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764 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
Ojuízo acolheu a pretensão, condenando a ré ao pagamento de comissão de corretagem, ao argumento de que as negociações para a alienação do imóvel foram iniciadas por ela e concluídas posteriormente. A ré argumenta que o imóvel foi anunciado por vários corretores e que a intermediação da venda se deveu a um terceiro corretor, cuja oitiva foi indeferida. A colheita de prova oral é essencial para esclarecer a dinâmica dos fatos que resultaram na celebração do contrato de compra e venda do imóvel, especialmente a atuação da autora e do terceiro corretor. O indeferimento da prova oral configura cerceamento de defesa, violando o princípio do contraditório e do devido processo legal. ... ()
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765 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROLE DE JORNADA. JUNTADA PARCIAL DE CARTÕES DE PONTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Quanto ao segundo tópico alusivo às horas extras, de fato, o Regional não se manifestou em relação à inversão do ônus da prova no tocante aos períodos em que não houve juntada de cartões de ponto pela reclamada. Tratando-se de matéria eminentemente fática, imprescindível o exame regional, sob pena de inviabilizar-se a análise do recurso de revista, ante a previsão da Súmula 126/TST. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DE PEÇA NO SISTEMA PJE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Pretensão recursal de reconhecimento de afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) no caso de não conhecimento de recurso ordinário pelo Regional, em razão de a parte recorrente haver registrado petição no Sistema PJe de forma equivocada. O TRT não conheceu do recurso ordinário do reclamado em razão do descumprimento da Resolução CSJT 185/2017, na medida em que a «descrição e o «tipo de documento indicados no sistema PJe não guardam correspondência com o conteúdo respectivo. Consignou, ainda, que a «não há se falar em devolução ou dilação de prazo para que o litigante retifique o incorreto apontamento, tendo em vista que este é prazo recursal legalmente previsto e, portanto, peremptório". A referida resolução, bem como a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não preveem essa hipótese de não conhecimento do recurso. Precedentes. A parte comprovou o devido peticionamento de seu recurso ordinário, com a demonstração de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, inserto no, LV da CF/88, art. 5º. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Considerando que todos os temas do recurso de revista foram recebidos na decisão de admissibilidade regional, não há interesse recursal ao conhecimento do agravo de instrumento. Note-se que o tema «nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi recebido na sua integralidade. Agravo de instrumento não conhecido.... ()
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766 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.
1. O agravo de instrumento da Executada, que versava sobre ilegalidade da decisão de ofício e ofensa ao princípio do contraditório, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, § 1º-A, III, e § 2º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$102.910,53, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... ()
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767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Juízo a quo deferiu a imissão de posse mediante depósito do valor correspondente à avaliação do imóvel constante nos autos. Alegação de ausência nos autos da Declaração de Utilidade Pública que embasa a ação e contesta a indenização oferecida, considerando-a insuficiente, aduzindo falhas na avaliação da propriedade. Cabimento parcial. Apesar da existência de interesse público e do valor proposto pela parte expropriante, é essencial a realização de perícia judicial prévia e o depósito da justa indenização, para fins de imissão provisória na posse. Laudo particular unilateral apresentado pela expropriante não substitui a perícia judicial, sob o princípio do contraditório. Perícia já realizada nos autos originários, inclusive com valor da diferença já depositado nos autos. Recurso Provido, em Partes... ()
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIRA PESSOA. VEÍCULO APRENDIDO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Ação de restituição de coisa apreendida. Pedido liminar inaudita altera pars para o fim de que seja expedida autorização judicial para liberação da motocicleta apreendida. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Contrato de compra e venda tendo como vendedor pessoa diversa da proprietária do veículo. Inexistência de elementos concretos a demonstrar a verossimilhança das alegações. Risco que foi assumido na compra do bem móvel. Decisão que se mostra adequada e em atendimento ao princípio do contraditório, para propiciar ao magistrado melhor exame sobre a matéria. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Provimento de agravo de instrumento pelo tribunal de origem. Ausência de intimação ao agravado. Nulidade. Decisão mantida.
«1. Segundo entendimento desta Corte, firmado inclusive em recurso especial repetitivo, «a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC, art. 527, V, (...) a dispensa do referido ato processual ocorre tão-somente quando o relator nega seguimento ao agravo (art. 527, I), uma vez que essa decisão beneficia o agravado, razão pela qual conclui-se que a intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente (REsp 1.148.296/SP, Relator Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 28/9/2010.) ... ()
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770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Execução fiscal referente ao auto de infração de . 03.622687-6. Veículo que sofreu autuação, por suposta ilegalidade quanto ao ICMS, ao apresentar a mesma nota fiscal em dois momentos distintos, em um curto período de tempo. Sentença de improcedência, ao fundamento de que a embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Requerimento de inversão do ônus probatório e de produção de provas que sequer foi analisado. Sentença prematura, que ofende o devido processo legal, notadamente o princípio do contraditório. É direito do contribuinte a produção de prova em juízo que busque inverter a presunção de legalidade dos atos administrativos. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, para anular a sentença, determinando que o requerimento de inversão do ônus probatório e de produção de provas seja analisado pelo juízo.... ()
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771 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Ordinária. Decisão que deferiu a tutela de urgência para que seja determinada a busca e apreensão de eventuais veículos não vistoriados da Empresa. Alegação de incompetência do Juízo Fazendário; violação à decisão surpresa e ao princípio do contraditório e ampla defesa. Competência para apreciação de pedido de eventuais atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial é do juízo da execução. Cabe ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam apenas sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Veículos com vida útil ultrapassada, vistoria vencida, validadores instalados irregularmente e GPS inoperante, não constituem bens essenciais e operantes da empresa. Requisitos da tutela de urgência configurados. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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772 - TRF2. Pena. Reparação de danos. Estelionato. Saque indevido de FGTS. Falsificação de documento particular. Reparação dos danos. CP, art. 171 e CP, art. 298, «caput. CPP, art. 387, IV.
«Para que seja possível a condenação do Réu à reparação dos danos estabelecida à luz do CPP, art. 387, IV, é necessário que durante a instrução criminal seja feito um pedido formal pelo ofendido ou pelo Ministério Público para que se apure o montante civilmente devido. Após, a parte que fizer o pedido deverá indicar valores e provas suficiente a sustentá-lo e, em seguida, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, a fim de indicar valor diverso ou mesmo comprovar que o prejuízo material ou moral alegado nunca existiu. In casu, como não houve qualquer pedido formal dos interessados objetivando apurar um valor mínimo para o suposto dano, não pode o julgador, sob pena de infringência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, optar por qualquer cifra.... ()
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773 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Decisão que examina a resposta à acusação (CPP, art. 396-a). Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. O juízo de primeiro grau, ainda que de forma sucinta, examinou as teses defensivas, ressaltando que a denúncia não se revela inepta e os elementos informativos existentes são suficientes para o prosseguimento da ação penal, não havendo falar, por isso, em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. ... ()
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774 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que rejeitou a Impugnação, confirmando a validade da citação da parte executada no processo de conhecimento. Inconformismo. Ausência de intimação para manifestação acerca de documentação anexada com resposta à Impugnação que resultou na sua rejeição. Violação do princípio do contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Documentos antigos, públicos e que são de conhecimento da devedora. Agravante que se manifestou a respeito nesse recurso. Nulidade da citação. Inocorrência. Carta de citação recebida por preposta da empresa. Alegação de que não possui sede no local de envio da citação. Desacolhimento. Contexto fático probatório que demonstra ser o local um dos endereços da agravante. Anterior demanda fiscal em que foi citada no mesmo local. Agravante que possui quatro endereços em uso. Citação válida e aperfeiçoada. Decisão mantida. Agravo desprovido... ()
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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Rejeição da exceção de pré-executividade. Irresignação do executado sob a alegação que não houve sua citação na fase de conhecimento. Cabimento. Carta de citação foi enviada a endereço cuja origem se desconhece. A instituição financeira não informou como obteve o endereço diligenciado, que, releva notar, não foi obtido por meio de pesquisas realizadas no bojo da ação de conhecimento. Agravante que afirma nunca ter residido no local e juntou aos autos de origem contas de energia elétrica, desde 20.02.20218, relativas ao imóvel em que alega morar. Nulidade de citação que viola o princípio do contraditório, de assento constitucional, requerido privado de exercer seu direito à ampla defesa. Reconhecida a nulidade da citação, bem como dos atos processuais subsequentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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776 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DE PROVAS. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.
- Oindeferimento imotivado da produção de provas requeridas pelas partes caracteriza cerceamento de defesa, pois impossibilita a adequada instrução processual e compromete o julgamento justo da lide. ... ()
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777 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E VALORES ACESSÓRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL DAS PARCELAS. INCOFORMISMO DA EXEQUENTE.
1.Cobrança de valores que se venceram entre agosto de 2013 e maio de 2015. Protocolo da ação em junho de 2015. Dupla tentativa de citação dos executados, que foi infrutífera. Execução que seguiu sem a citação, havendo apenas a intimação por edital da penhora de um dos imóveis. Acórdão em agravo de instrumento que reconheceu a nulidade da citação e declarou serem nulos todos os atos processuais posteriores ao despacho inicial. Citação inválida que não interrompe a prescrição. Precedentes. Prescrição trienal. Sentença mantida. ... ()
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778 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA E AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES JULGADAS CONJUNTAMENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA ÚLTIMA - APELO DOS LOCATÁRIOS -
Tributos relativos à obra - Contexto probatório que é suficiente para comprovar a existência do débito e que a locadora arcou com tal despesa - Locatários, por outro lado, que embora tenham mencionado que os tributos foram devidamente recolhidos, deixaram de apresentar elementos probatórios aptos a amparar tal afirmação - Multa compensatória pela infração contratual de manter e restituir o imóvel em boas condições de conservação - Ausência de vistoria de entrada, bem como de vistoria de saída conjunta - Ofensa ao princípio do contraditório - Locadora que, neste ponto, não se desincumbiu de seu ônus probatório - CPC, art. 373, I - Sentença reformada em parte - Honorários de sucumbência ajustados - Recurso parcialmente provido... ()
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779 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada contradição da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a impossibilidade de apreciação da defesa do contribuinte em exceção de pré-executividade, tendo o julgador abordado a questão à fl. 612, consignando que «Eventual comprovação das alegações trazidas pela agravante - no sentido de que não há prova da dissolução irregular, tampouco de o agravante ser presidente do clube futebolístico à época dos fatos - dependeria de dilação probatória, própria do processo de conhecimento, de modo que o seu exame é incompatível com a via da exceção de pré-executividade, sob pena de violação do princípio do contraditório.. ... ()
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780 - STF. Agravo regimental no inquérito. Oferecimento de denúncia no inquérito 4.112. Ausência de óbice ao prosseguimento das investigações neste procedimento, cujo objeto é mais amplo que o daquele. Inexistência de violação ao princípio do contraditório. Deferimento de prorrogação do prazo para conclusão de diligências (Lei 8.038/1990, art. 1º, § 1º). Ausência de prejuízo ao investigado.
«1. Embora haja relação entre os fatos apurados no Inquérito 4.112 e no presente procedimento, o objeto deste é evidentemente mais amplo que o daquele. Ao oferecer a denúncia, ainda no âmbito do presente inquérito, o Ministério Público apresentou conjuntamente petição na qual sustentava que a peça acusatória dizia respeito apenas a fatos já esclarecidos, mas que existiam «várias situações pendentes de elucidação, o que torna necessária a continuidade das investigações. Determinou-se, assim, o desentranhamento da peça acusatória e sua autuação autônoma, dando origem ao Inquérito 4.112, sem prejuízo da tramitação deste procedimento investigatório. ... ()
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781 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO EM QUE A CONSUMIDORA NEGA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM RELAÇÃO A UMA DAS DEMANDADAS E REVISÃO DO SALDO DEVEDOR E DO DESCONTO EFETUADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BANCO RECORRENTE QUE SUSTENTA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA DO CONTRATO CONTENDO ASSINATURA QUE SE ATRIBUI À AUTORA. DECISÃO PRECIPITADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA SE DIRIMIR A CONTROVÉRSIA SOBRE EVENTUAL FALSIDADE DA ASSINATURA, A FIM DE ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA PASSÍVEL DE SER PRONTAMENTE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE SE AFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CUJA FALSIFICAÇÃO, REPITA-SE, NÃO É PERCEPTÍVEL A OLHO NU. PROVA TÉCNICA, PORÉM, IMPOSSÍVEL DE SER PRODUZIDA NOS PROCESSOS QUE TRAMITAM SOB A ÉGIDE DA LEI 9.099/95. RECURSO PROVIDO, PARA FINS DE ANULAR A SENTENÇA, POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.
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782 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Alegada ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Interrogatório do corréu. Participação da defesa. Ausência de demonstração do prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - o CPP, art. 188, com a redação dada pela Lei 10.792, de 1º.12.2003, dispõe que o magistrado, após proceder ao interrogatório, deve indagar de todas as partes, sem exceção, se restam eventuais fatos a serem esclarecidos. A propósito, o Supremo Tribunal Federal tem firmado entendimento no sentido da legitimidade da participação dos Corréus nos interrogatórios de outros réus, em reverência ao princípio do contraditório. ... ()
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783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA ON-LINE PELO SEGURO GARANTIA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA OU ARRESTO DE BENS QUE É PREVISTA PELO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (LEI 6.830/80) . PRIORIDADE DA PENHORA EM DINHEIRO QUE É ESTABELECIDA EM FAVOR DO CREDOR E VISA CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE À ATIVIDADE EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO SEGURO GARANTIA DESDE QUE DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE EM TELA. LEI, art. 15, I 6.830/80. ESTADO QUE JÁ HAVIA SE MANIFESTADO PELA REJEIÇÃO DE MENCIONADA SUBSTITUIÇÃO, NÃO TENDO SIDO INTIMADO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, BEM COMO AFRONTA AOS arts. 9º E 10, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE VEDAM A DENOMINADA `DECISÃO SURPRESA¿. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE REJEITAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA PELO SEGURO GARANTIA, AFASTANDO-SE O LEVANTAMENTO DE VALORES. PROVIMENTO DO RECURSO.
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784 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Importação e comercialização de substância proibida. Toxina botulínica. Oitiva de testemunhas estrangeiro. Cartas rogatórias. Indeferimento. Decisão fundamentada. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«1. Embora tenha o acusado direito à produção da prova necessária à demonstração dos fatos embasadores de suas teses, a justificativa judicial foi justamente de admitir a valoração dos mesmos fatos por provas mais econômicas. ... ()
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785 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA - I -
Decisão agravada que deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa executada, ora agravante, no percentual de 10% de seu faturamento, até a satisfação da dívida - II - Ofensa ao princípio do contraditório não verificada - Parte que foi devidamente intimada para, se oportuno considerasse, apresentar a impugnação à referida penhora - Meios de constrição de valores e bens que restaram infrutíferos - Indicação de bem à penhora que não foi aceita pelo exequente por se tratar de parcela de 1/13 avos de um apartamento - Demonstrada a excepcionalidade, em face da ausência de outros bens penhoráveis, e garantida a continuidade dos trabalhos da pessoa jurídica, cabível, mediante nomeação de administrador, a penhora sobre o faturamento da empresa - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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786 - TST. Gratificação semestral. Apelo desfundamentado.
«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário quanto ao tema «gratificação semestral por inovação à lide. Da leitura das razões de revista, infere-se que a autora se limita a afirmar que as horas extras devem integrar a base de cálculo da parcela em comento. Assim, a toda evidência, está desfundamentado o recurso de revista. Cabia-lhe, efetivamente, refutar o argumento adotado pelo acórdão regional que manteve o indeferimento do pleito, em razão da inexistência do próprio fato aduzido na inicial. Em assim procedendo, atenderia ao Princípio da Dialeticidade ou discursividade dos recursos, segundo o qual cabe ao recorrente questionar os fundamentos declinados na decisão recorrida e permitir a impugnação da parte contrária, o que nada mais é do que a aplicação do Princípio do Contraditório e da impugnação específica em matéria recursal. ... ()
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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Execução Fiscal. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. Extinção do feito, em razão do reconhecimento, de ofício, da ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do CTN, art. 174, caput. Ausência de prévia intimação da Fazenda Pública. Nulidade. Tese fixada em recente julgamento, neste Tribunal, nos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas de 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088-37.2020.8.19.0000 e 0059055- 76.2020.8.19.0000: «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial". Irresignação do MUNICÍPIO exequente. Error in procedendo configurado. Anulação da sentença que se impõe. Julgados deste Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO.... ()
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788 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA BOA-FÉ.
1-Agravo de instrumento em face de decisão que, em sede de embargos de terceiros, indeferiu cancelamento de arresto em imóvel. ... ()
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790 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ação penal originária. Condenação. Prefeito e outros corréus. Nulidade. Pas de nullite sans grief. Sustentação oral da defesa. Multiplicidade de réus e advogados. Tempo de 1 hora partilhado entre os réus. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Habeas corpus denegado.
«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... ()
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791 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL E PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU PECULATO CULPOSO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROVA. DOSIMETRIA. PRISÃO PREVENTIVA. APELAÇÃO IMPROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, em comunhão de ações e desígnios com um adolescente, subtraiu mediante violência e grave ameaça, os bens da vítima. ... ()
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792 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de estelionato. Incidência do art. 171 § 2º, I, do CP. CPP, art. 387, IV. Reparação mínima. Necessidade de pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia. Indispensabilidade. Agravo regimental não provido. 1.A terceira seção deste superior tribunal, na apreciação do REsp 1.986.672/sc, sob a relatoria do Ministro ribeiro dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano. Diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto. é imprescindível que constem na inicial acusatória (I) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (II) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório.
2 - Na hipótese vertente, não consta na denúncia pedido expresso de fixação de reparação mínima pelos danos causados à vítima em decorrência do delito, o que evidencia violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da congruência e do sistema acusatório, devendo, assim, ser afastada a indenização mínima fixada pelas instâncias ordinárias.... ()
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793 - TJRJ. Suspensão do processo. Réu foragido. Citação editalícia. Crime hediondo. Produção antecipada de prova testemunhal. Reclamação. Procedência. CPP, art. 366. Procedência da reclamação.
«Reclamação ajuizada pelo Ministério Público em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - I Tribunal do Júri, que indeferiu a produção antecipada de prova testemunhal. Decisão fundamentada na excepcionalidade da medida requerida pelo Ministério Público, sendo que seu deferimento fundado em fundamentos genéricos importaria em transformar a exceção em regra. Parecer da D. Procuradoria de Justiça, opinando pela procedência da reclamação. A prova testemunhal reveste-se de caráter urgente, visto que o lapso temporal poderá alterar a exatidão dos fatos ocorridos. Tratando-se de crime hediondo e causador de grande clamor público, deverá ser colhida o mais breve possível a prova testemunhal sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional. Se o réu evadir-se por longo período, poderá perecer a prova, pelo esquecimento do fato ou pela impossibilidade de encontrar as testemunhas. A colheita antecipada da prova testemunhal, nos termos do CPP, art. 366, não fere o princípio do contraditório, já que presente defensor dativo. Neste sentido, precedentes desta Corte. Ementário 17/2007. 16.... ()
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794 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de intimação do agravado para resposta. Obrigatoriedade. Nulidade. Tema julgado em recurso representativo de controvérsia.
«1. A intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório, nos termos do CPC/1973, art. 527, V. ... ()
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795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DECISÃO RECORRIDA, POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO PROFERIR A DECISÃO AGRAVADA, LIMITOU-SE A CONSIGNAR QUE «A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE, «NA ESPÉCIE, MISTER SE FAZ CONHECER OS ARGUMENTOS DA PARTE RÉ PARA FINS DE CONVENCIMENTO DO JUÍZO, OU SEJA, INVOCOU MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 30, DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, QUE ASSIM DISPÕE: «O JUIZ DEVE JUSTIFICAR A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE LIMINAR DA TUTELA PROVISÓRIA SEMPRE QUE ESTABELECER A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. PRECEDENTES DESTA
CORTE DE JUSTIÇA. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX CF/88) E AO DISPOSTO NO ART. 489, § 1º, III, DO CPC. ANULAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE ANTE A NECESSIDADE DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO ATENDENDO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO QUE, PORÉM, NÃO SE CONHECE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - STJ. Prova testemunhal. Instrução criminal. Nulidade. Oitiva de testemunha da acusação fora do juízo processante. Expedição de carta precatória. Falta de intimação da defesa. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Não comparecimento do patrono constituído. Ausência de nomeação de defensor ad hoc. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de «habeas corpus. Súmula 155/STF. Súmula 523/STF. CF/88, CPP, art. 5º, LV. CPP, art. 155, art. 222, CPP, art. 571 e CPP, art. 572.
«1. A garantia ao contraditório, inerente ao devido processo legal implantado no seio de um Estado Democrático de Direito, deve ser respeitada durante toda a instrução criminal, já que se trata de uma forma de controle de legalidade da prova posta à disposição das partes, por meio da qual podem, inclusive, produzir elementos probatórios aptos a dar embasamento à tese sustentada em juízo, seja ela acusatória ou de defesa. ... ()
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797 - TJRS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO APRESENTADO APENAS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO DOCUMENTO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMUNERADA. CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM.
A juntada de documentos em sede de apelação é admissível apenas em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a impossibilidade de sua apresentação em momento oportuno ou quando indispensável para a solução da controvérsia, sob pena de configurar inovação recursal, em afronta ao princípio do contraditório e da preclusão processual. ... ()
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798 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Diligências policiais requeridas pelo Ministério Público após oferecimento da denúncia. Constrangimento ilegal. Ofensa ao contraditório. Inocorrência. Elementos informativos que serão aptos à condenação apenas se confirmados em juízo. Defesa técnica autorizada à participação da colheita probatória. Princípio do pas de nullité sans grief.
1 - «A realização de diligências policiais probatórias, a requerimento do Ministério Público, após o oferecimento da denúncia, não implica, por si só, ofensa ao princípio do contraditório, o que somente ocorrerá se a sentença final vier a impor condenação com base naquelas provas, sem a sua repetição em juízo» (RHC 11.003, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 10/09/2001, p. 400). ... ()
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799 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de roubo. Fixação de indenização por danos morais à vítima. Ausência de indicação de valor. Agravo ministerial desprovido.
I - Caso em exame... ()
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800 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. BANRISUL. IMPENHORABILIDADE. PROVA. DECLARAÇÃO ESCRITA EM SUBSTITUIÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO.
I. CASO EM EXAME: A parte agravante busca a reforma da decisão que acolheu pedido de substituição da prova oral por declaração escrita. ... ()
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