(DOC. VP 167.2395.7000.5200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Procedimento administrativo. Aplicação de sanção. Falta de intimação da parte. Anulação. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Omissão. Vícios inexistentes. Mero inconformismo com o conteúdo do decisum. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. O voto condutor do acórdão recorrido, em 2ª Instância, apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, de sorte a conceder a segurança, dada a falta de intimação do interessado para defender-se, no procedimento administrativo fiscal contra ele instaurado. III. Inexistindo, no acórdão recorrido, omissão, contradição,

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