(DOC. VP 250.3180.5177.3572)
STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de roubo. Fixação de indenização por danos morais à vítima. Ausência de indicação de valor. Agravo ministerial desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, afastando a condenação fixada a título de reparação por danos morais à vítima. 2 - O réu foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 dias-multa, como incurso no CP, art. 157, caput, além do pagamento de indenização à vítima. 3 - A Segunda Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso d
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